Jurisprudência sobre
auxilio alimentacao
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451 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva.
«Esta Corte superior tem admitido a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, de salarial para indenizatória, por meio de norma coletiva, em homenagem ao ideal da autonomia privada coletiva, consagrado pelo legislador constituinte de 1988, respeitando-se o direito adquirido dos empregados que recebiam a vantagem com a natureza salarial. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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452 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«A modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, mediante adesão da empresa ao PAT ou por meio de norma coletiva, não alcança o empregado admitido na empresa em data anterior à alteração, tendo em vista o caráter lesivo da mudança, vedada pelo CLT, art. 468. Hipótese de incidência da Súmula 51, I, e da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I, ambas desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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453 - TST. Cef. Auxílio-alimentação. Supressão do pagamento aos aposentados.
«Consoante entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 desta Corte, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Decisão regional dissonante do referido entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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454 - TST. Recurso de revista. Cef. Auxílio-alimentação. Supressão do pagamento aos aposentados.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 desta Corte, a revogação da norma interna da Caixa Econômica Federal, que previa o pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados, é válida, mas não atinge os empregados que já o recebiam, na condição de aposentados ou ainda em atividade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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455 - TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. INSTRUMENTO COLETIVO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO.
«A pretensão autoral diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago durante o contrato de trabalho. Incide, portanto, a prescrição parcial, nos termos do entendimento contido na Súmula/TST 327. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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456 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência no auxílio-alimentação. Habitualidade e pago em pecúnia.
«1. O STJ pacificou seu entendimento em relação ao auxílio-alimentação, que, pago in natura, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação. ... ()
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457 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Integração ao salário. Parte da parcela paga pela faepa.
«Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora do reclamante, ostentam natureza jurídica salarial, conforme regra geral inscrita no CLT, art. 458, cabeça e o entendimento consagrado na Súmula 241 desta Corte uniformizadora. Precedentes desta colenda SBDI-I. ... ()
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458 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Majoração. Equiparação. Impossibilidade. Súmula 339/STF.
«1. A concessão pelo Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público encontra óbice na Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa. Precedente: AgRg no REsp 1.456.791/PE, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 23/02/2016. ... ()
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459 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Auxílio alimentação. Aposentadoria por invalidez. Norma coletiva. Manutenção. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, a suspensão do contrato de trabalho em razão do gozo de aposentadoria, por invalidez, implica a sustação das obrigações contratuais, quais sejam, salários e grande parte das obrigações acessórias, sendo este o caso do auxílio-alimentação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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460 - TST. Auxílio-alimentação. Faepa. Natureza jurídica. Integração.
«O auxílio-alimentação pago aos empregados do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo em decorrência do contrato de trabalho, ainda que adimplido pela FAEPA, reveste-se de natureza salarial e integra a remuneração para todos os efeitos, nos termos do disposto na Súmula 241/TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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461 - TST. Auxílio alimentação. Extensão aos inativos (violação aos arts. 5º, XXXVI, e 173, § 1º, II, da CF/88 e 468, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial transitória 51,/sdi-i.desta corte, e divergência jurisprudencial).
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51,/SDI-I.desta Corte, «A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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462 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Majoração. Equiparação. Impossibilidade. Súmula 339/STF.
«1. A concessão pelo Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público encontra óbice na Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa. Precedente: AgRg no REsp 1.456.791/PE, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 23/2/2016. ... ()
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463 - TST. Seguridade social. aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Auxílio alimentação.
«A jurisprudência desta Corte superior sufragou o entendimento no sentido de que o empregado não faz jus ao auxílio-alimentação, previsto em norma coletiva, durante o período de suspensão do contrato de emprego, em razão do gozo de aposentadoria por invalidez. Ressalva-se, todavia, a manutenção do pagamento de tal prestação, quando a própria norma autônoma prevê o seu pagamento, durante o período de suspensão. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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464 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS POR FÉRIAS E POR LICENÇAS. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO NOS AFASTAMENTOS POR FÉRIAS E POR LICENÇAS, DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA, QUE ADOTO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.
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465 - TST. Auxílio-alimentação.
«Não está evidenciada violação da literalidade dos arts. 22 da Lei 8.460/92; 461 e 818 da CLT e 333 do CPC/1973. ... ()
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466 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Auxílio alimentação. Participação do empregado no custeio. Natureza jurídica. O regional consignou expressamente que «haver coparticipação dos empregados na utilidade de alimentação fornecida pelo empregador, mediante desconto em folha de pagamento. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado, com a sua respectiva participação no custeio da referida parcela, revela a natureza indenizatória da verba. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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467 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Cef. Auxílio-alimentação. Integração na complementação de aposentadoria.
«A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção original. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Incidência do CLT, art. 894, II, parte final. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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468 - TST. Seguridade social. Auxílio-alimentação/CEsta-alimentação. Integração na complementação de aposentadoria futura.
«O TRT registrou que o auxílio-alimentação não repercutia na complementação da aposentadoria porque não havia tal previsão no regulamento do plano de complementação de aposentadoria da Funcef e porque a parcela, no caso, tem natureza indenizatória. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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469 - STJ. Administrativo. Servidores. Auxílio-alimentação. Lei 9.527/1997 art. 22, § 1º. Ausência de vínculo necessário com o valor da refeição. CF/88, art. 37.
«1. A partir da Lei 9.527/1997, o montante pago a título de auxílio-alimentação deixou de possuir correspondência exata com o valor de uma refeição por dia de trabalho. O art. 22, § 1º, da referida Lei dispôs que «a concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório, retirando a natureza variável da redação anterior. ... ()
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470 - STJ. Administrativo. Servidores. Auxílio-alimentação. Lei 9.527/1997. Ausência de vínculo necessário com o valor da refeição.
«1. A partir da Lei 9.527/1997, o montante pago a título de auxílio-alimentação deixou de possuir correspondência exata com o valor de uma refeição por dia de trabalho. O art. 22, §1º, da referida Lei dispôs que «a concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório, retirando a natureza variável da redação anterior. ... ()
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471 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Reajustamento do valor do auxílio-alimentação. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.
«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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472 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Mandato classista. Auxílio-transporte. Auxílio-alimentação. Vedação à percepção no caso concreto. Inexistência de previsão legal para o pagamento. Aplicação da regra geral. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito mandamental de pagamento do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação a servidores estaduais que estão afastados para o desempenho de mandato classista. ... ()
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473 - STJ. Seguridade social. Tributário. Auxílio-alimentação. Parcelas pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta-corrente. Inocorrência de pagamento «in natura nem caso de refeição realizada nas dependências da empresa. Incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «c.
«Recurso especial oposto contra acórdão segundo o qual o pagamento em dinheiro do valor equivalente ao auxílio alimentação desvia das normas traçadas em acordo coletivo, para o Programa de Alimentação do Trabalhador, devendo ser a mesma incluída no salário de contribuição. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento «in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. No entanto, «in casu, as parcelas referentes à ajuda-alimentação foram pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta-corrente dos respectivos valores, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Turmas do STJ.... ()
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474 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Afronta ao CPC/1973, art. 333, I. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Auxilio alimentação. Gratificação de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A alegação de infringência ao CPC/1973, art. 333, Inão veio acompanhada da devida fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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475 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO DE PAGAMENTO NAS NORMAS COLETIVAS PARA OS CONTRATOS VIGENTES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . CONTRATO VIGENTE, EMBORA SUSPENSO. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Sobre o tema «coisa julgada, na decisão agravada se confirmou que não ficou demonstrada a violação do art. 5º, XXXVI, CF no recurso de revista, tal como pontuado no despacho de admissibilidade a quo. II. Isso porque a Corte Regional cuidou de registrar, no acórdão recorrido, que, «enquanto naquela ação ajuizada em 5.8.2013 se discutia o direito do autor à manutenção do pagamento do auxílio-alimentação ao empregado aposentado por invalidez (Id 6932663), nesta o autor aponta como causa de pedir as normas coletivas da categoria profissional posteriores a 2015, as quais sequer existiam à época do ajuizamento do processo 0010111-27.2013.5.19.0004. Logo, não há identidade de causa de pedir". Assim, não se vislumbrou ofensa direta e literal do dispositivo constitucional citado, o que aqui se confirma. III. Quanto ao tema «auxílio alimentação - pagamento aos aposentados por invalidez «, a Corte originária aplicou os termos da Cláusula 25ª do ACT 2015-2016, repetida no ACT 2016/2018, em relação às quais a recorrente foi signatária, prevendo o pagamento do auxílio-alimentação para os contratos vigentes. Considerando que a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato (o contrato de trabalho da Autora está vigente, ainda que suspenso), incide sobre a hipótese a referida norma autônoma. Logo, nos termos do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, deve ser prestigiada a aplicação da norma coletiva, e, por corolário, é devido o pagamento do auxílio alimentação à Reclamante, ora Agravada, tal como asseverado no acórdão regional recorrido, não se divisando as violações apontadas pela Reclamada. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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476 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO EFETIVA DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA PARCELA DESDE A SUA INSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Constatado o desacerto da decisão monocrática, deve ser provido o agravo do reclamante para reanálise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixo de analisar a preliminar de nulidade arguida por vislumbrar decisão de mérito favorável ao reclamante. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO EFETIVA DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA PARCELA DESDE A SUA INSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA . Diante da possível ofensa ao CLT, art. 818, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista do reclamante . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO EFETIVA DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA PARCELA DESDE A SUA INSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. No caso em exame, o Tribunal Regional presumiu que havia coparticipação do empregado no custeio da parcela auxílio alimentação, desde a instituição do benefício. Fundamentou que « o auxílio alimentação tem natureza indenizatória e, embora não haja contracheques de todo o período laboral, certo é que o ônus da prova da ausência de descontos antes da adesão ao PAT é do trabalhador «. Todavia, a jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de que, em face do princípio da aptidão da prova, é do empregador o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do trabalhador, ou seja, cabe à reclamada comprovar a existência efetiva do desconto da coparticipação no contracheque do empregado . Nesse contexto, não tendo a reclamada se desvencilhado do ônus que lhe competia, merece reforma o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido .
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477 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, considerando que o reclamante foi admitido em 25/11/1977 e que a norma coletiva (cláusula 4ª, ACT 1987) prevendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação teve vigência somente a partir de 01/11/1987, concluiu pela natureza salarial do referido benefício, por todo o contrato de trabalho, mantendo, via de consequência, a sentença de origem que determinou a integração da parcela ao salário, e reflexos. Quanto à possibilidade de afastamento da natureza salarial do auxílio alimentação, seja por estipulação normativa da natureza indenizatória da verba ou por força do PAT, a Corte Regional consignou que « não se olvida de que a existência da norma autônoma ou a adesão ao PAT deve ser, sempre, anterior à admissão do empregado, nos termos da OJ 413 da SDI-1/TST «. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não sejam absolutamente indisponíveis, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .
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478 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO .
O Regional esclareceu que a autora, já aposentada, pretende o recebimento do auxílio-alimentação nos mesmos patamares daqueles pagos ao pessoal da ativa, baseando-se nas normas relativas à complementação de aposentadoria, sendo a demanda direcionada apenas contra a antiga empregadora (Telepar e após, OI), sem a participação de entidade de previdência privada. A Corte a quo concluiu que a questão não trata de relação entre entidade fechada de previdência complementar com o respectivo beneficiário, não se ajustando a questão posta em julgamento com a repercussão geral discutida nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050. Tal decisão está em sintonia com a jurisprudência desta corte. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO . A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de incidir a prescrição parcial à pretensão de pagamento do auxílio-alimentação, instituído por normas coletivas e regulamentares, ao empregado aposentado. Incidem o CLT, art. 896, § 7º e a Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. EMPREGADO ADMITIDO PELA TELEPAR ANTES DE 31/12/1982. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - TRCA . Ficou consignado no acórdão que a reclamante foi admitida em 25/04/1972 para laborar na TELEPAR (atual OI S.A). Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação integra o patrimônio jurídico dos empregados da TELEPAR admitidos até 31/12/1982, independentemente da sua natureza jurídica, por força do Termo de Relação Contratual Atípica, de modo que as vantagens previstas no Acordo Coletivo de Trabalho de 1969 passaram a integrar o contrato individual de trabalho desses trabalhadores. Assim, o ACT de 1969 e o TRCA tiveram por objetivo assegurar aos aposentados isonomia de benefícios com o pessoal da ativa, garantindo, neste último instrumento, para os empregados da Telepar admitidos até 31/12/1982, as vantagens previstas no ACT de 1969, inclusive o auxílio-alimentação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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479 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, a Presidência do TRT negou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, com fundamento no CLT, art. 896, § 1º-A, I. No agravo de instrumento, a parte não impugnou o despacho de admissibilidade, no particular, e tampouco renovou sua insurgência quanto à prescrição. Assim, deixa-se de analisar a matéria nesta fase recursal, porque operada a preclusão. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PROVIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu que o auxílio-alimentação tem natureza jurídica indenizatória. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
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480 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de dispor, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a remuneração, caso dos autos. No presente caso, tendo em vista que há registro de que a norma coletiva previu a natureza indenizatória do auxílio alimentação, o TRT decidiu em conformidade com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Precedente deste relator. Recurso de revista não conhecido .... ()
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481 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública estadual objetivando o pagamento de diferenças na conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, com inclusão do auxílio-alimentação, adicional de férias proporcional e gratificação natalina proporcional na base de cálculo. Sentença de improcedência no juízo de origem. Interposição de recurso inominado pela autora. ... ()
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482 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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483 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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484 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. 1 -Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível o presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto aos temas, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - Na decisão monocrática foram apreciados todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, e se concluiu pela ausência detranscendênciadas matérias objeto do recurso de revista denegado. 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 4 - Do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: A reclamante requereu o pagamento dos valores relativos ao auxílio alimentação após a aposentadoria, nos mesmos valores e percentuais de reajuste pagos aos empregados da ativa, desde a data de sua supressão. O TRT deferiu a pretensão. O reclamado argui a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Regional teria permanecido omisso quanto as seguintes questões: a) a reclamante não requereu diferenças de complementação de aposentadoria, mas tão somente o pagamento de verba a empregado aposentado; b) existência de norma interna do Banco do Brasil garantindo aos aposentados inativos a continuidade da percepção do auxílio-refeição após a extinção do vínculo laboral; c) caráter oneroso do Programa de Alimentação ventilado. No caso, no trecho do acórdão recorrido transcrito no recurso de revista, não consta tese acerca da validade de norma coletiva que atribui natureza indenizatória ao auxílio alimentação . Concluiu o TRT que é devida a continuidade do pagamento de auxílio alimentação à reclamante após a aposentadoria em decorrência de a reclamante já perceber tal benefício desde a admissão e com natureza salarial, tendo o benefício sido integrado ao contrato de trabalho. Entendeu o Regional que, nesse caso, é despicienda a análise de norma interna prevendo o pagamento do auxílio alimentação aos aposentados. Assim se manifestou o TRT: « conforme amplamente discutido em análise ao tópico da natureza jurídica do auxilio-alimentação, acima transcrito, firmou-se o entendimento de que, a obreira admitida em 31 de Maio de 1979, sempre usufruiu benefício de auxílio-alimentação, seja mediante recebimento de valores em espécie, tíquetes ou por meio de alimentação in natura adquirida em estabelecimentos/restaurantes implantados pelo promovido - cuja onerosidade, frise-se, não foi provada pelo reclamado que a alegou (fl. 1367), ressaltando que como «foi admitida ao trabalho antes de que a verba em comento tivesse alterada sua natureza para indenizatória, não se pode falar em alteração do contrato de trabalho da reclamante, vez que admitida em data anterior à disposição coletiva, sob pena de afronta ao disposto no art. 468 e 458 da CLT (fl. 1369). Arrematando, ainda que o fato de a autora estar em atividade ou aposentada, não afasta o direito à incorporação quando da sua aposentadoria, uma vez que o direito ao benefício instituído por norma interna passou a integrar o contrato de trabalho dos empregados admitidos antes da sua supressão. Logo, assegura-se à recorrida a percepção da parcela na complementação da aposentadoria (...), restando, pois, despicienda a indicação da norma interna, que sequer foi trazida aos autos . Ficou registrado ainda que : «Nesse contexto, conclui-se que a supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos inativos não atinge o direito da autora, pelo fato de que, no momento da extinção, o benefício já havia se integrado ao seu contrato de trabalho". Quanto à norma interna que demonstraria o caráter oneroso do programa alimentação, o TRT assim se manifestou: « tal documento, por si só, não é suficiente a subsidiar sua tese, haja vista que trata apenas da ampliação do mencionado programa. Ademais. o reclamado, por sua melhor aptidão para a prova, poderia ter apresentado a documentação pertinente à origem do multicitado programa, o que propiciaria sua melhor análise, contudo, não o fez. Nessa linha, em que pese o inconformismo do embargante, não nos parece crível que o programa de alimentação correspondesse a uma mera implantação de uma rede restaurantes «. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS: No caso, no trecho do acórdão recorrido transcrito no recurso de revista, não consta tese acerca da validade de norma coletiva que atribui natureza indenizatória ao auxílio alimentação . Concluiu o TRT que é devida a continuidade do pagamento de auxílio alimentação à reclamante após a aposentadoria em decorrência de a reclamante já perceber tal benefício desde a admissão e com natureza salarial, tendo o benefício sido integrado ao contrato de trabalho. Entendeu o Regional que, nesse caso, é despicienda a análise de norma interna prevendo o pagamento do auxílio alimentação aos aposentados. Assentou que «ao instituir o auxílio-alimentação, por força de norma interna, na década de 1970, conforme amplo conhecimento desta Corte (...), a administração do Banco do Brasil concedeu aos seus servidores benefício acima do mínimo previsto em lei, cuja natureza jurídica salarial também já foi objeto de confirmação em diversos Acórdãos deste Regional (...) A argumentação do réu (...) quanto à ausência de prova do pagamento da parcela à parte reclamante desde o início da prestação de seus serviços não se sustenta, não só por ser de conhecimento desta Corte, através de inúmeros processos que aqui tramitam, como pelo fato de o documento intitulado Aviso Circular 84/282, de 28.08.1984, elaborado pelo próprio acionado, noticiar a existência do benefício, mesmo que in natura, conforme abaixo transcrito: (...). Nessa linha, tem-se que a parte reclamante, admitida em 31 de Maio de 1979, sempre usufruiu benefício de auxílio-alimentação, seja mediante recebimento de valores em espécie, tíquetes ou por meio de alimentação in natura adquirida em estabelecimentos/restaurantes implantados pelo promovido - cuja onerosidade, frise-se, não foi provada pelo reclamado que a alegou. (...) Destarte, tratando-se de salário-utilidade, percebido continuamente e antes de seu enquadramento como indenizatório, conclui-se claramente que o auxílio-alimentação disposto em favor da parte autora sempre teve natureza salarial. (...) Dessa forma, considerando que a parte reclamante, no caso, foi admitida ao trabalho antes de que a verba em comento tivesse alterada sua natureza para indenizatória, não se pode falar em alteração do contrato de trabalho da reclamante, vez que admitida em data anterior à disposição coletiva, sob pena de afronta ao disposto no art. 468 e 458 da CLT. (...) Por fim, o argumento de que não se aplica ao caso a Súmula 241/TST vez que a verba-refeição era paga para o trabalho e não pelo trabalho, não merece prosperar. É que o fornecimento de alimentação não constituía condição indispensável para a execução dos serviços. (...). Nesse contexto, conclui-se que a supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos inativos não atinge o direito da autora, pelo fato de que, no momento da extinção, o benefício já havia se integrado ao seu contrato de trabalho «. Por fim salientou o TRT, quanto à norma interna que demonstraria o caráter oneroso do programa alimentação, conforme alegado pelo reclamado, que « tal documento, por si só, não é suficiente a subsidiar sua tese, haja vista que trata apenas da ampliação do mencionado programa. Ademais. o reclamado, por sua melhor aptidão para a prova, poderia ter apresentado a documentação pertinente à origem do multicitado programa, o que propiciaria sua melhor análise, contudo, não o fez. Nessa linha, em que pese o inconformismo do embargante, não nos parece crível que o programa de alimentação correspondesse a uma mera implantação de uma rede restaurantes". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, quando em exame preliminar, verificou-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015); a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência das matérias . 7 - Agravo a que se nega provimento.
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485 - TST. Seguridade social. Auxílio-alimentação. Verba paga na vigência do contrato de trabalho. Natureza salarial. Inclusão na base de cálculo da complementação de aposentadoria.
«As informações de conteúdo fático encontram-se delimitadas na decisão regional: o auxílio-alimentação foi instituído por meio de regulamento da empresa, em 1970; em 1971, foi estendido aos aposentados e pensionistas da reclamada por meio da Resolução da Diretoria 76/75; em 1975, por meio da Instrução Normativa 326/75, a CEF forneceu a vantagem por meio de talões do Programa Auxílio-Alimentação a aposentados e pensionistas; em 1978, reconheceu como salarial a natureza da vantagem, por meio da Ata da Diretora 402; de 1987 a 1992, o benefício passou a ser fornecido na forma de reembolso de despesa com alimentação; após outubro de 1992, a CEF voltou a fornecer tíquetes-alimentação, em idêntico valor ao anteriormente creditado, em razão de ter aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador; é incontroverso, nos autos, que até janeiro de 1995 todos os empregados da CEF, incluindo os aposentados, receberam os tíquetes-alimentação. Trata-se, portanto, de benefício instituído pela empresa e pago de forma habitual, o qual, por essa razão, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial. Nesse contexto, qualquer discussão acerca da origem da parcela encontra óbice na Súmula 126/TST desta Corte, razão por que inviável a análise da alegada ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 202, § 3º, da CF/88 e 6º §§ 1º e 3º, da Lei Complementar 108/2001, bem como da suposta contrariedade às Súmulas nos 51 e 97 do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando-se não haver notícias, na decisão regional, de que o auxílio-alimentação tenha sido instituído por norma coletiva, não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XXVI. De qualquer maneira, cumpre salientar, por importante, que, relativamente ao caso específico da supressão do pagamento do auxílio-alimentação para os aposentados da Caixa Econômica Federal, esta Corte firmou entendimento sobre o tema nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I - antiga Orientação Jurisprudencial 250/TST-SDI-I -, que assim dispõe: «51. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULA 51/TST E SÚMULA 288/TST. (conversão da Orientação Jurisprudencial 250/TST-SDI-I, DJ 20/04/05) A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ 250/TST-SDI-I-inserida em 13/3/2002). Embora a Orientação Jurisprudencial Transitória 51 refira-se, expressamente, «aos ex-empregados que já percebiam o benefício, tem aplicação extensivamente àqueles empregados que não chegaram a receber a verba na aposentadoria, visto que tem por fundamento exatamente a Súmula 51/TST, item I, do TST. ... ()
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486 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, há notícia de norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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487 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBA PAGA A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. ALEGADA REPERCUSSÃO NA APOSENTADORIA. SUPRESSÃO.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento em relação ao citado tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBA PAGA A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. ALEGADA REPERCUSSÃO NA APOSENTADORIA. SUPRESSÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada aparente violação do constitui, art. 114, Ição Federal. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBA PAGA A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. ALEGADA REPERCUSSÃO NA APOSENTADORIA. SUPRESSÃO. A controvérsia não diz respeito à diferenças de complementação de aposentadoria, mas ao cumprimento de norma regulamentar do ex-empregador que previu a continuidade do pagamento de auxílio-alimentação pago durante a contratualidade, também na aposentadoria. Inaplicabilidade da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE 586453 e RE 583050, uma vez que a lide não envolve entidade de previdência privada. Portanto, a Justiça do Trabalho detém competência para julgar a demanda em curso, nos termos do CF, art. 114, I/88. Precedentes. Fica prejudicada a análise dos demais temas. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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488 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. OJ 413 DA SBDI-1. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.
O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior no sentido de que «Aplica-se ao presente caso, portanto, a regra prevista no CLT, art. 458, devendo ser considerado o benefício de auxílio-alimentação uma prestação «in natura, vez que fornecida pela empregadora por força do contrato de trabalho. É este, inclusive, o entendimento consubstanciado na Súmula 241 do C. TST [...] Ademais, qualquer cláusula regulamentar que revogue ou altere vantagem deferida anteriormente, somente atinge os trabalhadores admitidos após a alteração ou revogação do regulamento, consoante se depreende do enunciado do item I da Súmula 51 do C. TST [...]. Nessa esteira, para os empregados que já vinham percebendo o auxílio-alimentação, permaneceu a natureza salarial da parcela, porquanto a posterior adesão da empresa ao PAT, jamais poderia alterar a natureza jurídica de tal parcela (CLT, art. 468). A OJ 413 da SDI-1 do C.TST aplica-se perfeitamente ao caso em exame ao estabelecer: «SÚMULA 413. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). Não afastados, portanto, os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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489 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Supressão do auxílio-alimentação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 51 da SDI-1 do TST. Demonstrada contrariedade à Súmula 288/TST, nos termos do CLT, art. 896, «a, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Supressão do auxílio-alimentação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 51 da SDI-1 do TST.
«A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados se incorporou ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, consoante o disposto nas Súmulas n.os 51 e 288 deste Tribunal. A controvérsia envolve alteração unilateral prejudicial, ante os termos do CLT, art. 468 e das Súmulas n.os 51 e 288 do TST, o que inviabiliza a supressão do benefício em questão. Isso porque é fato incontroverso que a supressão somente ocorreu em fevereiro de 1995, ou seja, após a admissão do Reclamante. Desse modo, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge ex-empregados que já percebiam o benefício, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST, independentemente da época em que ocorreu a aposentadoria, uma vez que esta se rege pelas normas vigentes à data da admissão. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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490 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Composição da base de cálculo. Auxílio-Alimentação. Súmula 83/STJ. Saúde suplementar e auxílio-Transporte. Inovação recursal. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Nos termos da jurisprudência deste superior tribunal, a base de cálculo para conversão da
1 - licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor e possuem caráter permanente, tal como o auxílio-alimentação. Incidência da Súmula 83/STJ. Consoante entendimento já firmado nesta Corte Superior, a inovação recursal, 2. consubstanciada na inclusão de novo argumento não suscitado no recurso especial, é vedada em razão da preclusão consumativa. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. 3.... ()
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491 - TJSP. Servidor público. Policial militar. Ação tendente a excluir a DEJEM e os auxílios alimentação e transporte da base de cálculo do IRPF retido na fonte. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, apenas para determinar a exclusão do auxílio-alimentação da base do IRPF. Insurgência da FESP. Acatamento. Total ausência de elementos que demonstrem a incidência de IRPF sobre o auxílio-alimentação pago aos demandantes. Ônus da prova que recai sobre os autores, nos termos do art. 373, I, CPC. Informações, ademais, prestadas pela Diretoria de Finanças da PMESP no sentido de que sobre tais verbas não incide imposto de renda. Sentença reformada. Ônus de sucumbência rearranjados. Recurso provido para decretar a improcedência dos pedidos iniciais
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492 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional foi omisso em relação a previsão em norma coletiva prevendo a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação por todo período. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Turma do TRT examinou e fundamentou a matéria que lhe foi devolvida. Incólume os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 489 do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. Este C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST . No caso dos autos, há registro fático de que, quando do início do pagamento da parcela «vale alimentação ao obreiro, o reclamado não havia aderido ao PAT e também não havia norma coletiva conferindo natureza indenizatória à referida verba. Nesse contexto, avulta a convicção sobre o acerto do TRT, uma vez que, ao reconhecer a natureza salarial da parcela «auxílio-alimentação, a Corte Regional de fato decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, sendo, portanto, devidas as diferenças pleiteadas pela reclamante. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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493 - TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POSTERIOR À ADMISSÃO DO EMPREGADO. O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial do bônus-alimentação ao fundamento de que a reclamante foi admitida antes da alteração da natureza jurídica da parcela, nos termos da Súmula 51/TST, I. Esta egrégia Corte adota o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I do TST, segundo o qual a posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não pode atingir os empregados anteriormente admitidos, sob pena de afronta aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468 da CLT. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento . FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Hipótese em que se discute a prescrição incidente sobre o FGTS em caso no qual houve o reconhecimento da natureza salarial da parcela bônus-alimentação recebida pelo trabalhador no curso do contrato de trabalho. Segundo a jurisprudência reiterada desta Corte, a circunstância atrai a incidência da prescrição trintenária preconizada na Súmula 362/TST, II, porquanto a pretensão é de recolhimento de FGTS, como parcela principal, incidente sobre o auxílio-alimentação pago durante a contratualidade e não computado para tal fim. Ademais, em respeito à modulação temporal operada pelo STF no ARE 70912, foi constatado que, na hipótese, a prescrição estava em curso antes da decisão prolatada pela Suprema Corte, em 13/11/2014, e que o prazo prescricional que se consumará primeiro será o de trinta anos. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento.
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494 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.
Em relação à omissão suscitada relativa ao auxílio-alimentação, deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2 . º, do CPC . 2. Com relação ao deferimento da justiça gratuita ao autor nas ações civis coletivas, observa-se que a matéria não foi suscitada no recurso ordinário adesivo interposto pelo Sindicato, de modo que não há falar em nulidade do julgado, ante a diretriz da Súmula 297/TST, II . Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA . Hipótese em que o juízo de 1 º grau indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, sendo que no recurso ordinário adesivo por ele interposto, o autor não se insurgiu quanto à matéria visando à reforma da sentença, no particular. Dessa forma, inviável o exame dessa questão em recurso de revista, em razão da ocorrência da preclusão. Inteligência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . Ante a possível contrariedade à OJ 413 da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação para os contratos de trabalho celebrados antes norma coletiva de 1987 . Contudo, de acordo com quadro fático delineado no acórdão, sem que seja necessário o seu revolvimento, nos acordos coletivos de trabalho dos anos de 1983 a 1985, não há qualquer referência à natureza jurídica do auxílio-alimentação, sendo que somente a partir da ACT de 1987 houve previsão expressa acerca natureza indenizatória da parcela. Ademais, ficou consignado que a inscrição do Reclamado no PAT ocorreu no ano de 1990 . Com efeito, o entendimento desta Corte é no sentido de que a pactuação coletiva conferindo caráter indenizatório ao «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do trabalhador ao Programa de Alimentação do Trabalhador Superior (PAT) não alteram a natureza salarial da parcela instituída anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já perceberam o benefício, consoante as Súmulas 51, I, e 241 do TST, conforme o contido na Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-I do TST . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO . TEMAS REMANESCENTES . HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Tendo em vista a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame do recurso ordinário adesivo interposto pelo Sindicato, fica sobrestado o exame dos temas remanescentes do agravo de instrumento.... ()
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495 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE DEPÓSITOS SOBRE PARCELA PAGA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE DEPÓSITOS SOBRE PARCELA PAGA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a prescrição aplicável aos depósitos de FGTS decorrentes das diferenças de auxílio-alimentação, é a trintenária, à luz da Súmula 362/TST, porquanto o pedido versa sobre o não recolhimento da contribuição para o FGTS sobre verba paga no curso do contrato de trabalho. Nesse cenário, a decisão regional proferida no sentido de declarar a prescrição quinquenal das diferenças de FGTS, mostra-se contrária ao entendimento da Súmula 362/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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496 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Vale-transporte e auxílio-alimentação. Inclusão.
1 - Não há a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, rejeitando pedido para excluir, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e adicionais de alíquota destinados ao SAT/RAT e terceiros, os valores descontados aos empregados, a título de vale-transporte e auxílio-alimentação. ... ()
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497 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NATUREZA SALARIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 . 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista . 2. A Corte Regional condenou o município ao pagamento de reflexos decorrentes da integração do auxílio alimentação do período de 02/12/2016 até 10/11/2017, pois a partir de 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que deu nova redação ao § 2º do CLT, art. 457, que atribuiu à natureza indenizatória a parcela «auxílio alimentação. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento .... ()
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498 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o auxílio-alimentação foi pago mensalmente desde a admissão, razão pela qual concluiu pela aplicação da prescrição parcial sobre a pretensão de reconhecimento da natureza salarial da parcela. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que se aplica a prescrição parcial ao pleito de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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499 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIO. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A propósito da prescrição aplicável, a decisão está em sintonia, como aludido na decisão agravada, com a Súmula 294/TST. Por sua vez, quanto à natureza do auxílio-alimentação, impende consignar que o debate em questão não detém aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, pois não se refere à validade da norma coletiva, mas à sua inaplicabilidade ao caso concreto, em virtude de o direito à natureza salarial do auxílio-alimentação ter se incorporado ao patrimônio jurídico do autor. Ou seja, a norma coletiva foi afastada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I do TST, com esteio no momento de sua vigência, não com base em sua invalidade. Precedentes do STF. Agravo não provido, sem incidência da multa.... ()
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500 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. Auxílio-alimentação pago na forma de cartão magnético administrado pela SINDPLUS. Recusa do comércio local ante ausência de repasse. Valor retido que deve ser devolvido à autora. Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda. Rejeição. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. Auxílio-alimentação pago na forma de cartão magnético administrado pela SINDPLUS. Recusa do comércio local ante ausência de repasse. Valor retido que deve ser devolvido à autora. Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda. Rejeição. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. DANOS MORAIS configurados. Autora que se viu privada de boa parte de seu auxílio-alimentação e, portanto, de sua remuneração. Quantum fixado em R$2.000,00 que se mostra suficiente e que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e improvido.
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