(DOC. VP 138.1263.6000.7800)

TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Integração ao salário. Parte da parcela paga pela faepa.

«Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora do reclamante, ostentam natureza jurídica salarial, conforme regra geral inscrita no CLT, art. 458, cabeça e o entendimento consagrado na Súmula 241 desta Corte uniformizadora. Precedentes desta colenda SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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