(DOC. VP 137.9861.9000.2000)

TST. Prescrição. Diferenças salariais. Auxílio-alimentação. Alteração da natureja jurídica. Integração. Súmula 294/TST

«1. O pedido de diferenças salariais oriundo da modificação da natureza jurídica do. auxílio-alimentação-, de salarial para indenizatória, por adesão da CEF ao PAT, submete-se à prescrição parcial. 2. A mera mudança na natureza jurídica da parcela. auxílio-alimentação-, sem que haja cessado o pagamento de tal parcela, não importa alteração do pactuado. Cuida-se, em verdade, de recusa do empregador em reconhecer a natureza jurídica salarial de parcela paga desde a admiss�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote