(DOC. VP 137.7952.6000.4300)

TST. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

«A discussão cinge-se aos efeitos da alteração da natureza jurídica da parcela auxílio alimentação para os empregados cujo contrato de emprego estava em curso, razão por que se mostra impertinente a Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-1, porquanto não aborda essa questão. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento.»

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