(DOC. VP 132.7516.3154.6878) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME A parte autora pretende a inclusão de auxílio-alimentação, adicional de férias e 13º salário na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, indenizada administrativamente durante o período em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se as parcelas referentes ao auxílio-alimentação, ao adicional de férias e ao 13º salário devem compor a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. III. RAZÕES D

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