(DOC. VP 181.9575.7008.3300)

TST. Natureza jurídica do auxílio alimentação. Alteração após a admissão. Efeitos.

«Ocorre que é entendimento pacífico desta Corte que a adesão posterior do empregador ao PAT ou a superveniência de normas coletivas dispondo sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação não alteram a natureza salarial dessa parcela para aqueles empregados que já recebiam anteriormente o benefício. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I e provido.»

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