(DOC. VP 955.7584.8102.6221) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS POR FÉRIAS E POR LICENÇAS. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO NOS AFASTAMENTOS POR FÉRIAS E POR LICENÇAS, DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA, QUE ADOTO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

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