(DOC. VP 181.7845.3002.5100)

TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Norma coletiva superveniente alterando a natureza jurídica da prestação.

«A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 241/TST.» (Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I). Recurso de Revista conhecido e provido.»

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