(DOC. VP 370.7540.1716.4712)

TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Mantém-se a decisão agravada, porquanto, in casu, vê-se que o Regional apurou que o auxílio-alimentação foi pago em razão das normas coletivas que preveem a sua natureza indenizatória. Reitera-se que o exame das alegações da reclamante, de que a sua contratação foi posterior à norma coletiva que estipulou a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

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