(DOC. VP 142.5854.9013.9600)

TST. Auxílio-alimentação. Natureza salarial.

«A matéria em discussão está pacificada no âmbito do TST, com a edição da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, in verbis: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote