(DOC. VP 355.4239.4758.6170)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RECEBIA O REFERIDO BENEFÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DO ACT 87/88, NO QUAL RESTOU INSTITUÍDA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM ESPÉCIE, COM A PREVISÃO EXPRESSA DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA.

O acórdão regional não reconheceu a natureza salarial do auxílio alimentação e, por consequência, afastou a condenação da integração da referida verba ao salário do autor, consignando expressamente que o reclamante não comprovou ter recebido o auxílio-alimentação antes da edição do ACT 87/88. Assim, para ser reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação durante todo o vínculo de emprego, como postulado, necessária a demonstração de que no período anterior à e

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