(DOC. VP 143.1824.1029.9300)

TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«1. Admitido o reclamante antes da vigência do acordo coletivo de trabalho que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação e da adesão da reclamada ao PAT, são ineficazes em relação a si as alterações posteriores e prejudiciais, relativas à natureza jurídica da mencionada parcela, que permanece tendo natureza salarial. 2. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I («A pactuação em norma coletiva conferindo caráter inden

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