(DOC. VP 143.1824.1067.5200)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza salarial.

«O Tribunal Regional concluiu que os Reclamantes já recebiam habitualmente o auxílio-alimentação, antes da adesão da Reclamada ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. A decisão na qual se declara a natureza salarial da parcela está em conformidade com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I/TST. Pressupostos recursais de admissibilidade não demonstrados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote