(DOC. VP 690.2779.7653.8117) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência, que reconheceu o direito do autor à inclusão de auxílio-alimentação, adicional de férias e 13º salário na base de cálculo da licença-prêmio indenizada. O recorrente alegou ausência de base legal para a inclusão das verbas e pleiteou a reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as rubricas de auxílio-alimentação, adicional de férias e 13º sa

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