Jurisprudência sobre
auxilio alimentacao
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101 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica.
«Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que a admissão do reclamante, no quadro de empregados da reclamada, ocorreu antes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação mediante a adesão da reclamada ao PAT ou mesmo de lhe ser conferido caráter indenizatório, em decorrência de negociação coletiva de trabalho. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituí da anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. ... ()
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102 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«Extrai-se do acórdão regional e das alegações da própria autora em razões de revista que foi instituído o auxílio-alimentação, por Resolução da Diretoria da CEF, em 1970; que a partir de 1987 as normas coletivas estabeleceram a natureza indenizatória do benefício; e que a autora foi admitida em 1989. Como se vê, a admissão da autora se deu posteriormente às normas coletivas que previram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, ainda que anteriormente à adesão da CEF ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Nesse contexto, em que vigente norma coletiva prevendo a natureza jurídica indenizatória da verba auxílio-alimentação quando da admissão da autora, não se justifica a pretensão recursal, seja porque o instrumento coletivo assim dispôs, e, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI, deve ser reconhecida a validade dos instrumentos coletivos, seja porque a empregadora era filiada ao PAT. ... ()
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103 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Mantém-se a decisão agravada, porquanto, in casu, vê-se que o Regional apurou que o auxílio-alimentação foi pago em razão das normas coletivas que preveem a sua natureza indenizatória. Reitera-se que o exame das alegações da reclamante, de que a sua contratação foi posterior à norma coletiva que estipulou a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-alimentação. Pagamento habitual e em pecúnia. Recolhimento do FGTS. Obrigatoriedade.
1 - Conforme entendimento deste Superior Tribunal, o auxílio-alimentação pago in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT; por outro lado, quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição. Pela mesma razão, o auxílio-alimentação pago em espécie e com habitualidade também sofrerá a incidência do FGTS. Precedente: REsp 719.714/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 24/4/2006, p. 367. ... ()
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105 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Depósitos do FGTS. Reflexos.
«O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458. ... ()
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106 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Adesão posterior ao pat.
«A concessão do auxílio-alimentação ocorreu desde a admissão, em 1983. Assim, a adesão posterior da empresa ao PAT, em 1996, não retira o caráter salarial dessa parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... ()
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107 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Custeio parcial pelo empregado. Natureza indenizatória
«1. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho palmilha no sentido de que o auxílio-alimentação não ostenta natureza salarial na hipótese em que o empregado também contribui para seu custeio, mediante descontos salariais, ainda que em pequenos valores. ... ()
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108 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do auxílio-alimentação.
«Segundo a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1 51), a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação a aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Precedentes. A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação no curso do contrato de trabalho não atinge aqueles empregados que já percebiam o benefício com natureza salarial, conforme Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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109 - TRT3. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Servidores da cef. Auxílio alimentação. Natureza jurídica.
«Apenas para os servidores da CEF, admitidos no período anterior a 01.09.1987, o auxílio alimentação tem natureza jurídica salarial e foi incorporado à remuneração, por determinação do regulamento empresário, como direito adquirido (inciso XXVI artigo 5º , da CF/88). Para estes, a parcela tem natureza jurídica salarial, sendo garantida por dispositivo legal e não pode ser suprimida, em decisão unilateral (artigo 468 CLT e entendimento da Súmula 51 do Colendo TST). Mas para os empregados admitidos posteriormente à essa alteração, ela é indenizatória e não existe direito à incorporação, nem aos reflexos.... ()
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110 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. Previsão em norma coletiva. Integração. Não conhecimento.
«A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que havendo previsão em norma coletiva quanto à natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, a norma coletiva deve ser respeitada, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI. ... ()
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111 - TST. Recurso de revista auxílio-alimentação. Integração. Prescrição.
«A alteração da natureza do auxílio-alimentação, seja por adesão ao PAT, seja em decorrência de acordo coletivo que estabeleça a natureza indenizatória da parcela, excluindo-a do salário para o cálculo de outras parcelas, em prejuízo do empregado, não enseja a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294 desta Corte. A SDI-I desta Corte firmou recentemente o entendimento de que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não configura alteração contratual, na medida em que a parcela continuou sendo paga. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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112 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO JÁ PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. PLEITO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA NO JULGAMENTO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA MATÉRIA PELO IUJ 5004672-33.2024.8.21.9000. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DO DEMANDADO PREJUDICADO.
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113 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO. A SBDI-1
desta Corte, em sua composição completa, no julgamento do processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, publicado no DEJT de 03/05/2013, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial no tocante à matéria, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, sequer pode se falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras parcelas salariais. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. Este C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST . No caso dos autos, há registro fático de que, quando do início do pagamento da parcela «auxílio-alimentação ao empregado, a reclamada ainda não havia aderido ao PAT e também não havia norma coletiva conferindo natureza indenizatória à referida verba. Nesse contexto, avulta a convicção sobre o acerto do TRT, uma vez que, ao reconhecer a natureza salarial da parcela «auxílio-alimentação, a Corte Regional de fato decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, sendo, portanto, devidas as diferenças pleiteadas pela reclamante. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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114 - TRT2. Salário utilidade. Alimentação. Caixa Econômica Federal. Auxílio Alimentação. Integração Indevida. Súmula 241/TST.
«A pretensão do autor encontra óbice nas próprias normas coletivas, que assentam a natureza indenizatória do auxílio alimentação e da cesta alimentação, razão pela qual não incide ao caso o entendimento sedimentado pela Súmula 241/TST.... ()
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115 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. RESSALVA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 327/TST. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÉCIMA TERCEIRA PARCELA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Acerca do tema «prescrição - alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação na vigência do contrato de trabalho - ressalva da parte final da Súmula 327/TST - necessária observância do prazo prescricional bienal do art. 7º, XXIX, da CF/88, é incontroverso que houve a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, ao menos sob a perspectiva da empregadora, na vigência do contrato de trabalho, sustentando a parte reclamante, por outro lado, como causa de pedir, a natureza salarial da parcela, defendendo o direito adquirido e a impossibilidade de alteração prejudicial de regra do contrato de trabalho. II. Conforme ressalva contida na parte final da Súmula 327/TST, « se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação «, deve ser respeitado o prazo prescricional bienal. III. A Corte Regional transcreveu parte da sentença, no acórdão, em que se mencionou a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, pelo empregador, na vigência do contrato de trabalho. Sendo esses os limites da controvérsia definidos pelas partes, deveria a parte reclamante, atender ao disposto no CF/88, art. 7º, XXIX e na parte final da Súmula 327/TST, estando sujeita, sua pretensão, à prescrição total, conforme decidiu o Tribunal Regional, mas por fundamento diverso, do que resulta a impossibilidade de se determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. IV . Prejudicado o exame dos argumentos recursais relacionados ao tema «auxílio alimentação e décima terceira parcela de alimentação após a rescisão contratual, porque houve a declaração da prescrição total da pretensão, com a extinção do feito com julgamento de mérito. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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116 - STJ. Processual civil e administrativo. Aposentados pela empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Inviabilidade. Natureza indenizatória. Súmula 680/STF.
«1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.207.071/RJ, sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973, consolidou o entendimento de que o auxílio cesta-alimentação, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. ... ()
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117 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aposentados pela empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Inviabilidade. Natureza indenizatória. Súmula 680/STF.
«1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.207.071/RJ, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, consolidou o entendimento de que o auxílio cesta-alimentação, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. ... ()
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118 - TST. Auxílio alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica. Incorporação.
«1. Quanto ao auxílio-alimentação, reporto-me aos fundamentos utilizados quando da análise do recurso de revista da segunda reclamada no tema. ... ()
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119 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. O acórdão regional harmoniza-se com a jurisprudência desta c. Corte, segundo a qual é parcial a prescrição aplicável à pretensão das diferenças salariais decorrentes de alteração da forma de pagamento do auxílio-alimentação. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST . A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção original. Esta é a inteligência da OJ 413 da SBDI-1/TST. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST ao seguimento do apelo. Irretocável, portanto, a decisão pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT, ao concluir pela impossibilidade do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Com efeito, esta Casa tem firme jurisprudência no sentido de que o direito ao auxílio-alimentação, instituído por norma coletiva e consolidado por norma regulamentar - Termo de Relação Contratual Atípica, se estende aos aposentados que foram admitidos pela Telepar até 31/12/1982, caso dos autos, independentemente da natureza jurídica da parcela, por se tratar de direito albergado ao patrimônio jurídico do empregado. Portanto, constitui direito adquirido dos empregados que cumpriram o requisito objetivo previsto no ACT/69 e no TRCA para o recebimento do auxílio-alimentação, independentemente de sua natureza indenizatória. Precedentes da SBDI-I desta Corte. Decisão monocrática em conformidade com esse entendimento. Agravo não provido.
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121 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Cef. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão.
«Nos termos da OJ Transitória 51 da SBDI-1 do TST, "a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício", entendimento que não se refere especificamente aos trabalhadores que recebiam o auxílio-alimentação no curso da aposentadoria até a data da alteração, mas, sim, àqueles efetivamente admitidos antes da alteração, cujos contratos de trabalho asseguraram o futuro pagamento da parcela na complementação de aposentadoria. 2 - Conforme a Súmula 288/TST: «A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. 3 - Portanto, é devido o pagamento da parcela auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria da reclamante, porque prevista por norma interna na época da contratação. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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122 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao pat.
«Consta na decisão regional que o auxílio-alimentação foi instituído por Resolução da Diretoria da CEF, em 1970; que a referida previsão indenizatória também passou a constar do acordo coletivo de trabalho 1987-1988; que em maio de 1991 houve a adesão da CEF ao PAT; que o autor foi admitido em 18/04/1989. O autor foi admitido posteriormente às normas coletivas que previram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Nesse contexto, em que vigente norma coletiva prevendo a natureza jurídica indenizatória da verba auxílio-alimentação quando da admissão do autor, não se justifica a pretensão de conferir natureza salarial à referida parcela, porque o instrumento coletivo assim dispôs, e, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI, deve ser reconhecida a validade dos instrumentos coletivos. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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123 - TRT3. Auxilío alimentação. Natureza jurídica. Integração.
«A regra geral no que tange ao auxílio alimentação, seja ele instituído por negociação individual ou coletiva, é sua natureza salarial e consequente integração à remuneração, conforme dispõe o CLT, art. 458 e Súmula 241/TST. A exceção encontra-se na disposição normativa em sentido contrário ou pela participação da empresa no programa de alimentação ao trabalhador (Lei 6.321/76) , vide OJ 133 da SDI-1 do TST. Inexistindo comprovação do enquadramento da benesse em qualquer das exceções legalmente estabelecidas, incide a regra geral, razão pela qual correta a sentença que determinou a integração do auxílio alimentação à remuneração do empregado. Recurso a que se nega provimento.... ()
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124 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. Participação do empregado no custeio da referida parcela.
«O Tribunal Regional registrou que o vale-alimentação era concedido mediante descontos mensais nos contracheques do empregado. O Reclamante alega que deve ser reconhecida a natureza salarial da parcela. Esta Corte consolidou o entendimento de que o fato de haver participação do empregado no custeio da parcela auxílio-alimentação faz com que fique caracterizada a natureza indenizatória da referida verba. Assim, registrado no acórdão que sempre houve descontos a título de auxílio-alimentação, reconhece-se a sua natureza indenizatória. Precedentes (Súmula 333/TST). ... ()
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125 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade às Súmulas 362, II, do TST e 241, ambas do TST e à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, também desta Corte. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Discute-se a alteração da natureza jurídica do Vale-Alimentação no curso do contrato de trabalho. Incide, na hipótese, o Princípio da Condição Mais Benéfica, garantidor da preservação de cláusulas mais vantajosas aos empregados, as quais se incorporam ao seu patrimônio jurídico, enquanto direito adquirido, constitucionalmente protegido. De acordo com a vedação à alteração contratual lesiva, inserta no art. 468 Consolidado e consagrada na Súmula 51/TST, I, as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos posteriormente à sua vigência. Dessa forma, nem a norma coletiva que confere caráter indenizatório ao Auxílio-Alimentação nem a adesão da ré ao PAT possuem o condão de alterar a natureza jurídica salarial da parcela, em relação aos contratos em curso. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em se tratando de parcela paga, haja vista que os substituídos recebiam efetivamente o auxílio-alimentação, embora reconhecida a natureza salarial somente em juízo, há a incidência da prescrição trintenária a que alude a Súmula 362/TST. Isso porque não se trata de verba acessória, mas do próprio direito ao recolhimento do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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126 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Norma coletiva.
«A norma coletiva previu a natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação, de maneira que deve ser reconhecido o ajuste firmado entre as partes. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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127 - TST. Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«O reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação não se submete à prescrição total, prevista na Súmula 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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128 - TRT18. Integração do auxílio-alimentação. Natureza jurídica não verificada. Expressa disposição na cct.
«A expressa supressão, em normativo coletivo, da natureza salarial de auxílio-alimentação encontra validade no Ordenamento Jurídico Trabalhista. Interpretação teleológica da norma coletiva. Recurso patronal conhecido e provido.... ()
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129 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Coparticipação do empregado.
«O auxílio-alimentação fornecido com caráter oneroso não possui natureza salarial, por conseguinte não repercute nas demais parcelas trabalhistas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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130 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXAME DE MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. 1.1.
Discute-se se a negociação coletiva que alterou da natureza jurídica do auxílio-alimentação para indenizatória alcança os empregados que já recebiam a parcela com natureza salarial. 1.2. No presente caso, o TRT pronunciou a prescrição total da pretensão do reclamante, por entender que o auxílio-alimentação não encontra previsão em lei e que a alteração da sua natureza jurídica por meio de instrumento normativo equipara-se a ato único do empregador. 1.3. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão às diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação no curso do contrato de trabalho, em razão de previsão normativa e da adesão do empregador ao PAT. Precedentes. Nesse contexto, o TRT, ao pronunciar a prescrição total da pretensão do reclamante, contrariou a jurisprudência então pacificada neste Tribunal Superior. 1.4. Contudo, em razão do julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF e da incontroversa existência de norma coletiva superveniente em que atribuído caráter indenizatório ao auxílio-alimentação, passa-se ao exame da matéria de fundo, por seu tratar de causa madura para julgamento (art. 1.013, §3º, do CPC/2015), em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. 1.5. Na hipótese dos autos, diante do reconhecimento da prescrição total da pretensão de integração do auxílio-alimentação à remuneração, o Tribunal Regional limitou-se a declarar a natureza salarial do «auxílio até 31/08/1987 (CLT, art. 11, § 1º), condenando a ré ao recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimentação desde 25/10/1982 até 31 de agosto de 1987. Nada obstante, registrou que o autor foi admitido em 19/10/1977 e que «a natureza do auxílio-alimentação passou a ser indenizatória desde a entrada em vigor do ACT 1987/88, a partir de 01 de setembro de 1987 (CF/88, art. 7º, XXVI), reforçada, posteriormente, pela adesão ao PAT em 1991 (art. 6ª, do Decreto 5, de 14/01/91, que regula a Lei 6.321/76) ". 1.6. Com efeito, por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto do ARE Acórdão/STF, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, inclusive para empregados que anteriormente recebiam a parcela com natureza salarial . Agravo conhecido e desprovido .... ()
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131 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA EMPREGADORA TELEPAR (ATUAL OI S/A.) EM FUNÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1969 E DE TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/12/82. RECEBIMENTO DA PARCELA NA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS . É incontroverso que o autor foi admitido pela TELEPAR (atual OI S/A.) em 07/06/1963, tendo recebido o auxílio-alimentação na ativa e se aposentou em 21/02/1994. Acerca da controvérsia, esta Corte Superior tem se posicionado reiteradamente no sentido de que as vantagens previstas no ACT de 1969, entre elas o auxílio-alimentação (independentemente da sua natureza jurídica), incorporaram-se ao patrimônio jurídico dos empregados da TELEPAR admitidos até 31/12/82, por força do Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA) . Portanto, tendo recebido o auxílio-alimentação na ativa, o autor faz jus ao pagamento do benefício também na aposentadoria, por se tratar de direito adquirido. Quanto à alegação de que a matéria discutida nos autos deveria ser apreciada à luz do julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, cumpre esclarecer que a questão jurídica ora debatida, alusiva à percepção do auxílio-alimentação nas mesmas condições dos empregados em atividade, relaciona-se a direito assegurado por norma regulamentar ( Termo da Relação Contratual Atípica - TRCA ). Agravo conhecido e não provido.
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132 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
No caso em tela, o entendimento firmado pelo Regional, ao reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação, em que pese a previsão de sua natureza indenizatória na Lei Municipal 3.924/2015, apresenta-se em dissonância com o firmado por esta Corte Superior, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ante possível violação da CF/88, art. 37, caput. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Conforme jurisprudência dominante nesta Corte Superior, havendo a estipulação, mediante lei municipal, da natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago aos servidores municipais, deve o ente integrante da Administração Pública obedecer à norma legal, em atenção ao princípio da legalidade, de que trata o art. 37, «caput, da CF/88. Julgados da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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133 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
No caso em tela, o entendimento firmado pelo Regional, ao reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação, nada obstante a previsão de sua natureza indenizatória na Lei Municipal 3.924/2015, apresenta-se em dissonância com o firmado por esta Corte Superior, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Conforme jurisprudência dominante nesta Corte Superior, havendo a estipulação, mediante lei municipal, da natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago aos servidores municipais, deve o ente integrante da Administração Pública obedecer à norma legal, em atenção ao princípio da legalidade, de que trata o art. 37, «caput, da CF/88. Julgados da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUMENTO SALARIAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. CLT, art. 457, § 2º. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. Julga-se prejudicado o exame do recurso nos temas em epígrafe, em decorrência do provimento do recurso de revista.... ()
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134 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TELEPAR (SUCEDIDA PELA OI S/A). TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. TRCA. DIREITO ADQUIRIDO. DISTINGUISHING .
Muito embora esta Corte reconheça, de forma reiterada, o direito adquirido ao auxílio-alimentação pelos empregados admitidos pela TELEPAR até 31/12/1982, por força do Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA), objeto de negociação coletiva que resultou em norma interna empresarial, haja vista que as vantagens advindas do ACT de 1969, mantidas posteriormente, passaram a integrar o contrato individual de trabalho dos empregados admitidos até a mencionada data, estando entre elas o auxílio-alimentação, no caso dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que, apesar de os reclamantes terem sido admitidos em 1971, 1963, 1962 e 1968, «não perceberam auxílio-alimentação quando da ativa e, também, após a jubilação. Nos autos, não se produziu prova para refutar a assertiva em epígrafe (fl. 738). Nesse contexto, em face do distinguishing no tocante à matéria apreciada, por não haver prova do recebimento do auxílio-alimentação quando da atividade, não há como aplicar o entendimento firmado por esta Corte. Assim, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa.... ()
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135 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. EMPREGADOS DA TELEPAR (ATUAL OI S/A.) ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I . Divisando que o tema «auxílio-alimentação oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. EMPREGADOS DA TELEPAR (ATUAL OI S/A.) ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior uniformizou o entendimento de que os empregados aposentados, admitidos pela Telepar até 31/12/1982, têm direito adquirido ao auxílio-alimentação nas mesmas condições dos empregados em atividade, independente da natureza jurídica da parcela, pois o Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA) consolidou as vantagens previstas no ACT de 1969, entre elas o auxílio-alimentação, incorporando-se ao patrimônio jurídico dos ex-empregados. II. No caso vertente, é incontroverso que a parte reclamante laborou para TELEPAR (atual OI S/A.) de 01/2/57 a 5/3/87. Todavia, o Tribunal Regional concluiu que a parte reclamante não tem direito ao auxílio-alimentação previsto nos ACT s 2009 a 2015, tendo em vista a adesão ao PAT. III. O acórdão regional, tal como proferido, está contrário à jurisprudência desta Corte Superior e viola o CF/88, art. 5º, XXXVI. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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136 - TST. I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DE 31/12/1982 PELA TELEPAR (SUCEDIDA PELA OI S/A.). TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - TRCA. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ISONOMIA. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DE 31/12/1982 PELA TELEPAR (SUCEDIDA PELA OI S/A.). TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - TRCA. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ISONOMIA. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional afastou a condenação ao pagamento do auxílio-alimentação aos empregados inativos da Reclamada, sob o fundamento da natureza não salarial da parcela. Registrou que «os benefícios previstos aos aposentados da Telepar (atual OI S/A.), no Termo de Relação Contratual Atípica de 1991, limitam-se às parcelas salariais, não abrangendo auxílio-alimentação, de natureza indenizatória. Ademais, sequer ficou demonstrado o recebimento do benefício após o jubilamento. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que os aposentados admitidos pela TELEPAR até 31/12/1982 têm direito ao recebimento do auxílio-alimentação, independentemente da natureza jurídica da parcela, conforme Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA) em que estabelecida a incorporação dos benefícios previstos no ACT/1969 ao patrimônio jurídico dos empregados. Julgados da SbDI-1. Assim, o Autor tem direito ao pagamento do auxílio-alimentação na complementação de seus proventos de aposentadoria no período imprescrito, por tratar-se de direito adquirido, já que contratado antes de 31/12/1982, nos moldes delineados no Termo da Relação Contratual Atípica - TRCA, razão pela qual a supressão dessa parcela, que se incorporara ao seu patrimônio jurídico. Ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51, I, deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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137 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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138 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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139 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO AOS EMPREGADOS INATIVOS DETERMINADO EM JUÍZO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DE NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INESPECIFICIDADE DOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I. 1. Discute-se a necessidade de responsabilização da empregadora pela recomposição da reserva matemática, ante a determinação judicial de pagamento de auxílio-alimentação à reclamante, inativa que percebe complementação de aposentadoria paga pela embargante. A Turma firmou entendimento de que, uma vez que a supressão do auxílio-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria da reclamante decorre do descumprimento do próprio regulamento da CEF, que previa o pagamento da parcela a todos os inativos, e não de norma da entidade de previdência complementar quanto à integração da parcela no salário-de-benefício, não se cogita de criação ou majoração de benefício previdenciário. Concluiu que « não há falar em previsão de nova fonte de custeio para a formação da reserva matemática, porquanto a referida parcela foi tão somente restabelecida «. 2. Com efeito, cuida-se de controvérsia que guarda relação com o alegado descumprimento de norma interna do empregador, datada de 1975, que estendia aos empregados inativos o pagamento do auxílio-alimentação. A supressão da previsão, conforme determinação do Ministério da Fazenda, gerou controvérsia quanto à incorporação da parcela no patrimônio jurídico dos empregados, que levou à edição, em 2002, da Orientação Jurisprudencial 250 desta SDI-1, posteriormente convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 desta Subseção - « A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício «. 3. Nada obstante, nenhum dos paradigmas juntados pela Fundação reclamada aborda premissa fático jurídica fundamental da presente controvérsia, de que a percepção do auxílio-alimentação pela reclamante, aposentada, decorre do descumprimento de regulamento da própria Caixa Econômica Federal, que previa a extensão do auxílio-alimentação a seus inativos, e não como decorrência da interpretação de plano de previdência privada. Nesse contexto, forçoso reconhecer que os paradigmas não abordam premissa fática essencial à controvérsia, o que obsta à configuração de divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 296/TST, I. Embargos de que não se conhece .
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140 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT registrou ser fato incontroverso que o reclamante foi admitido em 1984, tendo percebido, desde então, o auxílio alimentação. Restou consignado, ainda, que o auxílio alimentação, originariamente estabelecido por força do contrato de trabalho, possuía natureza salarial, tenho havido superveniente alteração de sua natureza jurídica para verba indenizatória, em razão da adesão da reclamada ao PAT (no ano de 1991) e da celebração de acordo coletivos (a partir de 2002). Diante das premissas fáticas delineadas, a Corte Regional concluiu pela natureza salarial do auxílio-alimentação, sob o fundamento de que « a superveniente alteração da natureza jurídica do benefício, em face da adesão da reclamada ao PAT ou da celebração dos aludidos instrumentos coletivos, não transmuta a natureza salarial do auxílio-alimentação, originalmente estabelecido por força do contrato de trabalho «. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não sejam absolutamente indisponíveis, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.
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141 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. DECRETO REGULAMENTADOR QUE LIMITAVA O BENEFÍCIO A SERVIDORES DE DETERMINADOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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142 - TST. Auxílio alimentação e cesta alimentação. Integração.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em natureza salarial do auxílio-alimentação quando existente cláusula coletiva que expressamente prevê a não integração da verba à remuneração do empregado. Precedentes. ... ()
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143 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.
A Corte Regional, última instância apta para apreciação do conjunto probatório dos autos, consignou que desde o primeiro recebimento do auxílio-alimentação em espécie pelo autor, que ocorreu em 1987, já havia sido estipulado, por meio de instrumento normativo, a natureza jurídica indenizatória da parcela . Desse modo, para que se chegue ao resultado pretendido pelo empregado, de que havia recebido o auxílio-alimentação anteriormente, seria imprescindível o revolvimento do conjunto probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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144 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de considerar válida lei municipal que estabelece natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, de modo que não é possível a incorporação do benefício em observância ao princípio da legalidade. Recurso de Revista conhecido e provido.
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145 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO APÓS A REFORMA TRABALHISTA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Com o advento da Reforma Trabalhista, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória, não repercutindo nas demais verbas salariais, nos termos do art. 457, parágrafo 2º, da CLT. Note-se que este dispositivo legal possui aplicação imediata aos contratos vigentes, respeitadas as situações consolidadas até a entrada em vigor da nova lei. Impõe-se, assim, a limitação da condenação ao pagamento do auxílio-alimentação, com a observância da natureza salarial, até 10/11/2017, tal como decidido pela Corte de origem. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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146 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Auxílio alimentação. Natureza salarial. Alteração. Não conhecimento.
«Esta colenda Corte, em recente decisão da Subseção I de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela, não havendo falar em modificação das condições pactuadas. Assim, a prescrição a ser aplicada ao caso é a parcial quinquenal, uma vez que se trata de lesão que se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas salariais. Precedentes. ... ()
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147 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento das reclamadas. Temas comuns. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho. Substituição processual. Sindicato. Legitimação extraordinária. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração. Reserva matemática. Agravo de instrumento da caixa econômica federal. Cef. Recurso de revista. Descabimento. 1. Auxílio-alimentação. Salário de participação. Saldamento. Agravo de instrumento da fundação dos economiários federais. Funcef. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição da parcela auxílio-alimentação. Novação.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... ()
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148 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento das reclamadas. Temas comuns. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho. Substituição processual. Sindicato. Legitimação extraordinária. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração. Reserva matemática. Agravo de instrumento da caixa econômica federal. Cef. Recurso de revista. Descabimento. 1. Auxílio-alimentação. Salário de participação. Saldamento. Agravo de instrumento da fundação dos economiários federais. Funcef. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição da parcela auxílio-alimentação. Novação.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... ()
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149 - TST. Recurso de revista da reclamante. 1. Prescrição total. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«Discute-se, no presente caso, se incide a prescrição total ou parcial sobre a pretensão de integração do auxílio-alimentação pago pela CEF no cálculo de outras verbas. É cediço que o referido benefício, parcela de trato sucessivo instituída por norma regulamentar, era concedido com natureza salarial. Posteriormente, foi-lhe conferido caráter indenizatório em decorrência de negociação coletiva de trabalho. Tendo em vista que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a modificação da sua natureza jurídica, não há falar em alteração do pactuado e ato único. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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150 - TST. Auxílio-alimentação. Supressão do benefício ao aposentado que percebia a parcela na vigência do contrato de trabalho.
«O pagamento do auxílio-alimentação instituído contratualmente e mantido por vários anos se incorporou ao contrato de trabalho da reclamante, sendo vedada a supressão da parcela na complementação de aposentadoria, nos termos da Súmula 288/TST. ... ()
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