Jurisprudência sobre
auxilio alimentacao

301 - TST. Cef. Auxílio-alimentação. Contratação do reclamante posteriormente à alteração da natureza jurídica da parcela pelo acordo coletivo de trabalho de 1987. Auxílio cesta alimentação. Natureza jurídica indenizatória.

«Conforme se observa na decisão recorrida, a Corte regional assentou que o reclamante foi admitido em 1990, posteriormente à alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação de salarial para indenizatória pelo ACT de 1987. Nesse ponto, constou na decisão recorri da que o mencionado auxílio-alimentação em «1987 passou a ser concedido sob a rubrica reembolso despesa alimentação. De mesma sorte, a Corte regional apontou que o «auxílio cesta alimentação, implementado pela CEF em 2002, mediante norma coletiva destinada apenas aos ativos e que tem por finalidade garantir a alimentação do empregado. Não obstante, entendeu devida a integração das verbas em questão, sob o argumento de que, «apesar da previsão constitucional que autoriza o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI), não se cogita de liberdade ampla e irrestrita, especialmente tratando-se de supressão de direitos, como no caso sob análise. Conforme é sabido e consabido nesta Corte superior, ante o grande número de julgamentos acerca deste exato tema, a Caixa Econômica Federal, embora forneça o auxílio-alimentação desde 1970, no ano de 1987 firmou Acordo Coletivo de Trabalho, em que foi ajustada a previsão expressa quanto à natureza indenizatória da parcela. Assim, conforme referido, o reclamante foi contratado em 1990, ou seja, posteriormente à entrada em vigor na menciona da norma coletiva. Neste ponto, havendo previsão em norma coletiva quanto à natureza jurídica da parcela, não é o caso de incidência da Súmula 241/TST. A propósito, a matéria em discussão está pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, com a edição da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, in verbis: «AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO da NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/02/2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituí da anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST (grifou-se). Nesse contexto, verifica-se que o citado preceito jurisprudencial é direcionado aos empregados admitidos antes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva ou adesão ao PAT, não sendo essa a hipótese a se inserir o reclamante. De igual sorte, no que diz respeito ao auxílio cesta alimentação, esta Corte possui entendimento firme, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido da sua natureza eminentemente indenizatória, tendo em vista a previsão expressa na norma coletiva que instituiu a verba. Resulta, portanto, que a Corte regional, ao reconhecer a natureza salarial das verbas em questão, mesmo tendo essa sida pagas em razão da pactuação convencional, com previsão expressa de sua natureza indenizatória, proferiu decisão em violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes. ... (Continua)

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302 - TST. RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTEGRAÇÕES DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Tribunal Regional manteve a declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão do autor quanto aos reflexos do auxílio-alimentação no cálculo para apuração da aposentadoria a ser recebida pelo reclamante. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se inclui na competência material da Justiça do Trabalho a análise desse pedido. Recentemente o Supremo Tribunal Federal editou o Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral, firmando tese de que « compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada . 3. No caso, o auxílio-alimentação está sendo demandado judicialmente, em ação ajuizada pelo reclamante exclusivamente em face do empregador (patrocinador), não havendo discussão quanto ao direito à complementação de aposentadoria, mas, sim, pretensão de reflexos das verbas salariais ora deferidas na complementação. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para examinar a controvérsia. Recurso de revista conhecido e provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA - ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 373, II, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Verifica-se no acórdão recorrido que o reclamante alegou ter recebido o auxílio-alimentação desde a sua contratação e antes das normas coletivas que instituíram a natureza indenizatória da verba. 3. O Tribunal Regional concluiu, contudo, que «incumbia ao Reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (CLT, art. 818 e 373, I, do CPC/2015), comprovar o recebimento do auxílio alimentação a título salarial anteriormente à previsão normativa que definia a natureza indenizatória da parcela, ônus do qual não se desvencilhou . 4. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, em razão do princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, é do reclamado o ônus de comprovar a natureza indenizatória da referida verba. 5. Desse modo, sendo incontroverso que o reclamante foi contratado em 14/07/1987 e que no ACT/1987, vigente a partir de setembro/1987, passou a ser prevista a natureza indenizatória do auxílio-alimentação nas normas coletivas, cabia ao reclamado comprovar o fato impeditivo do direito do autor, consistente na natureza indenizatória do benefício quando da contratação. 6. Conclui-se, assim, que o Tribunal Regional, ao atribuir o ônus da prova ao reclamante, proferiu decisão em desconformidade com o CLT, art. 818. 7. Não tendo sido comprovada pelo reclamado a natureza indenizatória do benefício desde a contratação, vem à baila a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST . Recurso de revista conhecido e provido.

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303 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA

I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto aos temas «prescrição - anuênios e « prescrição - integração do auxílio-alimentação - natureza jurídica «, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com entendimentos consolidados no TST. Julgados da SBDI-1 e 7ª Turma. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema «auxílio-alimentação - natureza jurídica, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito da 7ª Turma. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO DIGITADOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema «intervalo do digitador, pois a análise do recurso de revista demandaria o reexame de fatos de provas (óbice da Súmula 126/TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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304 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração do auxílio-alimentação. Aplicação da Súmula 422/TST. Ausência de tese jurídica.

«Extrai-se da decisão ora embargada que a questão referente ao direito à integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria do reclamante não foi analisada pela Turma deste Tribunal, pois, conforme registrado, a Corte regional não apreciou o mérito da questão, ante a incidência da prescrição total. Acrescentou-se que o reclamante não atacou a decisão regional no que concerne à incidência da prescrição total, limitando-se a tecer argumentos acerca da existência do direito em si, razão pela qual aplicou a Súmula 422/TST. Nestes embargos, o reclamante reitera os argumentos referentes ao direito à integração do auxilio-alimentação na complementação de aposentadoria e indica contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288 e à Orientação Jurisprudencial 250 da SBDI-1, todas do TST. No entanto, uma vez demonstrado que a Turma desta Corte não adotou tese jurídica acerca do direito pleiteado pelo reclamante, de integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, impossível o conhecimento destes embargos por contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288 e à Orientação Jurisprudencial 250 da SBDI-1, todas do TST. ... (Continua)

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305 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ALTERAÇÃO POR LEI MUNICIPAL.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2. Segundo as premissas fáticas expressamente delineadas no acórdão regional e insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária (Súmula 126/TST), a reclamante foi admitida em 10/11/2008, sendo que o auxílio-alimentação foi criado pela Lei 3.684/2013, com natureza salarial e a vedação à integração do benefício ao salário ocorreu somente com o advento da Lei 3.924/2015. 3. A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não alcança os empregados que já percebiam habitualmente o benefício, tendo em vista a incorporação dessa condição mais benéfica ao patrimônio jurídico do trabalhador, consoante disciplina a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. 4. Assim, posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, por lei municipal (a qual tem sua natureza equiparada a regulamento empresarial) não atinge os empregados anteriormente admitidos. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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306 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO DESDE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IRRELEVANTE A ADESÃO POSTERIOR DA RECLAMADA AO PAT.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional consignou que a reclamada instituiu o auxílio-alimentação por meio da DEL 076/86, com vigência a partir de 01/10/1986, a qual previa que a verba também seria custeada pelo trabalhador. Consignou ainda que, no caso dos autos, «a participação do empregado no custeio do benefício restou configurada, o que desnatura a natureza salarial do auxílio-alimentação . Nesse contexto, diante do delineado no acórdão recorrido, qualquer rediscussão acerca do tema, como pretende o agravante, ao sustentar a natureza salarial da parcela, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Ademais, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firma-se no sentido de que o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado a título oneroso, com a sua respectiva participação no custeio da parcela, atrai a natureza indenizatória da verba, sendo irrelevante eventual adesão posterior da empresa ao PAT. Agravo desprovido .... (Continua)

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307 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Integração do auxílio-alimentação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados aposentados após a supressão.

«Incontroverso nos autos que os autores foram admitidos pela CEF e que já recebiam o auxílio-alimentação antes da alteração ocorrida em 1995. Em primeiro lugar, é certo que o atual, iterativo e notório entendimento deste c. Tribunal havia sido há muito pacificado, por meio da antiga Orientação Jurisprudencial 250 da e. SDI-I (hoje convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da mesma e. Subseção), no sentido de que a supressão, em 1995, do pagamento do auxílio-alimentação aos ex-empregados então aposentados era juridicamente inadmissível, por ofender direito adquirido. A jurisprudência, porém, evoluiu para, a partir de uma interpretação desses mesmos fatos à luz também das Súmula 51/TST. Súmula 288/TST, concluir que mesmo para os empregados contratados antes da supressão do benefício, mas aposentados depois daquela data, era assegurado o direito à percepção do pagamento respectivo na complementação de aposentadoria. Precedentes. Considerando que os autores foram admitidos respectivamente em 11.8.78 e 11.1.85, quando o regulamento interno da CEF previa a realização do pagamento do auxílio-alimentação aos trabalhadores ativos e inativos, ou seja, antes de 1995, a decisão recorrida contraria a Súmula 51/TST, I. ... (Continua)

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308 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição. Auxílio-alimentação. Cef. Trabalhador da ativa. Integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas.

«1. Discute-se, no presente caso, se incide a prescrição total ou parcial sobre a pretensão, formulada por trabalhadores da ativa, de integração do auxílio-alimentação pago pela CEF no cálculo de outras verbas. ... (Continua)

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309 - TST. Seguridade social. Integração do auxílio-alimentação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados aposentados após a supressão.

«É incontroverso nos autos que o autor foi admitido na CEF e que já recebia o auxílio-alimentação antes da alteração ocorrida em 1995, destacando que sua admissão se deu em 1978. Em primeiro lugar, é certo que o atual, iterativo e notório entendimento deste c. Tribunal havia sido há muito pacificado, por meio da antiga Orientação Jurisprudencial 250 da e. SDI-I (hoje convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da mesma e. Subseção), no sentido de que a supressão, em 1995, do pagamento do auxílio-alimentação aos ex-empregados então aposentados era juridicamente inadmissível, por ofender direito adquirido. A jurisprudência, porém, evoluiu para, a partir de uma interpretação desses mesmos fatos à luz também das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST, concluir que mesmo para os empregados contratados antes da supressão do benefício, mas aposentados depois daquela data, era assegurado o direito à percepção do pagamento respectivo na complementação de aposentadoria. Considerando que o autor foi admitido quando o regulamento interno da CEF previa o pagamento do auxílio-alimentação aos trabalhadores ativos e inativos, ou seja, antes de 1995, a decisão recorrida contraria a Súmula 51/TST, I, do TST. ... (Continua)

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310 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. STF. TEMA 1.046. NÃO PROVIMENTO.

A controvérsia tratada no presente feito, acerca da natureza jurídica do auxílio- alimentação com fundamento na Súmula 51, I, desta Corte, não se refere ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Pedido de sobrestamento rejeitado. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA AO PAT APÓS A ADMISSÃO DO EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL. Pela decisão agravada foi negado provimento agravo de instrumento do reclamado e mantida a decisão regional que reconheceu o caráter salarial do auxílio-alimentação. O Tribunal Regional delimitou que o auxílio-alimentação foi instituído como parte integrante do salário do reclamante, admitido em 1986, antes, portanto, da adesão ao PAT. Não houve debate no acórdão regional acerca da previsão em norma coletiva e reexame quanto ao ponto esbarrado no óbice da Súmula 126/TST. A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte de que a adesão posterior ao PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que já perceberam o benefício. Aplicação do teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST, conforme o contido na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

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311 - TST. Natureza jurídica do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação. Pretensão de natureza declaratória. Efeitos patrimoniais. Prescrição parcial.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, a modificação da natureza jurídica da parcela em nada alterou o direito dos trabalhadores, que continuaram recebendo o auxílio-alimentação, deixando de receber apenas a integração da verba em outras parcelas. Assim, a alteração apenas da natureza jurídica da parcela atrai a aplicação da prescrição parcial quinquenal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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312 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que deve prevalecer a previsão específica contida no art. 3º da Lei do Estado de São Paulo 7.524/91 quanto à natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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313 - TST. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Impossibilidade. Oj 413 da SDI-I do TST.

«A existência de norma coletiva posterior conferindo natureza indenizatória ao auxílio-alimentação ou a inscrição da empresa ao PAT não tem o condão de alterar a natureza jurídica da parcela e atingir a esfera do empregado que já percebia a verba com natureza salarial, hipótese dos autos.... (Continua)

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314 - STJ. Competência. Reclamatória trabalhista proposta por aposentados contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Objetivo de restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos proventos. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Reclamatória trabalhista, proposta por aposentados e/ou pensionistas, contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, visando o restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos respectivos proventos. Conflito conhecido para declarar competente o TRT da 6ª Região.... (Continua)

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315 - TST. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Norma coletiva que atribui natureza indenizatória. Validade.

«No caso, o TRT entendeu que é válida a norma coletiva que confere caráter não salarial ao auxílio-alimentação. Constata-se que a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Julgados. O recurso encontra óbice no § 4º do CLT, art. 896. ... (Continua)

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316 - TST. Auxílio-alimentação. Integração. Natureza jurídica.

«O TRT registrou que não ficou comprovado que a reclamante recebia auxílio-alimentação anteriormente à pactuação por norma coletiva, prevendo o caráter indenizatório. D ... (Continua)

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317 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição do FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação.

«A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que é aplicável a prescrição trintenária quanto ao recolhimento do FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação pago durante a contratualidade, nos termos da Súmula 362/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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318 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Adesão posterior ao pat.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão a diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Precedentes. Incidência da parte final da Súmula 294/TST. ... (Continua)

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319 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Auxílio-alimentação. Majoração. Equiparação. Impossibilidade.

«1. O pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação entre os servidores do Poder Executivo e os do Judiciário esbarra no óbice da Súmula 339/STF, pois implica invasão da função legislativa, porquanto provoca verdadeiro aumento de vencimentos. ... (Continua)

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320 - TST. Auxílio-alimentação. Reflexos. Férias. Adicional de 1/3.

«Inviável o exame da matéria suscitada pela parte, no sentido de que não seriam devidos reflexos do auxílio alimentação em férias, pois já estaria pago, em atenção a norma coletiva correspondente, mas apenas no adicional de 1/3, se o Tribunal Regional nada tratou sobre o tema, estando ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297.... (Continua)

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321 - TST. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Impossibilidade. Oj 413 da SDI-I do TST.

«A existência de norma coletiva posterior conferindo natureza indenizatória ao auxílio-alimentação ou a inscrição da empresa ao PAT não tem o condão de alterar a natureza jurídica da parcela e atingir a esfera do empregado que já percebia a verba com natureza salarial, hipótese dos autos.... (Continua)

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322 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Auxílio-alimentação pago em pecúnia. Horas extras. Adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas: férias gozadas; auxílio-alimentação pago em pecúnia; horas extras; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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323 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Integração ao salário. Faepa.

«Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora da reclamante, ostentam natureza jurídica salarial, conforme regra geral inscrita no CLT, art. 458, cabeça e o entendimento consagrado na Súmula 241 desta Corte uniformizadora. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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324 - TST. Seguridade social. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio alimentação. Súmula 327/TST.

«Não se discute nos autos o direito à complementação de aposentadoria jamais recebida. Trata a espécie de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da supressão do auxílio alimentação. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial, à luz da Súmula 327/TST. ... (Continua)

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325 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Acordo coletivo. Integração.

«A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados, com concessões mútuas. Nesse contexto, se as partes decidiram estabelecer a natureza indenizatória do auxílio alimentação, deve-se prestigiar o pactuado. Precedentes. ... (Continua)

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326 - TST. Seguridade social. Prescrição. Auxílio alimentação. Complemento de aposentadoria. Migração para o novo plano de benefícios. Adesão ao saldamento do plano anterior reg/replan.

«O reclamante já recebe a complementação de aposentadoria, pretendendo nesta ação a inclusão de benefício (auxílio-alimentação) na complementação de aposentadoria. Incide na hipótese, portanto, a prescrição parcial inserta na Súmula 327/TST. ... (Continua)

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327 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Auxílio-cesta alimentação. Supressão do pagamento aos aposentados.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 desta Corte, a revogação da norma interna da Caixa Econômica Federal, que previa o pagamento de auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação aos aposentados, é válida, mas não atinge os empregados que já o recebiam, na condição de aposentados ou ainda em atividade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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328 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Auxílio alimentação. Supressão. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento de que o percebimento de auxílio doença e a aposentadoria por invalidez importam na suspensão do contrato de trabalho, no curso do qual ocorre a sustação das obrigações contratuais, dentre as quais o pagamento do auxílio alimentação, salvo previsão em instrumento normativo (ACT ou CCT) ou regulamento empresarial assegurando, expressamente, a preservação do direito em tais circunstâncias. In casu, o acórdão da Turma registra que o Tribunal Regional não alude à existência de norma coletiva a justificar a manutenção do pagamento do auxílio-alimentação no curso da suspensão do contrato de trabalho. Os arestos paradigmas não aludem a essa particularidade fática, atraindo a diretriz da Súmula 296/TST, como óbice ao conhecimento do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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329 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADE. PARCELAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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330 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADE. PARCELAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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331 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. A lide versa sobre o reconhecimento da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação. Na hipótese, a Corte Regional consignou de forma expressa que as parcelas auxilio-alimentação e auxílio-cesta alimentação se revestem de natureza indenizatória, por força da adesão da ré ao PAT e de previsão contida nos instrumentos normativos. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 241/TST, pois o referido verbete não regula especificamente o caso dos autos. Em parte, o v. acórdão recorrido se amolda aos termos da OJ/SbDI-1/TST 133, segundo a qual, « a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial « e, « portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal .. Por outro lado, em respeito à vontade coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, a previsão normativa conferindo natureza indenizatória à parcela deve ser observada. Intacto o CLT, art. 458. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II da CF/88, art. 5º) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636/STF). A lide não foi decidida sob o enfoque das matérias tratadas pelos arts. 37, 114, VIII, e 195, I, da CF/88, 28, I, § 9º, «c, da Lei 8.212/91, razão pela qual a carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Em verdade a lide está restrita ao reconhecimento da natureza jurídica da parcela. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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332 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e por servidora estadual contra sentença de parcial procedência. A controvérsia gira em torno da inclusão do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde na base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída. ... (Continua)

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333 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e por servidora estadual contra sentença de parcial procedência. A controvérsia gira em torno da inclusão do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde na base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída. ... (Continua)

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334 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização Nacional. Previdenciário. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre parcela de auxílio-alimentação no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). CF/88, art. 40, § 13, c/c Lei 8.212/1991, art. 28, I. Jurisprudência consolidada do STJ. Validade. Legalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido que afastou a sua incidência.

«Saber se incide contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação para cargos em comissão. ... (Continua)

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335 - TST. Recurso de revista da reclamada. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-i.

«1. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de emprego exibe natureza jurídica salarial e integra a remuneração, para todos os efeitos legais, na forma da CLT, art. 457 e CLT, art. 458. ... (Continua)

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336 - TST. Prescrição. Matéria com decisão transitada em julgado. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Orientação jurisprudêncial 413/TST-sdi-i/TST. Fonte e custeio e reserva matemática. Ausência de interesse recursal. Decisão denegatória. Manutenção.

«Quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, a qual dispõe que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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337 - TST. Recurso de revista. Auxílio alimentação. Alteração da natureza jurídica. Efeitos.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a parcela auxílio alimentação passou a ter natureza indenizatória somente «no período posterior a adesão ao PAT e que «no período anterior (...) o título era pago com evidente cunho salarial, o que sequer foi refutado pela defesa (fl.387/388).2. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, aplicável o entendimento constante na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, segundo o qual «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. - PAT. - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.- ... (Continua)

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338 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza salarial.

«A matéria em discussão está pacificada no âmbito do TST, com a edição da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, in verbis: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. ... (Continua)

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339 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA Lei 11.496/2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA NO FGTS. PARCELA PAGA NO CURSO DO CONTRATO.

«A adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador, ou a fixação de natureza jurídica indenizatória diversa à parcela por meio de norma ou acordo coletivo posteriores, não têm o condão de descaracterizar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação pago anteriormente à edição de novos parâmetros para a sua concessão. Isso porque a verba já aderiu ao contrato de trabalho da reclamante e se incorporou definitivamente ao patrimônio jurídico da trabalhadora, conforme orientação inscrita nas Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Tem-se, portanto, que o auxílio-alimentação consiste em parcela salarial, disciplinada no CLT, art. 458, gerando reflexos nos depósitos do FGTS. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1. ... (Continua)

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340 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Cef. Natureza jurídica do auxílio-alimentação. Prescrição. Má-aplicação da Súmula nº 294 desta corte.

«A adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador, ou fixação em norma regulamentar ou acordo coletivo posteriores de natureza jurídica indenizatória diversa da parcela, não é suficiente para descaracterizar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação concedido àqueles empregados que já o percebiam anteriormente à edição de novos parâmetros para a sua concessão, porquanto aderiu ao contrato de trabalho dos reclamantes e já se incorporou definitivamente ao patrimônio jurídico dos trabalhadores. Tem-se, portanto, que o auxílio-alimentação consiste em parcela salarial e se encontra inserido no CLT, art. 458. Por consequência, a prescrição incidente na hipótese é a parcial, e não a total como entendeu a Turma, porquanto a parcela encontra-se assegurada por preceito de lei. ... (Continua)

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341 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Inaplicabilidade ao autor da previsão contida em normas coletivas que atribuíram posteriormente a natureza indenizatória à parcela, bem como da adesão ao pat. Reflexos em FGTS.

«Consoante o entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregado ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já recebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 desta Corte, como no presente caso, razão pela qual o auxílio-alimentação pago ao reclamante teve natureza jurídica salarial durante todo o contrato de trabalho e integra a remuneração, compondo, desse modo, a base de cálculo das demais verbas contratuais que têm por base de cálculo o salário. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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342 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADMISSÃO ANTERIOR À PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM INSTRUMENTO COLETIVO E ANTES DA ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. ÍNDOLE SALARIAL. SÚMULA 241/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-I DO TST. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA EXAMINADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «auxílio-alimentação, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento sedimentado na Súmula 241/TST e na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. II . Cabe esclarecer, ainda, que, embora não se desconheça a tese firmada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, verifica-se, no caso, que a Corte Regional decidiu a controvérsia sob o viés da aplicação e alcance do disposto em instrumento coletivo, inexistindo juízo de valor acerca da validade de norma coletiva, o que demonstra que a hipótese vertente não se amolda àquela disciplina no referido Tema de Repercussão Geral. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «auxílio-alimentação, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a pretensão de diferenças salariais decorrentes dessa mudança de índole jurídica do auxílio-alimentação, por norma coletiva superveniente ou por adesão ao PAT, está sujeita à prescrição parcial quinquenal, e não à total a que alude a Súmula 294/TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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343 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT registrou ser fato incontroverso que o reclamante foi admitido em 1981, tendo percebido por força do contrato de trabalho, desde então, o auxílio alimentação. Firmou o entendimento no sentido de manter a natureza salarial do auxílio-alimentação e afastar a norma coletiva que fixou a natureza indenizatória do referido benefício em 1987, sob o fundamento de que « a alteração advinda da norma coletiva apenas repercute sobre os contratos de trabalho iniciados após o negociado, nada modificando as condições contratuais anteriores já incorporadas ao patrimônio jurídico dos seus empregados". Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não sejam absolutamente indisponíveis, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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344 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO APENAS AOS SERVIDORES LOTADOS NA CAPITAL E NA GRANDE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTCA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO APENAS AOS SERVIDORES LOTADOS NA CAPITAL E NA GRANDE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTCA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário proceder a aumento de vencimentos de servidores públicos, mesmo que o faça pautando-se no princípio da isonomia, pois o ordenamento jurídico vigente - CF/88, art. 37, XIII, Súmula Vinculante 37/STF e Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1 do TST - veda a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 2. No caso, como visto no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, a concessão de auxílio-alimentação não decorre de lei ou de convenção firmada entre as partes, mas de mera liberalidade do empregador que, ao fazê-lo, compromete-se com o todo. 3. Portanto, diante da ausência de lei específica conferindo de forma indistinta o direito ao auxílio-alimentação, resta inviabilizado o pleito inicial, pois o Poder Judiciário não pode estender vantagens a servidores públicos sem amparo legal, mesmo que se trate de empregados da mesma autarquia, como no caso dos autos, conforme preceitos da Súmula Vinculante 37/STF. Recurso de revista conhecido e provido.

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345 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Verifica-se que o recurso de revista versa sobre a validade de norma coletiva, matéria afetada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, cuja aplicação aos casos concretos ainda não foi suficientemente enfrentada por esta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da controvérsia. O Regional concluiu que, diante do fornecimento de auxílio-alimentação com natureza salarial desde a admissão da parte reclamante (01/11/1983), « posterior adesão do réu ao PAT, bem como as normas coletivas, não têm o condão de alterar a situação da natureza salarial do benefício concedido". Conforme constou na decisão agravada, o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. No presente caso, tendo em vista que há registro de que a norma coletiva alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação, correta a decisão agravada que, reconhecendo a validade da norma coletiva, limitou o reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação à data da vigência na norma coletiva que passou a prever a natureza indenizatória de tais parcelas. Agravo não provido.

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346 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. COPARTICIPAÇÃO DA EMPREGADA NO CUSTEIO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que o Tribunal Regional reconheceu a natureza indenizatória do auxílio alimentação, registrando que a empregada somente comprovou o recebimento do auxílio alimentação a partir de março de 1990, de forma onerosa. Esta Corte consolidou o entendimento de que o fato de haver participação do empregado no custeio da parcela auxílio-alimentação faz com que fique caracterizada a natureza indenizatória da referida verba. Assim, registrado no acórdão que sempre houve descontos a título de auxílio alimentação, deve ser reconhecida a sua natureza indenizatória. Julgados. Agravo não provido. 2 . PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ANUÊNIO. SUPRESSÃO DE PARCELAS. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a prescrição total reconhecida na sentença, ao fundamento de que «tratando-se de parcelas não asseguradas por lei, tampouco integrantes do contrato de trabalho (fls. 16/17), é certo que a alteração contratual promovida pelo demandado deflagrou a prescrição quinquenal e total das pretensões referentes ao pagamento de diferenças a esse título, na forma da Súmula 294/TST, operando-se o termo final em 2005. Trata-se, portanto, de pretensão decorrente de alteração do pactuado, envolvendo direito não assegurado por preceito de lei, razão pela qual aplicável à hipótese, a primeira parte da Súmula 294/TST: « Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei «. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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347 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DESDE A ADMISSÃO DO AUTOR. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO PACTUADO PELA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT E POSTERIOR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ACT PREVENDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional manteve a sentença que declarou a prescrição total quanto ao pedido de integração do auxílio-alimentação. Registrou que desde a admissão do Autor, o auxílio-alimentação foi pago pela Reclamada em razão de disposição em norma coletiva e não em razão do contrato de trabalho. Ressaltou que, quando o Autor foi admitido, o instrumento coletivo aplicável (ACT 1987/1988) não dispunha expressamente a respeito da natureza da parcela, e que, somente com o ACT 1994/1995, passou-se a dispor que o benefício seria concedido nos termos do PAT, e, a partir do ACT 1995/1996, que o benefício não possuía natureza salarial. Assim, sob o fundamento de o auxílio-alimentação não ser verba prevista em lei, concluiu que a alteração da natureza jurídica via negociação coletiva constitui ato único do empregador, sendo aplicável a prescrição total, nos moldes da primeira parte da Súmula 294/STJ. II. Todavia, a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à aplicação da prescrição parcial nas hipóteses em que o auxílio-alimentação continua sendo pago após a transmudação da natureza jurídica salarial para indenizatória mediante negociação coletiva ou adesão ao PAT, pois a lesão se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração da parcela no cálculo da remuneração, sendo inaplicável, portanto, a Súmula 294/STJ. Julgados. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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348 - TST. Recurso de embargos. Auxílio alimentação recebido em dobro no mês dezembro. Alteração mediante instrumento coletivo na sua forma de pagamento – duodécimos.

«1) A Turma considerou que a modificação na forma de pagamento da parcela extra do auxílio alimentação, extinguindo o pagamento único no mês de dezembro e instituindo o seu pagamento em duodécimos, não implica em alteração contratual lesiva. ... (Continua)

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349 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS VANTAGENS RECEBIDAS EM EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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350 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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