(DOC. VP 161.5301.5004.7700)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Auxílio-alimentação pago em pecúnia. Horas extras. Adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas: férias gozadas; auxílio-alimentação pago em pecúnia; horas extras; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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