Jurisprudência sobre
auxilio alimentacao
+ de 5.059 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TRT3. Aposentadoria. Complementação. Auxílio-alimentação. Auxílio-alimentação aposentados da cef.
«A norma regulamentar que fixava a integração da verba auxílio alimentação a latere dos proventos de complementação de aposentadoria não pode ser alterada ou suprimida em relação a empregado cujo contrato absorveu a força integrativa daquela obrigação espontânea e de teor contratualizado. Situações como a focada, dependem de análise minuciosa e específica do quadro de fato e de direito, considerando a ampla possibilidade do exercício regulamentar que se outorga às empresas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TST. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO.
«A matéria foi recentemente apreciada pela SDI-1 desta Corte que, em sua composição plena, firmou o entendimento de que, com relação à pretensão de integração do auxílio-alimentação em verbas salariais, incide a prescrição parcial quinquenal, considerando que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não configurou alteração contratual, ante a continuidade do pagamento da parcela.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TRT3. Auxílio-alimentação. Prescrição. Auxílio alimentação. Empregado ativo. Prescrição total.
«A alteração na forma de pagamento do auxílio-alimentação, benefício instituído por norma interna empresária, constitui ato único do empregador. Ultrapassados mais de 5 anos desta modificação, sem insurgência obreira, incide a hipótese da Súmula 294/TST, primeira parte: «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXILIO- ALIMENTAÇÃO - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - RECORRENTE QUE NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE REFERIDA VERBA, CONFORME DETALHAMENTO REALIZADO NO SITE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE PERMITE, NA ATUAL FASE, A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO PARA REVERTER O JULGADO PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RECEBIA O REFERIDO BENEFÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DO ACT 87/88, NO QUAL RESTOU INSTITUÍDA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM ESPÉCIE, COM A PREVISÃO EXPRESSA DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA.
O acórdão regional não reconheceu a natureza salarial do auxílio alimentação e, por consequência, afastou a condenação da integração da referida verba ao salário do autor, consignando expressamente que o reclamante não comprovou ter recebido o auxílio-alimentação antes da edição do ACT 87/88. Assim, para ser reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação durante todo o vínculo de emprego, como postulado, necessária a demonstração de que no período anterior à edição do ACT 87/88, o benefício era pago e com tal natureza, o que não consta do acórdão recorrido. Portanto, caso as partes tenham decidido estabelecer a natureza indenizatória do valor referente ao «auxílio-alimentação, não é adequado interpretar de forma ampliada o normativo e permitir a incorporação dessa quantia à remuneração da trabalhadora. É importante ressaltar que não há como inferir da decisão contestada que o reclamante já usufruía desse benefício antes da implementação do normativo que definiu a natureza indenizatória do «auxílio-alimentação". Para que se chegasse a uma conclusão diferente, seria necessário reexaminar a avaliação dos fatos e provas realizada pelas instâncias ordinárias, o que é inviável nesta fase recursal extraordinária, conforme estabelece a Súmula 126/TST. Essa situação afasta também qualquer alegação de contrariedade em relação às Súmulas 51, item I, e 241 do TST, bem como à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, além de descartar a possibilidade de violação dos arts. 444, parágrafo único, e 458, § 3º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I.
A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição no sentido de ser aplicável a prescrição trintenária aos pedidos de diferenças de depósitos do FTGS incidente sobre o auxílio-alimentação pago durante a contratualidade, nos termos da Súmula 362/TST, II. II. No caso vertente, em que pese a reclamação trabalhista ter sido ajuizada em 2019, postula-se o não recolhimento do FGTS (auxílio-alimentação) relativo ao período anterior a 13/11/2014, sendo-lhe aplicável a prescrição trintenária. III. Nesse contexto, ao determinar a aplicação da prescrição quinquenal no que se refere às contribuições para o FGTS incidentes sobre o auxílio-alimentação, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade ao item II da Súmula 362/STJ. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que, nos casos em que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a alteração relativa à sua natureza jurídica, a pretensão de diferenças salariais decorrentes dessa mudança de índole jurídica do auxílio-alimentação, por norma coletiva superveniente ou por adesão ao PAT, está sujeita à prescrição parcial quinquenal, e não à total a que alude a Súmula 294/TST. II. No caso vertente, ao entender que a prescrição aplicável é a parcial quinquenal, o Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superio r. III. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TRT3. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«A natureza salarial do auxílio-alimentação recebido pelo empregado por longos anos incorpora-se à esfera jurídica, inclusive dos proventos de aposentadoria e, dessa forma, não pode sofrer os efeitos jurídicos decorrentes de posterior alteração, seja via negociação coletiva, seja em razão da filiação ao PAT. Entretanto, havendo Acordo Coletivo de Trabalho que disponha sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, a cláusula normativa há de ser respeitada e considerada válida, mas atingirá apenas os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, hipótese dos autos, em que a reclamante foi admitida em 21/08/1989, ou seja, em data posterior à celebração do ACT vigente no período de 1987/1988, que conferiu, em sua cláusula quinta, a natureza indenizatória ao auxílio-alimentação concedido aos empregados da CEF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Seguridade social. Ajuda-Alimentação paga pelo Banco do Brasil S/A em espécie aos seus empregados. Incidência da contribuição previdenciária. Não incidência somente na hipótese de fornecimento «in natura. Precedentes do STJ. CTN, art. 111. Lei 6.321/76, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «c.
«O auxílio alimentação que inibe a carga tributária é aquele prestado «in natura. Deveras, o auxílio alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição previdenciária. Interpretação que se harmoniza com o CTN, art. 111. O auxílio alimentação «in natura gera despesa operacional ao passo que aquele pago em espécie é salário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TST. Seguridade social. Auxílio-alimentação e complemento do décimo terceiro salário (talão extra). Natureza jurídica salarial. Alteração por norma coletiva ou adesão ao pat. Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-i/TST. Reflexos. 3. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Caixa econômica federal. Supressão após a aposentadoria. Contrariedade à ojt 51/sdi-i/TST.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST, «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST. Na mesma linha de entendimento, mas voltada especificamente para os empregados da Caixa Econômica Federal, a OJT 51 preconiza que «A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Assim, incorpora-se à complementação de aposentadoria o auxílio-alimentação e o talão extra respectivo, quando tais benefícios já vinham sendo percebidos pelo Empregado. Recurso de revista conhecido e provido nos temas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidor público. Auxilio-alimentação. Verba indenizatória. Majoração. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Acórdão de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidor público. Auxilio-alimentação. Verba indenizatória. Majoração. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Pagamento «in natura. Não incidência. Pagamento em dnheiro. Incidência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º, «c.
«O pagamento «in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Previdência privada. Auxílio-alimentação. Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. Controvertida que seja a natureza jurídica do auxílio-alimentação, afirmando o acórdão que não fazem parte da base de cálculo da contribuição para o plano de custeio da entidade de previdência privada os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, a divergência deveria ter sido demonstrada também em relação a esse fundamento.embargos de divergência não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Servidor afastado junto ao INSS. Pretensão ao auxílio-alimentação. Acolhimento. Auxílio-alimentação custeado pela Municipalidade de Tupi Paulista. Lei Municipal nº: 3.007/06. Corte do auxílio alimentação em razão de afastamento do serviço e recebimento de benefício junto ao INSS. A hipótese de restrição é inconstitucional. Viola o princípio da igualdade. Benefício junto ao INSS mais demonstra a impossibilidade do impetrante quanto à redução de ganhos. O Judiciário aplica, e não apenas declara, a lei ao caso concreto. Recursos não providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Lei 8.460/92, art. 22. Termo inicial dos efeitos financeiros. Decreto 969/93. Regulamentação.
«A norma contida no Lei 8.460/1992, art. 22, que dispõe sobre a «concessão de auxílio-alimentação para os servidores civis dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional sujeito à jornada de trabalho de quarenta horas semanais, impôs ao Poder Executivo a obrigatória regulamentação da referida vantagem, a fim de possibilitar a produção total de seus efeitos financeiros, bem como a sua plena exigibilidade. A sua regulamentação só veio por meio do Decreto 969/93, a partir de quando passou a ser devido o auxílio-alimentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TST. Recurso de revista. Interposição na vigência do CPC/2015. Ect. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Coparticipação do empregado.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional, não obstante registrar a existência «de coparticipação do empregado, mediante dedução de uma parcela de seu salário, reconheceu a natureza salarial da parcela auxílio alimentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TST. Prescrição trintenária. Auxílio-alimentação. Reflexos no FGTS. Controvérsia sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação pago na vigência do contrato de trabalho auxílio-alimentação. Súmula 362/TST.
«1 - Quando a pretensão do reclamante é de reflexos da parcela efetivamente paga no curso do contrato de trabalho, cuja natureza jurídica se discute em juízo, aplica-se a prescrição trintenária quanto ao pedido de recolhimento do FGTS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Seguridade social. previdência privada. auxílio-alimentação.
«Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TRT3. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«O auxílio alimentação pago desde a admissão da reclamante, em virtude de norma interna da reclamada, aderiu ao seu contrato de trabalho, de acordo com o estabelecido no CLT, art. 468 e na Súmula 51/TST, que proíbem a revogação unilateral da vantagem anteriormente concedida. Posterior alteração em sua natureza jurídica, seja por meio de negociação coletiva, seja pela adesão da Reclamada ao PAT, não têm o condão de modificar a natureza salarial da parcela recebida pela Reclamante anteriormente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MENUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Trata-se de Ação de Cobrança na qual alega a parte autora ser servidora pública do Município réu, sendo contratada em 05/04/2008 para exercer a função de Agente Comunitária de Saúde. Narra que, no ano de 2022, foi promulgada a Lei Municipal 8.385/2022, que adequava o vencimento dos agentes comunitários à Emenda Constitucional 120/22. Aduz que, a Lei Municipal prevê a implementação de outros benefícios, em especial, a aposentadoria especial, adicional de insalubridade e auxílio-alimentação. Alega que o auxílio-alimentação nunca foi pago. Requer a condenação do Município a implementar o auxílio, com a condenação do ente público ao pagamento retroativo dos valores; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«O Tribunal Regional definiu como indenizatória a natureza do auxílio-alimentação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I do TST. Ressalto que esta Corte tem reconhecido a natureza salarial do auxílio-alimentação quando o empregado for admitido em período anterior à inscrição da empresa no PAT ou à norma coletiva que previa a natureza indenizatória desse benefício. Contudo, não restou assinalado no acórdão recorrido a data da inscrição da reclamada no PAT, mas tão somente a existência de documento comprovando o requerimento de inscrição da reclamada no PAT em -23.05.1977 (fls. 178)-. Óbice da Súmula 126/TST. De outro lado, a Corte consignou que havia a participação dos empregados no custeio da alimentação fornecida. Dessa forma, entender que os empregados recebiam auxílio-alimentação sem qualquer ônus, demandaria reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TST. Auxílio-alimentação. Reflexos nas parcelas denominadas gratificação semestral, adicional por tempo de serviço. Licença-prêmio, apip, prêmio de incentivo à demissão.
«O CLT, art. 458, caput prescreve que a alimentação fornecida habitualmente, por força de contrato ou costume, integra o salário do empregado para todos os efeitos. Esse preceito de lei assegura apenas que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, possui natureza salarial, condição essa já reconhecida no acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Entretanto, não se pode inferir que o CLT, art. 458 autorize os reflexos do auxílio-alimentação nas parcelas gratificação semestral, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, APIP e prêmio de incentivo à demissão, uma vez que são parcelas concedidas por força de regulamentos internos, nos quais não consta o auxílio-alimentação como integrante das suas bases de cálculo. Divergência jurisprudencial não caracterizada, nos termos da Súmula 337/TST item IV, letra «a, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A agravante sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração, para que houvesse o pronunciamento sobre o seu direito adquirido ao receber o auxílio alimentação após a sua aposentadoria e, também, acerca da natureza jurídica do auxílio alimentação pagos aos empregados e inativos da CEF, porém, essas questões fáticas foram esclarecidas pela decisão embargada, ainda que a conclusão jurídica tenha sido diversa da pretendida pela embargante. Incólumes os arts. 93, IX, da CF; 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC. Agravo não provido, no particular . 2. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INCIDÊNCIA DO OJT 61 DA SbDI-1 DO TST. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A parte agravante sustenta fazer jus a percepção do auxílio alimentação e da 13ª parcela do auxílio alimentação, por direito adquirido, porque - ao tempo da admissão da parte reclamante, em 20/11/1978, vigoravam normas internas da reclamada em que esta se obrigava à continuidade do pagamento do auxílio alimentação e respectiva parcela integral do décimo terceiro, após a rescisão contratual, quando o reclamante se aposentasse .-. 3. A Corte Regional consignou que quando da aposentadoria da autora (13/8/2007) a norma pretendida (auxílio alimentação e 13ª parcela do auxílio alimentação) já havia sido revogada, especificamente, em 1995, pelo que não se há de falar em direito adquirido. Ademais, assentou que o benefício está previsto em norma coletiva estabelecendo natureza indenizatória com extensão apenas aos empregados da ativa. Incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SbDI-1 do TST. Incólume o art. 5º, XXXVI, da CF. Arestos inespecíficos (incidência da Súmula 296, item I, do TST). Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TST. Auxílio alimentação.
«O Tribunal Regional reformou a sentença para condenar a empresa ao pagamento do auxílio alimentação durante o afastamento da autora, no período de 17/3/2003 a 1º/9/2004, no gozo de auxílio previdenciário. O apelo não merece conhecimento, pois o CF/88, art. 7º, XXVI não restou prequestionado, além de não haver violação direta e literal dos CLT, art. 475 e CLT, art. 476, como exige o CLT, art. 896, «c, pois tratam da suspensão do contrato, mas não abordam a temática específica do auxílio alimentação. Ademais, o único aresto transcrito para fins de demonstração de divergência jurisprudencial às fls. 1.159 é inespecífico nos termos da Súmula 296/TST, I, uma vez que não aborda a questão da manutenção do pagamento do auxílio alimentação durante a suspensão do contrato de trabalho por gozo de benefício previdenciário. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. 1. Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo sindicato profissional pleiteando o reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação fornecido pela reclamada. O Tribunal Regional asseverou que o ACT 2014/2015, com vigência de 24/6/2014 a 23/6/2015, estipulou o caráter indenizatório para o auxílio alimentação. Acrescentou, todavia, que os instrumentos coletivos posteriores não continham qualquer previsão acerca da natureza jurídica da parcela em comento. Observou, ainda, que a reclamada se inscreveu no PAT em 5/6/2020. Fixadas, tais premissas, o Tribunal Regional concluiu que o auxílio alimentação revestiu-se de natureza salarial no período de tempo compreendido entre o dia 26/6/2015 até o dia 10/11/2017, dia anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que alterou o CLT, art. 457, atribuindo natureza indenizatória aos valores pagos pelos empregadores a título de auxílio alimentação. 2. Consoante o entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST «. 3. O acórdão regional coaduna-se com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se vislumbram as violações apontadas, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. 4. O pleito da reclamada de ver aplicada a Súmula 277/TST à hipótese dos autos para se conferir ultratividade à cláusula coletiva inserida no ACT 2014/2015, a qual imprimiu natureza indenizatória ao auxílio alimentação, não encontra qualquer viabilidade jurídica. A uma, porque parte de uma interpretação completamente equivocada do verbete jurisprudencial em tela. A duas, porque, nos autos da ADPF 323, o STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica.
«De acordo com o acórdão regional, a reclamante postula diferenças de complementação de aposentadoria pela alteração da base de cálculo na complementação de aposentadoria das parcelas «auxílio-alimentação e «auxílio cesta-alimentação. Assim, discute-se o pagamento de diferenças dos proventos da aposentadoria complementar, tendo como vértice os critérios de cálculo inicial, de modo a integrar parcela não computada. Nesse cenário, a pretensão está sujeita à prescrição parcial e quinquenal. Ressalta-se que a SDI-I deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação não se submete à prescrição total, sobretudo tendo em conta que se trata de pretensão declaratória. Nessa esteira, os efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da referida parcela estão sujeitos à prescrição parcial e quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TST. Auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação. Natureza jurídica
«1 - Quanto ao auxílio-cesta alimentação, a interpretação atual do inciso XXVI do CF/88, art. 7º pela jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de prestigiar o pactuado em instrumentos coletivos, que decorrem da autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do trabalho, desde que observadas contrapartidas. Assim, registrado no acórdão recorrido que a parcela somente foi instituída por meio do acordo coletivo, que lhe atribuiu caráter indenizatório e antes da contratação, a reclamante não faz jus à integração dessa parcela ao salário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidor público. Auxilio-alimentação. Verba indenizatória. Majoração. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. In casu, além de afastar a negativa de prestação jurisprudencial, o acórdão ora embargado consignou que o Tribunal de origem decidiu a causa em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a concessão, pelo Poder Judiciário, de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público, encontra óbice na Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SV 37 DO STF. 1. O recorrente é Guarda Municipal e pretende obter a majoração do auxílio-alimentação de R$ 12,00 para R$ 19,20, sob o fundamento de defasagem. 2. Impossível o acolhimento do pedido, que tem como obstáculo a súmula vinculante 37 do STF, a qual dispõe que: «Não cabe ao Poder Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SV 37 DO STF. 1. O recorrente é Guarda Municipal e pretende obter a majoração do auxílio-alimentação de R$ 12,00 para R$ 19,20, sob o fundamento de defasagem. 2. Impossível o acolhimento do pedido, que tem como obstáculo a súmula vinculante 37 do STF, a qual dispõe que: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 3. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA É incontroverso que o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal foi suprimido em 1995, por determinação do Ministério da Fazenda. Este Tribunal Superior firmou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1, de que a determinação de supressão do pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da CEF não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Estão incluídos, nessa hipótese, os casos em que a supressão do benefício ocorreu quando o empregado ainda estava na ativa, como é o caso do Reclamante, que foi admitido em 1979, quando o regulamento interno da CEF previa o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados da ativa e aos inativos. Recurso de Revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Sindicato dos servidores do poder judiciário do estado de Santa Catarina. Aposentadoria. Auxílio alimentação dos servidores inativos. Revisão. Tribunal de Contas. Decadência. Supressão do auxílio-alimentação por se tratar de verba não extensiva aos inativos. Verba de caráter indenizatório. Súmula Vinculante 55/STF.
I - O presente feito decorre de mandado de segurança, consistente na supressão da verba «auxílio-alimentação dos proventos de aposentadoria dos servidores do judiciário estadual. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a segurança foi denegada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TST. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO.
1. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, no sentido de que a participação do empregado no custeio do «auxílio-alimentação caracteriza a natureza indenizatória da parcela. 2. Desse modo, descabe cogitar em alteração contratual lesiva, uma vez que a posterior adesão ao PAT apenas ratificou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST à hipótese vertente. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. Previsão em norma coletiva. Integração. Não conhecimento.
«A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que havendo previsão em norma coletiva quanto à natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, a norma coletiva deve ser respeitada, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TST. Cef. Prescrição. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Continuidade do pagamento da parcela.
«A matéria foi recentemente apreciada pela SDI-1 desta Corte que, em sua composição plena, firmou o entendimento de que, com relação à pretensão de integração do auxílio-alimentação em verbas salariais, incide a prescrição parcial quinquenal, considerando que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não configurou alteração contratual, ante a continuidade do pagamento da parcela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TST. Cef. Prescrição. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Continuidade do pagamento da parcela.
«A matéria foi recentemente apreciada pela SDI-1 desta Corte que, em sua composição plena, firmou o entendimento de que, com relação à pretensão de integração do auxílio-alimentação em verbas salariais, incide a prescrição parcial quinquenal, considerando que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não configurou alteração contratual, ante a continuidade do pagamento da parcela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TST. Cef. Prescrição. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Continuidade do pagamento da parcela.
«A matéria foi recentemente apreciada pela SDI-1 desta Corte que, em sua composição plena, firmou o entendimento de que, com relação à pretensão de integração do auxílio-alimentação em verbas salariais, incide a prescrição parcial quinquenal, considerando que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não configurou alteração contratual, ante a continuidade do pagamento da parcela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TRT2. Família. Prescrição. Prestações sucessivas ou ato único. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Prescrição total. A discussão em torno da natureza jurídica do auxílio alimentação encontra-se, irremediavelmente, prescrita. Isso porque, com a filiação da reclamada ao PAT em 1988, a natureza jurídica do auxílio alimentação foi alterada, de forma que a lesão que a autora busca ver reparada, por decorrer de ato único do empregador e não fundado em norma legal, atrai a aplicação da prescrição total, consoante previsto na Súmula 294, do C. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. Previsão em norma coletiva. Integração. Impossibilidade. Não conhecimento.
«A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que havendo previsão em norma coletiva quanto à natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, a norma coletiva deve ser respeitada, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Participação do empregado no custeio. Natureza indenizatória.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu anatureza salarial do auxílio-alimentação, mesmo registrando que, durante todo período contratual sempre foram realizados descontos a título de coparticipação dos empregados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TST. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Previsão em norma coletiva.
«1. A modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, por meio de norma coletiva, alcança apenas os empregados admitidos após a edição da norma autônoma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO NATALINO - APELO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL.
1. A Corte Regional manteve o deferimento do auxílio alimentação, sob os seguintes fundamentos: existência de decisão judicial transitada em julgado a favor da recorrida determinando o restabelecimento da parcela; e previsão em norma coletiva sobre situações excepcionais que asseguram a manutenção do benefício para os casos de afastamento por motivos de doenças graves, dentre elas a que acomete a reclamante. 2. Da leitura das razões recursais, verifica-se que em nenhum momento a parte se reporta aos fundamentos acima destacados. 3. Não há uma linha sequer tratando da decisão transitada em julgado assegurando o direito, tampouco menção à previsão na própria norma coletiva de situações excepcionais como a da autora. 4. A reclamada se limita a sustentar a validade da norma coletiva na parte em que assegura o benefício apenas aos empregados ativos. 5. Em obediência ao princípio recursal da dialeticidade, o recorrente deve atacar e impugnar individualmente todos os fundamentos indicados no acórdão recorrido. 6. É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida está assentada em determinado fundamento suficiente para alicerçar e o recurso não o abrange. Incide a Súmula 422/TST, I. JUSTIÇA GRATUITA - REFORMA TRABALHISTA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - VALIDADE - SÚMULA 463/TST, I. 1. Conforme a nova redação do art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na hipótese de comprovação de insuficiência de recursos. 2. No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, nesta Corte, entende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, é bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105), nos termos da diretriz perfilhada na Súmula 463/TST, I. O acórdão, portanto, coaduna-se com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TST. Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória fixada por meio de norma coletiva. Integração indevida.
«No caso, o Regional consignou que, além de as normas coletivas rechaçarem categoricamente a natureza salarial das verbas «auxílio-alimentação e «auxílio-cesta alimentação, o reclamado era integrante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nada mencionando acerca da tese autoral de que houve a alteração da natureza jurídica desses benefícios na vigência do contrato de trabalho da empregada. Portanto, se as partes decidiram fixar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e cesta-alimentação, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir a integração dessas parcelas na remuneração dos empregados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Administrativo. Auxílio-alimentação. Majoração. Equiparação. Impossibilidade.
«1. O pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação entre os servidores do Poder Executivo e Judiciário esbarra no óbice da Súmula 339/STF, pois implica invasão da função legislativa, porquanto provoca verdadeiro aumento de vencimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Administrativo. Auxílio-alimentação. Majoração. Equiparação. Impossibilidade.
«1. O pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação entre os servidores do Poder Executivo e Judiciário esbarra no óbice da Súmula 339/STF, pois implica invasão da função legislativa, porquanto provoca verdadeiro aumento de vencimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TRT18. Liquidação de sentença. Parcelas vincendas. Auxílio-alimentação. Integração da parcela à remuneração.
«Sendo o executado condenado a integrar o auxílio-alimentação à remuneração, todas as parcelas serão executadas até o cumprimento da obrigação de fazer.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DO TRABALHADOR NA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE ATRIBUIU NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. PAGAMENTO APÓS A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A Turma reconheceu a impossibilidade de pagamento do auxílio-alimentação na aposentadoria, após constatar que o reclamante, desde a sua admissão (1989), recebia a parcela a título indenizatório, conforme previsto em instrumento normativo editado no ano de 1987. 2 - Diante desse quadro fático - insuscetível de reforma, nos termos da Súmula 126/TST -, não se reconhece contrariedade às Súmula 51/TST e Súmula 288/TST tampouco à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, porque inexistiu alteração da natureza do auxílio-alimentação após a contratação do autor. 3 - A Súmula 241/TST é inespecífica à hipótese destes autos, pois não abrange os casos em que existe previsão normativa acerca da natureza indenizatória do auxílio-alimentação. 4 - O aresto paradigma apontado pelo reclamante, oriundo da 8ª Turma, é inespecífico, nos moldes da Súmula 296/TST, I, porque não envolve as mesmas premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, em especial a circunstância de que o reclamante foi admitido após a entrada em vigor do instrumento normativo que fixou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Agravo conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TST. Reflexos do auxílio-alimentação no adicional por tempo de serviço e nas gratificações semestrais.
«Não há violação dos arts. 457, § 1º, e 458 da CLT, os quais dispõem sobre as parcelas que integram o salário e a natureza salarial da alimentação, pois essas definições não foram negadas pela Corte de origem, que apenas entendeu não ser possível o cômputo do auxílio-alimentação nas gratificações semestrais e no adicional por tempo de serviço, por serem benefícios que possuem base de cálculo sobre verbas especificadas no regulamento da empresa, nas quais não se inclui o auxílio-alimentação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Ex-empregados, aposentados, que reclamam do ex-empregador auxílio-alimentação. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 109, I e 114.
«Hipótese em que ex-empregados, porque já aposentados, reclamam do ex-empregador, no período da inatividade, o pagamento do auxílio-alimentação que percebiam quando trabalhavam. Competência da Justiça do Trabalho.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica
«Considera-se que, dada a onerosidade do auxílio-alimentação concedido em virtude de norma coletiva, as referidas verbas não têm natureza salarial, mas indenizatória. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica.
«Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que a admissão do reclamante, no quadro de empregados da reclamada, ocorreu antes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação mediante a adesão da reclamada ao PAT ou mesmo de lhe ser conferido caráter indenizatório, em decorrência de negociação coletiva de trabalho. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituí da anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote