(DOC. VP 951.8168.3836.9062) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado contra sentença de parcial procedência que determinou a inclusão do adicional de férias, do auxílio-alimentação e do 13º salário na base de cálculo da indenização de licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia. O ente público sustenta a impossibilidade da inclusão dessas parcelas e requer a aplicação de índice diverso para atualização monetária dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ques

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote