(DOC. VP 203.5890.1000.3000)

STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Auxílio-alimentação. Competência. Justiça comum. Decisão embargada. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese. 2 - No que tange a demandas que pretendem a extensão a aposentados de benefício concedido a trabalhadores em atividade, como o caso do auxílio-alimentação, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, é uníssono em d

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