Jurisprudência sobre
auxilio alimentacao

151 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Auxílio-alimentação. Competência. Justiça comum. Agravo interno desprovido.

«1 - No que tange a demandas que pretendem a extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade, como o caso do auxílio-alimentação, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, é uníssono em declarar a competência da Justiça Comum. ... (Continua)

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152 - TST. Agravo de instrumento. Auxílio-alimentação. Cef. Prescrição. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica

«Demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. ... (Continua)

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153 - TST. Integração do auxílio alimentação.

«Tendo o Regional consignado que o auxílio alimentação foi instituído por meio de norma coletiva, a qual estabeleceu sua natureza indenizatória, não há falar em integração da referida parcela. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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154 - TRT2. Salário utilidade. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. O pagamento a título de auxílio- alimentação não tem por finalidade a contraprestação pelo trabalho prestado e, portanto, não tem caráter salarial, não integrando a remuneração para nenhum efeito legal. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

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155 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANETRIOR À LEI 13.467/2017. «AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST.

Este C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST . No caso dos autos, há registro fático de que, quando do início do pagamento da parcela «auxílio-alimentação ao empregado não havia norma coletiva conferindo natureza indenizatória à referida verba. Nesse contexto, o acerto da decisão agravada e do acórdão regional, uma vez que, ao reconhecer a natureza indenizatória da parcela «auxílio- alimentação, a Corte Regional decidiu me harmonia com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte. Acrescente-se, por fim, que a controvérsia dos autos não guarda estrita aderência ao Tema 1046, da tabela de repercussão geral do STF. Isso porque não se declarou a invalidade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, mas, tão somente, se reconheceu que quando do início do pagamento da verba «auxílio-alimentação, não havia norma coletiva que atribuísse natureza indenizatória à parcela em questão. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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156 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Reflexos do auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica.

«Conforme o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, não se aplica a prescrição total em relação ao pedido de integração do auxílio-alimentação em outras parcelas, quando a controvérsia versar sobre a alteração da natureza jurídica do benefício que já era pago de forma habitual ao empregado antes da adesão da empregadora ao PAT, bem como da previsão do caráter indenizatório em norma coletiva, considerando que a modificação não impôs efetiva alteração contratual, em face da continuidade no recebimento. De outro lado, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que a admissão do reclamante, no quadro de empregados da reclamada, ocorreu antes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação mediante a adesão da reclamada ao PAT e da edição de norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à parcela. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituí da anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. ... (Continua)

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157 - TRT3. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio alimentação. Período contratual abrangido por participação da reclamada no pat. Quadra sem preenchimento desse requisito e sem norma coletiva a disciplinar o benefício.

«Quanto à fase em que a reclamada comprovou ser participante do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, não há como reconhecer a natureza salarial da verba auxílio alimentação a teor da OJ 133 do TST/SDI-I. O contrário ocorre acerca da quadra em que a ex-empregadora não demonstrou ser inscrita no PAT, nem que os instrumentos coletivos da categoria previssem a natureza indenizatória do benefício. O benefício somente adquire feição indenizatória nas hipóteses de negociação coletiva neste aspecto ou em caso de participação no PAT.... (Continua)

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158 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. Participação do empregado no custeio da referida parcela.

«Caso em que o Tribunal Regional entendeu que «embora o de cujus tenha tido coparticipação no custeio do benefício de alimentação que lhe era fornecido, desde o início da sua concessão, esse fato não retira a natureza salarial da prestação. ... (Continua)

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159 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação prestado mediante o fornecimento de tíquetes. Incidência.

1 - O auxílio-alimentação fornecido pela empresa por meio de vale- alimentação ou tíquetes tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. ... (Continua)

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160 - TST. Seguridade social. Prescrição. Reflexos nas verbas salariais da integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria e pensão. Auxílio-alimentação. Recebimento da parcela antes da norma coletiva e da adesão ao pat. Natureza jurídica salarial

«1. Discute-se o reconhecimento da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação paga desde o início do vínculo empregatício, assim como a supressão desse benefício, ocorrida com o falecimento do de cujus em 03/06/2006. ... (Continua)

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161 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PERCEPÇÃO DA VERBA PELO AUTOR ANTERIORMENTE À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação, por estar a decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. Esclarece-se que a hipótese dos autos não se insere na discussão levantada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois o auxílio-alimentação não era concedido apenas por previsão normativa, tratando-se de direito contratualmente assegurado por norma interna. Assim, é irrelevante o fato de os acordos coletivos terem afastado a natureza salarial do auxílio-alimentação, pois a vantagem se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante, diante do princípio da inalterabilidade prejudicial, previsto no CLT, art. 468, o qual foi corretamente aplicado à hipótese. Agravo desprovido .... (Continua)

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162 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PERCEPÇÃO DA VERBA PELO AUTOR ANTERIORMENTE À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação, por estar a decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. Esclarece-se que a hipótese dos autos não se insere na discussão levantada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois o auxílio-alimentação não era concedido apenas por previsão normativa, tratando-se de direito contratualmente assegurado por norma interna. Assim, é irrelevante o fato de os acordos coletivos terem afastado a natureza salarial do auxílio-alimentação, pois a vantagem se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante, diante do princípio da inalterabilidade prejudicial previsto no CLT, art. 468, o qual foi corretamente aplicado à hipótese. Agravo desprovido .... (Continua)

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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM LEI E NÃO IMPLEMENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA.

Servidor que ajuizou ação objetivando a condenação do Município réu a implementar o auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal 2.709/17 e a pagar as parcelas pretéritas. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 2. Sentença que merece reforma. Verificada omissão administrativa injustificada que viola o princípio da legalidade. Direito subjetivo do servidor público municipal ao recebimento do auxílio-alimentação previsto na lei municipal. ... (Continua)

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164 - TST. Cef. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Integração. Prescrição parcial.

«A SBDI-1 desta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que não incide a prescrição total nas pretensões de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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165 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Pagamento em dinheiro creditado em conta corrente. Incidência da contribuição. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º.

«Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, como na hipótese dos autos, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

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166 - TST. Auxílio-alimentação. Prescrição.

«Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, é parcial a prescrição aplicável à pretensão de integração do auxílio-alimentação, no caso de alteração de sua natureza jurídica de salarial para indenizatória no curso do contrato de trabalho. ... (Continua)

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167 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST.

Este C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador aoPrograma de Alimentação do Trabalhador- PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST . No caso dos autos, há registro fático de que a adesão ao PAT ocorreu após o ingresso da trabalhadora nos quadros do reclamado. Emblemático, nesse sentido, o seguinte trecho do julgado: « Portanto, demonstrado que a reclamante recebia auxílio-alimentação desde sua admissão (16/2/1978), dúvida não há de que tal parcela tinha sim natureza salarial, já que o próprio reclamado juntou com suas razões recursais documento que registra que a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador somente ocorreu em 1979, ou seja, após a admissão da reclamante, situação que acarreta a incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial 413, do Tribunal Superior do Trabalho « . Nesse contexto, avulta a convicção sobre o acerto do TRT, uma vez que, ao reconhecer a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, a Corte Regional, de fato, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, sendo, portanto, devidas as diferenças pleiteadas pela reclamante. Ressalte-se que resta inviável o exame da discussão acerca de eventual pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação, tendo em vista o óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

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168 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PRECRIÇÃO. ANUÊNCIOS AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO ANUÊNIOS. DIFERENÇAS Na decisão monocrática agravada não foi reconhecida a transcendência das matérias do recurso de revista, e como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Registre-se que o Pleno do TST, na sessão realizada em 06/11/2020, ao julgar o processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 896-A, §5º, da CLT. Quanto à prescrição da pretensão relativa à integração do auxílio alimentação na remuneração, a decisão do TRT está de acordo com o entendimento da SBDI-1 desta Corte, em sua composição plena, a qual, no julgamento do Processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, concluiu que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, enseja a prescrição parcial com relação à pretensão de integração do auxílio-alimentação em verbas salariais, afastando a prescrição total preconizada na Súmula 294, parte inicial, do TST. No que se refere à prescrição da pretensão relativa aos anuênios, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência da SDBI-1 do TST, que, ao julgar casos semelhantes com a mesma parte agravante (Banco do Brasil), firmou entendimento segundo o qual a parcela anuênio prevista contratualmente incorpora-se ao contrato de trabalho do empregado, assim, a posterior disciplina em norma coletiva, que modifica ou extingue aquela parcela, revela lesão de trato sucessivo e atrai a incidência da prescrição parcial. Em relação ao tema integração do auxílio alimentação, a decisão do TRT está de acordo com a OJ 413 da SBDI-1 do TST, segundo a qual « a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST «. Quanto às diferenças de anuênios, o Regional decidiu conforme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a previsão de pagamento de anuênios aos empregados do Banco do Brasil constitui norma integrante do contrato de trabalho dos empregados, cujo direito se incorporou ao seu patrimônio jurídico, porque inicialmente prevista por regulamento interno. Não se constata a existência de transcendência em qualquer de seus indicadores. Agravo a que se nega provimento .

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169 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. CPC/1973, art. 543-B. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Servidor público. Auxilio-alimentação. Majoração. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte (STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; AgRg no AgRg no AREsp 367.302/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014), o fato de a matéria estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral, não obsta o julgamento, nesta Corte, do Recurso Especial. O exame de eventual necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do juízo de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto, a teor do CPC/1973, art. 543-B. ... (Continua)

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170 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Férias gozadas, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, quebra de caixa e auxilio alimentação.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). ... (Continua)

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171 - TST. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. RECEBIMENTO DA VERBA ANTES DA ADESÃO DA ECT AO PAT E DO ADVENTO DAS NORMAS COLETIVAS ALTERANDO A NATUREZA JURÍDICA PARA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Deve ser reconhecida a transcendência política, porquanto o TRT declarou a prescrição total da pretensão obreira relativa à integração dos valores pagos a título de auxílio-alimentação sob o fundamento de que a aludida verba constitui parcela de trato sucessivo em razão do contrato de trabalho. Assim, a decisão regional contrariou a jurisprudência dominante desta Corte, nos termos da primeira parte da Súmula 294/TST, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO DA VERBA ANTES DA ADESÃO DA ECT AO PAT E DO ADVENTO DAS NORMAS COLETIVAS ALTERANDO A NATUREZA JURÍDICA PARA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em análise, o Regional manteve a decisão primeva que declarou a prescrição total do direito de ação dos reclamantes que pretendiam a integração do auxílio alimentação aos seus salários, consignando tratar-se de benefício de trato sucessivo, não assegurado por preceito de lei, aplicando, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 294/TST. Como visto, a controvérsia retrata circunstância em que os trabalhadores recebiam auxílio alimentação por força do contrato de trabalho, desde outubro de 1986, portanto, antes da filiação da reclamada ao PAT (em 1988), e sem que houvesse norma coletiva prevendo a natureza indenizatória da parcela. O caráter salarial do auxílio-alimentação, pago antes da celebração do acordo coletivo que alterou a sua natureza jurídica e da adesão da reclamada ao PAT, está prevista expressamente no CLT, art. 458. Por outro lado, em decorrência do que dispõe o CLT, art. 468, não poderia a empregadora promover a alteração do contrato de trabalho mediante a convolação da natureza jurídica da verba, em prejuízo dos empregados. A matéria relativa a prescrição aplicável aos pedidos envolvendo reflexos do auxílio alimentação, foi apreciada pela SBDI-1, em sua composição plena, na qual se firmou o entendimento de que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não configura alteração contratual quando a parcela continua sendo paga, pois não há supressão dela, e sim descumprimento do pactuado, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 294/TST. Precedentes das Turmas e da SBDI-1 do TST. Tratando-se de causa madura, passa-se ao mérito do pedido. A controvérsia retrata circunstância na qual o trabalhador recebia auxílio-alimentação desde a contratação pela empregadora em espécie. Posteriormente, houve acordos coletivos de trabalho que passaram a atribuir natureza jurídico-indenizatória à parcela, além da adesão da reclamada ao PAT. A jurisprudência da SBDI-1 do TST indica, em tais circunstâncias, em que a percepção da parcela pelo empregado vem ocorrendo por força do contrato de trabalho, portanto, com natureza salarial, ser incabível se cogitar de alteração da natureza jurídica para verba indenizatória. OJ 413 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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172 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . NATUREZA JURÍDICA . O TRT consignou que, à época da contratação do autor, o auxílio-alimentação possuía natureza salarial, configurando alteração contratual lesiva a posterior alteração para natureza indenizatória. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o empregado admitido antes da alteração da natureza jurídica da verba «auxílio-alimentação não é por ela atingido, tendo em vista a incorporação do direito ao seu patrimônio jurídico, conforme as Súmula 51/TST e Súmula 241/TST e a OJ 413 da SBDI-1 do TST . Agravo não provido.

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173 - TST. Seguridade social. Auxílio-alimentação. Integração. Aposentadoria.

«Saliente-se que a reclamante foi admitida antes da norma de 1995, que determinou a supressão do pagamento do benefício auxílio-alimentação aos aposentados, o qual recebeu regularmente durante a contratualidade. Assim sendo, resta-lhe assegurado o direito ao benefício após a aposentadoria, que ocorreu em 09/11/2009, sob pena de violação dos CLT, art. 458 e CLT, art. 468 e contrariedade às Súmulas 51, I, e 288/TST, tendo em vista sua contratação ter ocorrido na vigência de norma mais favorável, por meio da qual o auxílio-alimentação ainda integrava o patrimônio dos aposentados. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I. ... (Continua)

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174 - TST. Reflexos do auxílio-alimentação no adicional por tempo de serviço. Ats. Rh 105 da cef.

«1 - Os arestos colacionados pela reclamante não ensejam o conhecimento do recurso de revista, pois o do TRT da 13ª Região é inespecífico, uma vez que trata dos reflexos do adicional por tempo de serviço no auxílio-alimentação, e não o contrário, que é o caso dos autos. O julgado do TRT da 19ª Região não enfrenta a tese do TRT, o qual, com base em normativo interno da CEF (RH 105), concluiu que são indevidos os reflexos do auxílio-alimentação no adicional por tempo de serviço. Incidência da Súmula 296/TST, I, do TST. ... (Continua)

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175 - TST. Seguridade social. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão. Impossibilidade.

«É certo que a complementação de aposentadoria é regida pelas normas em vigor no momento da admissão do empregado, as quais previam o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados, sendo descabidas posteriores alterações contratuais em prejuízo do obreiro. Logo, o auxílio-alimentação não pode ser extirpado da complementação de aposentadoria dos empregados que já percebiam o benefício enquanto em atividade ou após aposentados. Incidência das Súmulas nºs 51, I, e 288 e da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 (antiga Orientação Jurisprudencial 250 da SBDI-1), todas do TST. ... (Continua)

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176 - TRT3. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio alimentação. Cef. Natureza salarial. Alteração contratual lesiva.

«A teor do que alude o CLT, art. 468, ... (Continua)

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177 - TST. Recurso de revista. Auxílio alimentação. Natureza indenizatória.

«A delimitação do eg. Tribunal Regional, insuscetível de reexame por esta Corte, de que o auxílio alimentação sempre foi pago com natureza indenizatória, tendo o acordo coletivo de 1987/1988 apenas confirmado essa natureza jurídica, impede que se reconheça a contrariedade apontada às Súmulas 51 e 241 e à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. Referidas súmulas e orientação destinam-se às situações em que o eg. Tribunal Regional evidencia que, desde a admissão, o empregado percebeu o auxílio alimentação com caráter salarial, e que houve posterior alteração de sua natureza jurídica no curso do contrato, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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178 - TST. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica por norma coletiva posterior. Inviabilidade. Provimento.

«A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, procedida por meio de normas coletivas, dando caráter indenizatório à mencionada verba, não pode atingir o empregado admitido à época em que vigia regra que atribuía à parcela índole salarial. Na circunstância, o direito do empregado de ver reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação e da integração da referida verba a sua remuneração encontra respaldo no entendimento consagrado nas Súmulas 51, I, e 241. Ademais, a matéria já se encontra pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... (Continua)

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179 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Consectários legais.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da verba «auxílio-alimentação àqueles substituídos admitidos anteriormente ao advento do Acordo Coletivo de Trabalho de 1987. ... (Continua)

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180 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO JÁ PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS QUANTO AO TERÇO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE, TAMBÉM EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA, QUE ADOTO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA CONDENAR O DEMANDADO TAMBÉM NO TOCANTE AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO.

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181 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Base de cálculo. Auxílio-alimentação pago em dinheiro. Inclusão.

1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. ... (Continua)

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182 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio- alimentação prestado mediante o fornecimento de tíquetes. Incidência.

1 - O auxílio-alimentação fornecido pela empresa por meio de vale- alimentação ou tíquetes tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. ... (Continua)

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183 - TJSP. APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE DESCALVADO -

Auxílio alimentação. Pretensão de ver reconhecida a natureza remuneratória a referido benefício. Impossibilidade. O auxílio alimentação constitui verba de natureza transitória e indenizatória, destinada apenas a cobrir despesas alusivas à alimentação do servidor, de modo que não detém caráter remuneratório. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

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184 - TST. Hospital das forças armadas. Auxílio-alimentação. Fornecimento in natura. Cumulação.

«Não há como reconhecer aos empregados do Hospital das Forças Armadas o pagamento de auxílio-alimentação juntamente com o fornecimento de alimentação in natura por acarretar bis in idem e enriquecimento ilícito. Precedentes da Corte.... (Continua)

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185 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Adesão posterior ao pat.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST, «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituí da anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Assim, a decisão do Regional que afastou a natureza jurídica do auxílio-alimentação, apesar de o reclamante receber a parcela desde o ano de 1978 e a adesão da empresa ao PAT ter ocorrido no ano de 1997, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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186 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«1. Admitido o reclamante antes da vigência do acordo coletivo de trabalho que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação e da adesão da reclamada ao PAT, são ineficazes em relação a si as alterações posteriores e prejudiciais, relativas à natureza jurídica da mencionada parcela, que permanece tendo natureza salarial. 2. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I («A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregado ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST). ... (Continua)

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187 - TST. Agravo de instrumento. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«Restou demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I nos termos do CLT, art. 896. ... (Continua)

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188 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«No caso, é incontroverso que o auxílio-alimentação foi instituído por Resolução da Diretoria da CEF, em 1970, com natureza salarial; que em 1987 as normas coletivas estabeleceram a natureza indenizatória do benefício; que a adesão da ré ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ocorreu em 1991 e que a autora foi admitida em 1981. A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da CEF ao PAT, não retiram o caráter salarial dessa parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-I desta Corte. Dessa forma, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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189 - TST. Integração das verbas auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação.

«Conforme se constata, as normas coletivas previram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e do auxílio cesta alimentação. Nesse contexto, não se justifica a pretensão de conferir natureza salarial às referidas parcelas, porque os instrumentos coletivos assim dispõem, e, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI, deve ser reconhecida a validade dos instrumentos coletivos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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190 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO «CARGO COMISSIONADO EFETIVO E CTVA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO . O TRT

aplicou à espécie a prescrição total à pretensão de incorporação da gratificação de função, na contramão da jurisprudência do TST. Assim, constatada possível má-aplicação da Súmula 294/TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tópico. Agravo provido . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO APÓS A APOSENTADORIA. A decisão regional está em aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1/TST, segundo a qual «A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício «. Assim, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista do tema. Agravo provido . RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO «CARGO COMISSIONADO EFETIVO E CTVA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO. A prescrição aplicável ao pleito de incorporação da CTVA e do cargo comissionado ao salário é parcial, porque se trata de descumprimento do pactuado em norma interna não alterada, com lesão renovada mensalmente. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja por força de norma coletiva ou de adesão ao PAT, não se sujeita à aplicação da prescrição total. Julgado da 2ª Turma. Entretanto, apesar de afastada a incidência da prescrição total, por aplicação da teoria da causa madural, o acórdão regional deve ser mantido, ainda que por fundamentação diversa, considerando o registro fático de que o reclamante ingressou na reclamada em 1989 e o auxílio-alimentação já possuía natureza jurídica indenizatória desde 1987, por força de disposições normativas coletivas Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO APÓS A APOSENTADORIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregado que já percebia o auxílio-alimentação antes da determinação de supressão do seu pagamento aos aposentados faz jus à percepção do benefício em sua complementação de aposentadoria, estivesse ele aposentado ou não. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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191 - TST. Recurso de revista do reclamante. Auxílio-alimentação. Prescrição. Posterior alteração da natureza jurídica. Adesão ao pat. Instrumentos coletivos.

«Nos termos da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em comento, o auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458. Logo, a pretensão do reclamante, consoante a parte final da Súmula 294/TST, está assegurada pelos mencionados dispositivos consolidados. Ultrapassada a referida prejudicial de mérito, no que tange à matéria de fundo referente à natureza jurídica do auxílio-alimentação e sua integração ao salário, cumpre asseverar que a adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador ou a fixação em acordo coletivo posterior de natureza jurídica indenizatória diversa da parcela não é suficiente para descaracterizar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, concedido àqueles empregados que já o percebiam anteriormente à edição de novos parâmetros para o seu deferimento, porquanto aderido ao contrato de trabalho do reclamante e já incorporado definitivamente ao seu patrimônio jurídico, conforme orientação inscrita nas Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Tem-se, portanto, que o auxílio-alimentação consiste em parcela salarial e se encontra inserido nos termos do CLT, art. 458, gerando reflexos nas demais verbas contratuais que têm por base de cálculo o salário e nos depósitos do FGTS. ... (Continua)

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192 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NATUREZA SALARIAL. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

A alteração contratual, consistente na transmudação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, é nula de pleno direito e a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela. Assim, verifica-se que a parcela foi paga em descumprimento de direito incorporado ao contrato de trabalho da parte reclamante, e não em decorrência de alteração contratual, o que caracteriza como sucessiva a lesão, que se renova mês a mês, de direito incontroversamente existente . Desse modo, não há de se falar em prescrição total, visto que a sucessividade das lesões determina que a prescrição alcance apenas os direitos do período anterior aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Agravo desprovido . DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CONSEQUENTE REPERCUSSÃO NOS DEPÓSITOS DO FGTS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362/TST. Não há falar em acessoriedade entre os depósitos do FGTS em questão, e a pretensão requerida nesta ação, isto é, no reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago durante o contrato de trabalho incide, então, a prescrição trintenária. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido .... (Continua)

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193 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos aposentados do poder judiciário. Supressão do auxílio-alimentação por se tratar de verba não extensiva aos inativos. Verba de caráter indenizatório. Decadência administrativa. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, na origem, em que buscam os recorrentes manter em seus vencimentos a verba de auxílio-alimentação. ... (Continua)

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194 - TST. Auxílio alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica. Incorporação.

«1. No que tange ao auxílio-alimentação, a decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241/TST. ... (Continua)

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195 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - DIREITO INTERTEMPORAL - ART. 457, §2º DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Constatado que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - DIREITO INTERTEMPORAL - ART. 457, §2º DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Ante a razoabilidade da tese de violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - DIREITO INTERTEMPORAL - ART. 457, §2º DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. In casu, o acórdão recorrido firmou a tese de que a nova redação do CLT, art. 457, § 2º, a qual exclui expressamente a natureza salarial do auxílio-alimentação, tem aplicabilidade imediata, incidindo sobre aos contratos de trabalhos celebrados antes da Lei 13.467/17. O posicionamento adotado vai de encontro à jurisprudência prevalecente neste c. TST, no sentido de que a regra de índole material, ora em apreço, apenas incide nos contratos firmados após a reforma trabalhista. Portanto, na linha dos precedentes deste Tribunal Superior, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, determinada pela nova redação do CLT, art. 457, § 2º, não alcança os contratos em curso ao tempo da reforma trabalhista, mesmo relativamente ao período de trabalho posterior à data de entrada em vigor da lei nova, devendo ser mantida a natureza salarial do auxílio-alimentação enquanto perdurar o contrato de trabalho, sob pena de desrespeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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196 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO. POSSIBILIDADE -

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE - Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista, ante a possível violação da CF/88, art. 37, caput. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - Hipótese na qual a Corte Regional manteve o reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação paga a parte autora mesmo existinda Lei Municipal 3.924/2015 determinando o pagamento da parcela com caráter indenizatório. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, quando a lei municipal, caso dos autos, determina que o auxílio-alimentação não integra o salário, o Poder Judiciário não pode reconhecer sua natureza salarial, nem atribuir reflexos em outras parcelas, porquanto decorre da observância do «princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da CF, «que impõe limites à atuação do Município, como ente da Administração Pública. Precedentes do TST. Assim, o entendimento fixado pela Corte Regional, no sentido de não reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação a partir da publicação da Lei Municipal em 2015, além de contrariar o entendimento jurisprudencial deste TST, viola o princípio da legalidade, disposto no CF/88, art. 37, caput, pois a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a legalidade estrita. Decisão Regional reformada, para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 0010006-74.2023.5.15.0048, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE DESCALVADO, é RECORRIDO ADILSON EUFROSINO COLOMBO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.... (Continua)

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197 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO. POSSIBILIDADE -

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE - Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista, ante a possível violação da CF/88, art. 37, caput. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - Hipótese na qual a Corte Regional manteve o reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação paga a parte autora mesmo existinda Lei Municipal 3.924/2015 determinando o pagamento da parcela com caráter indenizatório. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, quando a lei municipal, caso dos autos, determina que o auxílio-alimentação não integra o salário, o Poder Judiciário não pode reconhecer sua natureza salarial, nem atribuir reflexos em outras parcelas, porquanto decorre da observância do «princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da CF, «que impõe limites à atuação do Município, como ente da Administração Pública. Precedentes do TST. Assim, o entendimento fixado pela Corte Regional, no sentido de não reconhecer a natureza indenizatória do auxílio-alimentação a partir da publicação da Lei Municipal em 2015, além de contrariar o entendimento jurisprudencial deste TST, viola o princípio da legalidade, disposto no CF/88, art. 37, caput, pois a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a legalidade estrita. Decisão Regional reformada, para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 0010996-02.2022.5.15.0048, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE DESCALVADO, é RECORRIDO ANTONIO CARLOS TESSARIN e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.... (Continua)

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198 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA POR DECRETO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Alegrete/RS contra sentença de procedência que determinou a implementação do auxílio-alimentação ao servidor autor, bem como o pagamento das parcelas vencidas, respeitado o prazo prescricional quinquenal. O Município sustentou que o benefício era regulamentado pelo Decreto Municipal 090/2016, que impunha limite remuneratório para sua concessão, conforme autorizava a legislação municipal. ... (Continua)

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199 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA POR DECRETO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Alegrete/RS contra sentença de procedência que determinou a implementação do auxílio-alimentação ao servidor autor, bem como o pagamento das parcelas vencidas, respeitado o prazo prescricional quinquenal. O Município sustentou que o benefício era regulamentado pelo Decreto Municipal 090/2016, que impunha limite remuneratório para sua concessão, conforme autorizava a legislação municipal. ... (Continua)

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200 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA POR DECRETO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Alegrete/RS contra sentença de procedência que determinou a implementação do auxílio-alimentação ao servidor autor, bem como o pagamento das parcelas vencidas, respeitado o prazo prescricional quinquenal. O Município sustentou que o benefício era regulamentado pelo Decreto Municipal 090/2016, que impunha limite remuneratório para sua concessão, conforme autorizava a legislação municipal. ... (Continua)

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