Jurisprudência sobre
auxilio alimentacao
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351 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE DAS VANTAGENS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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352 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Auxílio-alimentação. Reajuste. Correção mensal do valor pelos índices oficiais. Impossibilidade. Valor do auxílio alimentação desvinculado do valor diário de uma refeição.
«1. Inexiste violação ao art. 485 e 535 do CPC/1973, quando o ausente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado capaz de torná-lo nulo, especialmente quando o Tribunal aprecia a demanda de forma clara e precisa, sendo que o fato de não terem sido abordados os dispositivos legais indicados não configura omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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353 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Décimo-terceiro salário. Adicional noturno. Auxílio-alimentação. Adicionais de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador. Auxílio «quebra-caixa. Incidência.
«1. O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às ferias gozadas, décimo-terceiro salário, adicional noturno, auxílio-alimentação convertido em pecúnia, os adicionais de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador, bem como o auxílio «quebra-caixa. ... ()
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354 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. Este C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST . No caso dos autos, há registro fático de que, quando do início do pagamento da parcela «auxílio-alimentação à obreira, a reclamada ainda não havia aderido ao PAT e também não havia norma coletiva conferindo natureza indenizatória à referida verba. Emblemático, nesse sentido o seguinte trecho do julgado: « é certo que, por ocasião do início da concessão do benefício à autora, a empresa reclamada não havia aderido ao PAT e também não havia norma coletiva que atribuísse a natureza indenizatória às parcelas «. Nesse contexto, avulta a convicção sobre o acerto do TRT, uma vez que, ao reconhecer a natureza salarial da parcela «auxílio-alimentação, a Corte Regional de fato decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, sendo, portanto, devidas as diferenças pleiteadas pela reclamante. Agravo interno a que se nega provimento .
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355 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal a quo afastou a incidência da Súmula 294/TST, ao fundamento de que a pretensão declaratória de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação, com sua respectiva integração à remuneração, atrai apenas a incidência da prescrição parcial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a hipótese em apreço não constitui alteração do pactuado, mas o não reconhecimento, por parte do empregador, da natureza salarial da verba, em efetivo descumprimento do pactuado. Logo, a lesão se renova mês a mês, na medida em que a reclamada deixa de observar a natureza salarial da parcela e sua repercussão nas demais verbas, afastando a incidência da prescrição total. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADESÃO AO PAT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada na Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1/TST, a qual dispõe que «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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356 - TST. AGRAVO INTERNO - RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Deixo de apreciar a preliminar em destaque, a teor do disposto no CPC, art. 282, § 2º. Agravo interno não provido. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO DE REVISTA . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA JURÍDICA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA JURÍDICA. Ao atribuir à parte autora o ônus da prova do recebimento do auxílio-alimentação com natureza salarial desde sua admissão, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte, que tem se posicionado no sentido de que, em face do princípio da aptidão da prova, é do empregador o ônus de demonstrar o fato impeditivo do direito do empregado. Ademais, o acórdão regional está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, segundo a qual «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST". Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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357 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio-alimentação na base de cálculo. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação. Precedentes. ... ()
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358 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Auxílio alimentação. Competência da justiça comum. Agravo interno desprovido.
1 - No que tange à demandas que pretendem a extensão a aposentados de benefício concedido a trabalhadores em atividade, como o caso do auxílio alimentação, o entendimento do STJ, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, é uníssono em declarar a competência da Justiça Comum. ... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO -
Auxílio-alimentação - Município de Santo Antônio de Posse - Pretensão à incorporação do auxílio-alimentação aos vencimentos, conforme art. 4º da Lei Complementar Municipal 09/2007 - Impossibilidade - Arguição de Inconstitucionalidade 0002240-30.2021.8.26.0000 - Expressão «incorporando-o definitivamente após 12 meses prevista no art. 4º, bem como do parágrafo único do mesmo artigo declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial do TJ/SP - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO -
Auxílio-alimentação - Município de Santo Antônio de Posse - Pretensão à incorporação do auxílio-alimentação aos vencimentos, conforme art. 4º da Lei Complementar Municipal 09/2007 - Impossibilidade - Arguição de Inconstitucionalidade 0002240-30.2021.8.26.0000 - Expressão «incorporando-o definitivamente após 12 meses prevista no art. 4º, bem como do parágrafo único do mesmo artigo declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial do TJ/SP - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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361 - TST. Auxílio-alimentação. Integração. Natureza indenizatória.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, revela que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, pois assim foi convencionado nas normas coletivas da categoria. O exame da tese recursal, no sentido oposto a essa premissa, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. ... ()
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362 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Parcela instituída por Lei municipal. Natureza indenizatória.
«Esta Corte tem decidido que, havendo previsão expressa na Lei Municipal que o benefício do auxílio-alimentação possui caráter indenizatório, inviável atribuir natureza jurídica salarial à parcela e, consequentemente, determinar a sua incorporação ao salário do empregado. Precedentes. ... ()
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363 - TST. Auxílio-alimentação. Reflexos no FGTS. Prescrição trintenária.
«De acordo com a jurisprudência da SDI-1, órgão uniformizador interna corporis deste Tribunal Superior, a pretensão ao FGTS decorrente do valor do auxílio-alimentação pago durante a contratualidade submete-se à prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, ainda que o reconhecimento da natureza salarial da verba tenha ocorrido em juízo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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364 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração em recurso de revista. Omissão. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Critérios de apuração.
«Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, a fim de deixar expresso o critério de pagamento do benefício de auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria da autora. ... ()
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365 - TST. Auxílio-alimentação. Norma coletiva. Natureza indenizatória.
«A instituição do auxílio-alimentação ocorreu por meio de acordo homologado em dissídio coletivo, ocasião em que ficou acordado expressamente o seu caráter indenizatório. Desse modo, o respeito à autonomia da vontade coletiva, garantido pelo CF/88, art. 7º, XXVI, impede o reconhecimento da natureza jurídica salarial da parcela, bem como os reflexos dela decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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366 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Parcela decorrente do contrato de trabalho. Integração à remuneração.
«Deve ser reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação pago em razão do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 241/TST, cuja condição não é afastada pelo pagamento parcial do benefício pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência - FAEPA. ... ()
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367 - TST. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
«A discussão cinge-se aos efeitos da alteração da natureza jurídica da parcela auxílio alimentação para os empregados cujo contrato de emprego estava em curso, razão por que se mostra impertinente a Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-1, porquanto não aborda essa questão. ... ()
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368 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Reflexos sobre outras parcelas. Prescrição.
«A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pela prescrição parcial. Precedente da SBDI-1, em sessão plenária. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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369 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - APONSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Na esteira do entendimento desta Corte, é indevido o pagamento da parcela auxílio-alimentação, prevista em norma coletiva, nos casos de suspensão do contrato de trabalho, salvo quando houver expressa previsão de garantia do benefício na norma que o instituiu. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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370 - TST. Natureza jurídica do auxílio alimentação. Alteração após a admissão. Efeitos.
«Ocorre que é entendimento pacífico desta Corte que a adesão posterior do empregador ao PAT ou a superveniência de normas coletivas dispondo sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação não alteram a natureza salarial dessa parcela para aqueles empregados que já recebiam anteriormente o benefício. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I e provido.... ()
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371 - TST. Natureza jurídica do auxílio alimentação. Alteração após a admissão. Efeitos.
«Ocorre que é entendimento pacífico desta Corte que a adesão posterior do empregador ao PAT ou a superveniência de normas coletivas dispondo sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação não alteram a natureza salarial dessa parcela para aqueles empregados que já recebiam anteriormente o benefício. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I e provido.... ()
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372 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Reflexos.
«O Tribunal Regional reconheceu a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST. A consequência, portanto, é a determinação de reflexos dessa parcela em repouso semanal remunerado, conforme diretriz constante na Súmula 241/TST. ... ()
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373 - TST. Auxílio-alimentação. Reflexos na gratificação natalina. Ausência de prequestionamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da dos reflexos do auxílio-alimentação no décimo terceiro salário do autor. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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374 - TST. Natureza jurídica do auxílio alimentação. Alteração após a admissão. Efeitos.
«Ocorre que é entendimento pacífico desta Corte que a adesão posterior do empregador ao PAT ou a superveniência de normas coletivas dispondo sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação não alteram a natureza salarial dessa parcela para aqueles empregados que já recebiam anteriormente o benefício. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I e provido.... ()
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375 - TST. Prescrição. Auxílio-alimentação. Ato único do empregador.
«A SDI-I deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação não se submete à prescrição total, sobretudo tendo em conta que se trata de pretensão declaratória. Nessa esteira, os efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da referida parcela estão sujeitos à prescrição parcial e quinquenal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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376 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Auxílio-alimentação. Pedido decorrente do contrato de trabalho. Ação ajuizada somente contra a ex-empregadora. Não inclusão da entidade de direito privado no polo passivo.
«In casu, o Regional consignou que a controvérsia se refere a pedido de complementação de aposentadoria, sob o fundamento que a reclamante pleiteia a percepção, após aposentadoria voluntária, dos auxílios cesta-alimentação e auxílio-alimentação. Neste contexto, a Corte a quo suscitou, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a lide. Entretanto, verifica-se que a autora ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando auxílio-alimentação previsto em acordo coletivo de trabalho, contra a Caixa Econômica Federal, sua ex-empregadora, não estando no polo passivo da demanda a entidade de direito privado responsável pela complementação de aposentadoria. Assim, considerando-se que o pedido da reclamante se dirige diretamente à empregadora, com fundamento em obrigação assumida pela empresa por meio de acordos coletivos de trabalho, não há falar que o objeto da lide se refere a pedido de complementação de aposentadoria e que, portanto, a competência para jugar a questão seria da Justiça Comum. Assim, indiscutível a competência da Justiça Trabalhista para julgar a matéria em questão. ... ()
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377 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Auxílio-alimentação. Competência. Justiça comum. Decisão embargada. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese. ... ()
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378 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.
Primeiramente, quanto aos temas não devolvidos, referentes às controvérsias em torno da competência da Justiça do Trabalho, cargo de confiança e honorários advocatícios, frise-se que incide o instituto da preclusão. No tocante à PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, em que o autor aduz que « Há manifesta negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 93, IX da CR/88 e contrariedade à Súmula 297 desse C. TST, pois o Recorrente prequestionou em seus Embargos Declaratórios e requereu a análise de provas, imprescindíveis à demonstração de prova neste momento de que o pedido foi formulado de forma separada e independente na exordial (pág. 3059), DESTACA-SE que não se justifica tal alegação, porquanto sequer menciona a que tema/pedido ou temas/pedidos se refere(m), deduzindo, na verdade, insurgência genérica, sem cuidar, objetivamente, do desacerto do despacho agravado em seus temas e desdobramentos, o que atenta contra o princípio da dialeticidade e atrai, neste momento processual, a incidência da Súmula 422/TST . ATÉ AQUI, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO. NO ENTANTO, quanto ao tema remanescente (PRESCRIÇÃO DO FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL PAGO NO CURSO DO CONTRATO), vislumbra-se razão ao autor. Do cotejo da tese exposta no acórdão regional com as razões de agravo e o entendimento desta Corte no tocante à matéria devolvida, mostra-se prudente o provimento do presente agravo. Agravo conhecido e provido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO DO FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL PAGO NO CURSO DO CONTRATO. Agravo de instrumento a que se dá provimento em virtude de provável contrariedade à Súmula 362/TST, para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DO FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL PAGO NO CURSO DO CONTRATO. Discute-se nos autos a prescrição do FGTS, considerando-se parcela (auxílio-alimentação) paga no curso do contrato, cuja natureza salarial foi reconhecida em Juízo. Extrai-se do acórdão recorrido, notadamente à pág. 2768, que mesmo tendo reconhecido a natureza salarial do auxílio-alimentação, pago durante o contrato de trabalho, a Corte Regional afastou a tese de prescrição trintenária do FGTS, aduzindo que «aplica-se a Súmula 206 do C. TST, uma vez que a autora postulou em juízo o pagamento de parcelas trabalhistas (integração da ajuda alimentação, horas extras), bem assim a incidência reflexa dessas verbas sobre o FGTS, incidindo a prescrição quinquenal (pág. 2767). Ora, decerto que o pleito de FGTS decorre de parcelas que foram pagas no curso do contrato de trabalho, não se referindo a reflexos, mas sim ao próprio FGTS não recolhido sobre aquela verba (auxílio-alimentação), uma vez que os depósitos deveriam ter sido feitos no curso do contrato de trabalho, sendo trintenária a prescrição referente ao direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS. É esse o entendimento da Súmula 362/TST, que preconiza: «FGTS. Prescrição - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. No caso, não se coloca em dúvida que foi observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, devendo ser aplicada a prescrição trintenária. Por fim, frise-se que a presente controvérsia se adequa à regra de transição pronunciada em sede de modulação de efeitos para aplicação do Tema 608 do ementário de repercussão geral do STF. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 362/TST e provido. IV - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No tocante ao tema « PRESCRIÇÃO TOTAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO , decerto que não se viabiliza a pretensão recursal de que deve ser pronunciada a prescrição total do auxílio-alimentação, porquanto, n o caso, depreende-se do acórdão regional (págs. 2766-2774) que tal auxílio (de natureza salarial) foi pago em razão do contrato de trabalho existente, desde o início do pacto laboral em 29/06/1987. Com efeito, uma vez constatado que o auxílio-alimentação foi percebido desde a admissão do empregado e que a pretensão se refere à declaração da natureza salarial da parcela em análise, afigura-se correto concluir pela incidência da prescrição apenas parcial, na medida em que se trata de lesão a direito que se renova a cada mês que o empregador deixa de promover a referida integração. Precedentes. Dessa forma, correto o despacho agravado ao aduzir que, «No que tange à prescrição do auxílio-alimentação, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 294/TST (pág. 3046), atraindo o óbice da Súmula 333 deste Tribunal e do CLT, art. 896, § 7º. No tocante à controvérsia em torno da NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E REFLEXOS, em que o Banco-agravante insiste nas teses de que «o auxílio-alimentação sempre possuiu natureza indenizatória, conforme previsão expressa nos acordos coletivos da categoria, assim como em razão do banco reclamado ao PAT. Mas, caso se admita a tese regional, ou seja, de suposta alteração posterior de sua natureza salarial para indenizatória, tem-se pela frente a tese fixada no tema 1046 (pág. 3080) e que «comprovou sua inscrição no PAT e a natureza indenizatória do benefício auxílio-alimentação estabelecida pela norma coletiva que institui a parcela no âmbito da empresa (pág. 3081), ressalta-se que não prospera, mais uma vez, a pretensão recursal, porquanto, em sede de embargos de declaração, a Corte Regional expressamente esclarece que o Banco não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a natureza indenizatória da verba em comento, « pois a norma coletiva vigente à época da contratação do reclamante (Acordo Coletivo/86) não foi juntada na integralidade, conforme se verifica no ID 8d2e2bf, não havendo cláusula relativa ao auxílio alimentação (pág. 2800), reputando-se, em consequência, verídica a alegação do autor de que percebia a parcela desde a admissão. Nesse contexto, decerto que restou bem aplicado pela Corte Regional o entendimento da OJ-413-SBDI-1/TST, atraindo, neste momento processual, o óbice da Súmula 333/TST. Ademais, decerto que a alegação de que «o auxílio-alimentação sempre possuiu natureza indenizatória, conforme previsão expressa nos acordos coletivos da categoria, assim como em razão do banco reclamado ao PAT (pág. 3080), encontra óbice na Súmula 126/TST. Em consequência, não se cogita de violação do art. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF, assim como de aplicação do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, até porque não disponibilizado o conteúdo da norma em comento. Da mesma forma, não prospera a argumentação do Banco de que «comprovou sua inscrição no PAT e a natureza indenizatória do benefício auxílio-alimentação estabelecida pela norma coletiva que institui a parcela no âmbito da empresa (pág. 3081), na medida em que verídica a alegação do autor de que percebia a parcela desde a admissão (inteligência da OJ-413-SBDI-1/TST). Agravo conhecido e desprovido .... ()
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379 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
1. A ré transcreveu os trechos do v. acórdão regional que abrangem todas as premissas fáticas e jurídicas consideradas para se determinar o restabelecimento do auxílio-alimentação, motivo pelo qual se afasta o óbice processual imposto na decisão denegatória (inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I) para, com fundamento na OJ 282 da SBDI-1 desta Corte, prosseguir no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 2. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor, aposentado por invalidez, para determinar o restabelecimento do auxílio-alimentação previsto em norma coletiva. 3. A fim de prevenir possível afronta ao art. 7º, XXVI, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez resulta na cessação do auxílio-alimentação, a menos que haja previsão em norma coletiva assegurando a manutenção do benefício aos aposentados por invalidez. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. 2. No caso, o Tribunal Regional determinou o restabelecimento do auxílio-alimentação previsto em norma coletiva, sob o fundamento de que a suspensão do contrato de trabalho, em face da aposentadoria por invalidez, não dá causa à cessação de todas as obrigações decorrentes do vínculo empregatício, devendo ser mantidas as obrigações do empregador, a exemplo do auxílio-alimentação previsto em norma coletiva. Não consta do v. acórdão regional a existência de previsão no instrumento coletivo assegurando a manutenção do benefício aos empregados aposentados por invalidez. 3. A decisão regional se encontra em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se impõe a sua reforma . Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXAME PREJUDICADO. Em face do provimento do recurso de revista da ré para julgar improcedente o pedido inicial, fora invertido o ônus da sucumbência e condenado o autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da causa, nos moldes do CLT, art. 791-A observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADI 5766. Julga-se, assim, prejudicada a análise do presente agravo de instrumento .... ()
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380 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Não se constata a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia acerca do auxílio-alimentação foram devidamente apreciadas pela instância a quo. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento . Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. É pacífico nesta Corte o entendimento de que inexiste litispendência entre Ação Coletiva e Reclamação Trabalhista Individual, porque não há identidade de partes entre as ações. Exegese da Lei 8.078/90, art. 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Nos termos do aludido dispositivo, as ações coletivas previstas nos, I e II e parágrafo único do art. 81 do referido diploma legal não induzem litispendência para as ações individuais. Precedentes. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST e com a legislação de regência, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 333/TST. Mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido, no tópico. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula 294/STJ, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, deve-se considerar válida norma coletiva que estabelece a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, uma vez que esse direito não se classifica como absolutamente indisponível. Tal conclusão altera o entendimento que vinha sendo adotado no sentido da incidência da prescrição parcial à pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, uma vez que não mais se sustenta a premissa de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva viola direito adquirido, e que, portanto, se trata de descumprimento do pactuado. Considerando a possibilidade de norma coletiva modificar a natureza jurídica da verba, tem-se, em verdade, a alteração do pactuado, atraindo, assim, a incidência da prescrição quinquenal total - 5 anos contados da alteração perpetrada - prevista na Súmula 294/STJ. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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381 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TEMA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARTE RECLAMANTE APOSENTADA. REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PARIDADE COM O AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. INDEVIDO. NATUREZA DISTINTA DAS PARCELAS. VERBAS AUTÔNOMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I .
A jurisprudência deste Tribunal consagra o entendimento de que o auxílio cesta-alimentação, pago pela Caixa Econômica Federal a seus empregados por força de instrumento coletivo, possui caráter indenizatório e não é devido a aposentados e pensionistas. II . Nesse contexto, cuidando-se o auxílio cesta-alimentação de parcela puramente indenizatória, nos termos do instrumento coletivo em que foi criada, não há falar em identidade entre tal verba e o auxílio-alimentação, que, em regra, possui natureza salarial, tampouco se viabiliza o pleito de paridade dos índices de reajuste entre essas parcelas, pois autônomas e de índoles distintas. III . Dessa forma, mostra-se inviável a reforma da decisão agravada, na qual foram consideradas indevidas diferenças pela aplicação ao auxílio-alimentação dos mesmos índices de reajustes usados para a cesta-alimentação. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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382 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO PELO RECLAMADO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST (Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1). Agravo interno desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TST. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva e adesão ao pat
«A pactuação em norma coletiva que confere caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para os empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, item I, e 241 e Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST.... ()
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384 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Incorporação. Diferenças salariais
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. ... ()
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385 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza salarial.
«O Tribunal Regional concluiu que os Reclamantes já recebiam habitualmente o auxílio-alimentação, antes da adesão da Reclamada ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. ... ()
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386 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Reflexos. Empregados admitidos antes da norma coletiva e da inscrição da empregadora no pat.
«A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção original. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST. ... ()
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387 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Norma coletiva superveniente alterando a natureza jurídica da prestação.
«A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 241/TST. (Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I). Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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388 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Coparticipação do empregado no custeio.
«Cinge-se a controvérsia à natureza jurídica do auxílio-alimentação fornecido ao longo da contratualidade, mediante coparticipação do empregado no custeio do benefício. A controvérsia não comporta maiores debates, consoante o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito deste Tribunal Superior, de que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante contribuição do empregado no custeio da parcela, descaracteriza a sua natureza salarial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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389 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA POSTERIOR À DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF.
A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, revelando-se impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a existência das alegadas omissões, contrariedades, ou qualquer outro vício de procedimento. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.... ()
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390 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE DAS VANTAGENS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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391 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.014/2014. 1 - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Quanto à preliminar arguida, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. No tocante ao auxílio-alimentação, o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional é de que o auxilio-alimentação nunca teve natureza salarial, não havendo alteração de sua natureza jurídica ao longo do contrato de trabalho, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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392 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da extensão da parcela auxílio-alimentação aos empregados aposentados da extinta TELEPAR (atual OI S/A.) admitidos até dezembro de 1982, como no caso em apreço. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que os benefícios previstos no ACT/1969 foram incorporados aos patrimônios jurídicos dos empregados admitidos até dezembro de 1982. Tendo em vista que a autora foi admitida em 25 de setembro de 1973, ela tem direito adquirido que foi reconhecido de forma expressa no Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA). Dessa forma, o acórdão regional, ao negar o direito da reclamante a receber a parcela auxílio-alimentação, decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte. Portanto, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido.
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393 - TJSP. Embargos de declaração-Acórdão e voto lançados equivocadamente, matéria diversa-SERVIDOR Público Militar - Curso de formação de sargento- Pagamento de diária por frequência em curso de formação fora de suas sede profissional-Inexistência de provas do fornecimento de alojamento-Auxílio alimentação e abono de transferência que devem ser deduzidos, pois pagos com a mesma finalidade- Acolhimento dos Ementa: Embargos de declaração-Acórdão e voto lançados equivocadamente, matéria diversa-SERVIDOR Público Militar - Curso de formação de sargento- Pagamento de diária por frequência em curso de formação fora de suas sede profissional-Inexistência de provas do fornecimento de alojamento-Auxílio alimentação e abono de transferência que devem ser deduzidos, pois pagos com a mesma finalidade- Acolhimento dos embargos para declarar que ao recurso da Fazenda é dado provimento parcial, para pagamento das diárias, com abatimento do auxílio alimentação e abono de transferência.
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394 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional entregou a decisão com fundamentos suficientes para não inquiná-la de nulidade, não sobejando espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA EMPREGADORA POR NORMA REGULAMENTAR. A alteração da natureza do auxílio-alimentação, em decorrência da inscrição da reclamado ao PAT não é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294/STJ, uma vez que consta do acórdão regional que o reclamante foi admitido pela reclamada anteriormente à alteração. Precedentes. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Demonstrado que o reclamante foi contratado antes da adesão da reclamada ao PAT, o reconhecimento da natureza salarial da aludida verba é medida que se impõe. Tal entendimento encontra-se consubstanciado na OJ 413 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.
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395 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA OU ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Esclarece-se que a hipótese dos autos não se insere na discussão levantada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois o auxílio-alimentação não era concedido apenas por previsão normativa, tratando-se de direito contratualmente assegurado por norma interna. Assim, é irrelevante o fato de os acordos coletivos terem afastado a natureza salarial do auxílio-alimentação, pois a vantagem se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante, diante do princípio da inalterabilidade prejudicial previsto no CLT, art. 468, o qual foi corretamente aplicado à hipótese. Agravo desprovido .
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396 - TRT3. Aposentadoria. Auxílio-alimentação. Proventos de aposentadoria. Auxílio alimentação concessão usual por longo período. Impossibilidade de supressão.
«O auxílio alimentação é vantagem paralela apta a produzir reflexos e a incrementar os proventos da aposentação, mormente quando é a própria Reclamada que garante a sua oferta após a extinção dos contratos de trabalho com a superveniente aposentadoria. Aí, atua o princípio tuitivo de que a norma, incluindo a interna empresária como fonte obrigacional, nunca concorre para diminuir as condições mais favoráveis em que se encontrava o trabalhador. Concedido o beneplácito a ex- empregados de forma usual e em longo período, não basta aferir a intenção ou vontade do instituidor para conservar-lhe sempre este caráter. Atua o critério objetivo, ou seja, a forma habitual e permanente da oferta desnatura a mera liberalidade, convertendo-a em vantagem salarial aderente ao contrato de trabalho como cláusula mais favorável para todos os efeitos legais, sendo insuscetível de supressão unilateral, sob pena de violação à Lei protetiva.... ()
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397 - STF. Recurso extraordinário. Auxílio alimentação. Repercussão geral não reconhecida. Tema 746. Constitucional. Servidor público. Servidores públicos da Justiça Federal. Auxílio alimentação. Isonomia com servidores dos tribunais superiores. Existência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 37, X e XIII, CF/88, art. 96, I, «a e «b e CF/88, art. 99, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 746/STF - Equiparação do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos da Justiça Federal de Santa Catarina ao valor percebido por outros servidores públicos federais, tomados como paradigma. ... ()
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398 - TST. Prescrição parcial quinquenal. Auxílio-alimentação. Integração no cálculo de outras parcelas.
«Hipótese em que o reclamante continua a trabalhar e receber o auxílio-alimentação após a reclamada encetar a transformação de sua natureza jurídica de salarial para indenizatória. Em sessão plenária da SBDI-1 do TST realizada em 18/04/2013, alterando posicionando anterior, prevaleceu entendimento de que não havendo supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não há de se falar em alteração do pactuado, e sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras parcelas, razão pela qual aplicável a prescrição parcial quinquenal, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entende-se que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração. Recurso de embargos conhecido e desprovido, no particular.... ()
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399 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Auxílio-alimentação. Alteração da natureja jurídica. Integração. Súmula 294/TST
«1. O pedido de diferenças salariais oriundo da modificação da natureza jurídica do. auxílio-alimentação-, de salarial para indenizatória, por adesão da CEF ao PAT, submete-se à prescrição parcial. ... ()
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400 - TST. Natureza jurídica. Adesão ao pat.
«A controvérsia retrata circunstância na qual o trabalhador recebia auxílio-alimentação desde o início da vigência do contrato de trabalho, tendo o empregador aderido, posteriormente, ao PAT. A jurisprudência da SDI-I do TST, consoante edição da OJ413, indica que, em circunstâncias nas quais a percepção da parcela pelo empregado vem ocorrendo por força do contrato de trabalho - e, portanto, com natureza salarial - , não cabe cogitar de posterior alteração da natureza jurídica para verba indenizatória. Esse entendimento é válido tanto para os casos em que houve a adesão da empresa ao PAT, com o advento da Lei 6.321/76, como para aqueles nos quais há a superveniência de instrumento coletivo atribuindo natureza indenizatória ao auxílio-alimentação. Nessa senda, tendo a empresa retirado o caráter salarial do auxílio-alimentação, em dezembro de 1996, praticou alteração contratual lesiva, em nítida mácula ao disposto no CLT, art. 468. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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