Jurisprudência sobre
auxilio alimentacao

501 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, consignou-se no acórdão embargado que a tese recursal de que o auxílio-alimentação teria natureza salarial desde a admissão do reclamante encontra óbice na Súmula 126/TST. Ressalte-se, ademais, que não houve qualquer registro no acórdão regional de que « as normas da Ré previam o pagamento do benefício auxílio alimentação com caráter salarial a ser pago durante a contratualidade e após a aposentadoria deste «, como alega a parte embargante. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .... (Continua)

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502 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO PARCIAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. É certo que a complementação de aposentadoria é regida pelas normas em vigor no momento da admissão do empregado, as quais previam o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados, sendo descabidas posteriores alterações contratuais em prejuízo do trabalhador . Logo, o auxílio-alimentação não pode ser extirpado da complementação de aposentadoria dos empregados que já percebiam o benefício enquanto em atividade ou depois de aposentados. Incidência das Súmulas 51, I, e 288, e da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 (antiga Orientação Jurisprudencial 250 da SBDI-1), todas do TST. 2. Não se discute, no caso, o núcleo do direito à complementação de aposentadoria, até porque a autora já recebe esse benefício, e sim o pagamento incorreto da suplementação. Em se tratando de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição incidente é a parcial, não ofendendo o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio. Incide a Súmula 327/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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503 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1) DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E POSTERIOR SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1046 2) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADESÃO DO BANCO EMPREGADOR AO PAT E FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMAS COLETIVAS EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO DO TRABALHADOR NO EMPREGO.

A hipótese dos autos não se insere na discussão levantada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois o adicional por tempo de serviço (anuênios) e o auxílio-alimentação não eram concedidos apenas por previsão normativa, tratando-se de direitos contratualmente assegurados por norma interna. Assim, é irrelevante o fato de os acordos coletivos terem deixado de prever o pagamento dos anuênios e afastado a natureza salarial do auxílio-alimentação, pois as vantagens se incorporaram ao contrato de trabalho da reclamante, diante do princípio da inalterabilidade prejudicial previsto no CLT, art. 468, o qual foi corretamente aplicado à hipótese. Agravo desprovido.... (Continua)

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504 - TST. Recurso de revista auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração. Prescrição quinquenal.

«Uma vez constatado que o auxílio-alimentação foi percebido desde a admissão do empregado e que a pretensão se refere aos reflexos dessa parcela nas demais verbas trabalhistas, afigura-se correto concluir pela incidência da prescrição apenas parcial, na medida em que se trata de lesão a direito que se renova a cada mês que o empregador deixa de promover a referida integração. Em tais circunstâncias, não há falar na incidência da prescrição total prevista na parte inicial da Súmula 294/TST desta Corte superior. Precedentes da SDI-I. Nesse diapasão, resulta evidente que a alteração da natureza jurídica da parcela por meio da adesão da empresa ao PAT ou de cláusula normativa posterior, transmudando-a de salarial para indenizatória, não atinge o autor, porquanto já percebia o auxílio-alimentação com caráter remuneratório, que se incorporou definitivamente ao seu patrimônio jurídico. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I e provido.... (Continua)

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505 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Natureza jurídica do auxílio alimentação. Adesão ao pat.

«Está sedimentado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, que a inscrição da empresa no PAT não detém o condão de transmutar a natureza jurídica da parcela de modo a atingir e interferir na esfera do empregado que já percebia a verba com natureza salarial, como na hipótese em apreço. Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Nesse norte, tal como proferido, o v. acórdão está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, na hipótese de auxílio-alimentação, com natureza salarial, efetivamente pago durante o pacto laboral, eventual descumprimento mensal da obrigação de integrar a parcela no cálculo de outras apenas atrai a aplicação da prescrição parcial, uma vez que, nesse caso, a lesão se renova a cada mês. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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506 - TST. Prescrição. Alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação.

«Cinge-se a controvérsia em definir se incide a prescrição parcial ou a total na hipótese de alteração da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação, seja devido à adesão da reclamada ao PAT, seja em decorrência de negociação coletiva de trabalho. Esta Corte estabeleceu, como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e a total nos demais casos (Súmula 294/TST). Contudo, é entendimento desta Corte, a partir de decisão da SDI-1, que, por se tratar de pedido declaratório, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, o qual, após a admissão da reclamante, teve alterada a natureza jurídica da verba, por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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507 - TST. Divisor de horas extras.

«Os arestos colacionados partem de premissa não apreciada pela Turma, qual seja existir norma coletiva que prevê o divisor 220 para uma jornada de 40 horas semanais, razão por que são inespecíficos (Súmula 296/TST). ... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento da questão jurídica. Majoração de auxílio-alimentação. Equiparação entre órgãos. Inviabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Julgamento monocrático. Cabimento.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem promoveu efetiva análise da questão jurídica suscitada, qual seja, o direito de equiparação do valor pago a título de auxílio-alimentação entre os diversos órgãos do executivo federal. ... (Continua)

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509 - TST. Auxílio-alimentação. Extensão aos aposentados.

«Desde a admissão do reclamante até 1995, vigorou norma interna da reclamada garantindo o direito de recebimento do auxílio alimentação aos aposentados e pensionistas. Os empregados admitidos durante a vigência da referida norma tinham reconhecido o direito de continuar recebendo tal verba após sua aposentadoria, durante o período em que vigeu a antiga redação da Súmula 288/TST, segundo a qual a aposentadoria era regida pelas regras vigentes à data da admissão do empregado. Contudo, tal entendimento foi radicalmente alterado, para considerar que, após a vigência das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, a regra a ser observada é aquela vigente no momento da implementação dos requisitos para a aposentadoria, resguardando-se, contudo, o direito acumulado daqueles empregados que, àquela data, não o haviam implementado. Portanto, é devido o pagamento do auxílio alimentação ao reclamante em valor proporcional ao direito acumulado desde a admissão até 29/05/2001, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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510 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE. VANTAGENS DEVIDAS COMO SE O SERVIDOR ESTIVESSE EM EXERCÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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511 - TST. Integração do auxílio-alimentação e cesta alimentação.

«O e. Tribunal Regional registrou que havia previsão em cláusula coletiva acerca da natureza indenizatória do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação. Nesse sentido, esta Corte tem adotado o entendimento de que é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva como forma de incentivo à composição dos conflitos (CF/88, art. 7º, XXVI). Assim, em que pese às alegações recursais, deve prevalecer a cláusula coletiva que prevê a natureza indenizatória das referidas parcelas, não havendo, pois, que se falar em contrariedade à Súmula 241/TST. Recurso não conhecido.... (Continua)

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512 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA E INTEGRAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA E INTEGRAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA E INTEGRAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se o auxílio-alimentação repercute nas demais verbas salariais, no período posterior à Reforma Trabalhista, sendo certo que o contrato de trabalho fora firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017. Não se pode negar a aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A nova redação do CLT, art. 457, § 2º, introduzida com a Reforma Trabalhista, dispõe que « as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário . Diante desse contexto, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e não repercute nas demais verbas salariais. Assim sendo, correta a decisão agravada que limitou, até o dia 10/11/2017, a integração do auxílio alimentação ao salário da reclamante, tendo em vista que, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória e não repercute, portanto, nas demais verbas salariais. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do CLT, art. 790 por meio de declaração nos termos do § 3º do CPC, art. 99. De acordo com o referido dispositivo legal, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoal natural. De fato, a declaração de miserabilidade jurídica constitui presunção juris tantum, podendo ser elidida por prova em sentido contrário. Na hipótese, o Tribunal Regional indeferiu o benefício da gratuidade de justiça ao fundamento de que, « a título de verbas rescisórias - fl. 28 -, o autor percebeu mais de meio milhão de reais . A Corte local consignou, ainda, que o reclamante « sacou, de sua conta vinculada ao FGTS, por ocasião da rescisão, mais de R$ 150.000,00 - fl. 74. Portanto, os valores recebidos à época da rescisão ultrapassam os R$ 650.000,00 . Diante de tal contexto fático, resta afastada a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica apresentada pelo autor, devendo ser mantida a decisão agravada em denegado seguimento ao recurso de revista do reclamante com o acréscimo de fundamentação ora exposto. Agravo não provido.... (Continua)

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513 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Integração na complementação dos proventos de aposentadoria.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, é no sentido de que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. - PAT. - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. A Súmula 241/TST, a seu turno estabelece que «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. No caso dos autos, é fato incontroverso que a reclamante foi admitida, e passou a receber a complementação de aposentadoria antes de a reclamada se inscrever no Programa da Alimentação do Trabalhador. PAT. ... (Continua)

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514 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE . NOMENCLATURA DA VERBA PAGA A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ENUMERAÇÃO DAS VERBAS SOBRE AS QUAIS DEVEM SER CALCULADAS - REFLEXOS. Ausentes as omissões alegadas, não obstante feitos os esclarecimentos necessários, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados . II - AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA VERBA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Ressalta-se inicialmente que a controvérsia tratada no feito acerca da natureza jurídica do auxílio-alimentação, com fundamento na Súmula 51, I, desta Corte, não se refere ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Não se trata de declaração de invalidade da norma coletiva, mas de entendimento que preserva a irredutibilidade salarial do empregado (CF/88, art. 7º, VI), bem como a manutenção das condições regulamentares vigentes quando da admissão. Agravo a que se nega provimento. CARGO DE CONFIANÇA. PAGAMENTO DA SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. A decisão agravada, no tema impugnado, deu provimento à preliminar de negativa de prestação jurisdicional arguida pela reclamante para determinar o retorno dos autos para que o TRT proceda a novo julgamento quanto ao tema «enquadramento na exceção do §2º do CLT, art. 224, como entender de direito. Dessa forma, resta prejudicado o exame da questão nesse momento processual .

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515 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração. Diferenças de FGTS.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, é no sentido de que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já a percebiam, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Ademais, a Súmula 241/TST dispõe que «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que a autora, admitida nos quadros de pessoal da reclamada em 1982, percebia o «Auxílio-Alimentação, instituído em 1970 por norma regulamentar - com natureza salarial, portanto, nos termos do que prescreve o CLT, art. 458 e a Súmula 241/TST desta Corte - antes da edição da norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória à parcela, ACT de 1987/1988, e da adesão da CEF ao PAT, somente ocorrida em 1991. Segundo tais parâmetros, não há como se admitir que a alteração promovida no curso do contrato de trabalho possua o condão de suprimir direito já incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sob pena de configurar alteração contratual lesiva. Devidas, assim, as diferenças de FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago no curso do contrato. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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516 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO JÁ REALIZADO. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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517 - STJ. processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Pagamento em espécie ou em pecúnia. Habitualidade. Incidência. Precedentes.

1 - «Consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte Superior o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a verba relativa ao desconto de adicional auxílio-alimentação, pago em espécie ou em pecúnia, com habitualidade". (AgInt no REsp 1894150/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 09/06/2021). ... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Auxílio-alimentação. Extensão aos servidores inativos, aposentados e pensionistas. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o auxílio-alimentação possui caráter indenizatório, sendo conferido em razão do efetivo exercício do cargo, motivo pelo qual é pago apenas aos servidores em atividade, não se incorporando, assim, aos vencimentos, e, por consequência, aos proventos da inatividade. Precedentes. ... (Continua)

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519 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NA PARCELA.

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520 - STJ. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Base de cálculo. Remuneração. Verbas permanentes. Auxílio- alimentação. Inclusão. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se por entender que a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio é a partir das rubricas que formam a remuneração do servidor e possuem caráter permanente. Dessa forma, décimo terceiro, adicional de férias, auxílio alimentação e abono de permanência estão incluídos na base de cálculo. ... (Continua)

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521 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A. - ELETRONUCLEAR. LEI 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. PRECEDENTES DA SBDI-I DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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522 - STJ. Administrativo. Servidor público. Indenização. Auxílio-alimentação. Reajuste. Valor diário de uma refeição. Impossibilidade.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a partir da Lei 9.517, de 1997 o valor do auxílio-alimentação deixou de ter correspondência com o valor de uma refeição por dia de trabalho (AgRg no REsp 1.314.562/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013) ... (Continua)

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523 - TST. Seguridade social. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-I do c. TST. Integração na complementação de aposentadoria.

«Constatado que, à época da admissão, o banco pagava o «auxílio-alimentação com caráter salarial, a adesão posterior ao PAT e a atribuição de natureza indenizatória, mediante norma coletiva, não atinge o reclamante. Sendo assim, a parcela deve integrar a complementação de aposentadoria. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

Pretensão de que a municipalidade se abstenha de cumprir a Lei Municipal 4.938/22, que instituiu o pagamento de auxílio-alimentação aos Secretários Municipais, por suposto dano ao patrimônio público, nos termos da Lei 4.717/65, art. 5º, § 4º. Impossibilidade. Ausência de vício no processo legislativo ou de inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.938/22. Benefício que deve ser objeto de regramento específico de cada ente federado. ... (Continua)

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525 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA SANEPAR. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. GUARDA MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI COMPLEMENTAR 66/2007. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, EMBORA HAJA PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE SE ENQUADREM NO ART. 48. BENEFÍCIO A QUE FAZ JUS O AUTOR. PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. ISENÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO ENTE MUNICIPAL. HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTE DO ART. 85, § 3º

do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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527 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação pago em pecúnia. Incidência. Precedentes.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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528 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre férias gozadas, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, décimo terceiro salário (gratificação natalina) e auxílio-alimentação. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a gratificação natalina, bem como sobre os valores pagos a título de férias gozadas, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e auxílio-alimentação. ... (Continua)

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529 - TST. Prescrição. Recolhimento do FGTS decorrente do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago durante o contrato de trabalho.

«A SDI-I já se posicionou no sentido de que a pretensão ao recolhimento do FGTS decorrente do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago ao longo do contrato se submete à prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, II, ainda que o reconhecimento da natureza salarial da verba tenha ocorrido em juízo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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530 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Auxílio-alimentação. Admissão do trabalhador anterior à adesão ao pat.

«Tendo sido observado o biênio após a extinção do contrato, entende-se que é parcial e quinquenal a prescrição que rege a pretensão de integração do auxílio-alimentação, nos casos em que se discuta a alteração da natureza do benefício de «salarial para «indenizatória, seja por meio de norma coletiva ou por adesão posterior ao PAT. ... (Continua)

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531 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Lei municipal.

«Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que, existindo previsão expressa em lei municipal proibindo a incorporação do auxílio-alimentação ao salário do servidor, não há cogitar do reconhecimento da natureza salarial da parcela e, consequentemente, das diferenças salariais decorrentes, uma vez que o município, como ente da Administração Pública e por força do princípio da legalidade, deve observar o que está fixado em lei. ... (Continua)

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532 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Incorporação da parcela paga pela faepa. Natureza salarial. Falta de interesse recursal.

«Verifica-se, no caso, que a reclamante não tem interesse recursal, ante a ausência de sucumbência. A Turma, ao dar provimento ao recurso de revista da ora embargante, restabeleceu a sentença em que se deferiu a integração do auxílio-alimentação pago pela FAEPA aos salários, o que evidencia a total ausência de interesse da reclamante em recorrer da decisão embargada. ... (Continua)

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533 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão.

«Inadmissível a supressão do pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal que já recebiam o benefício em atividade ou durante a aposentação, pois devem ser observadas as normas internas em vigor no momento da admissão do empregado. Incidem as Súmulas nºs 51 e 288 e a Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1, todas do TST. ... (Continua)

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534 - TST. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão. Orientação Jurisprudencial transitória 51 da SDI-1 do TST. Incidência

«Conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SbDI-1 do TST, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal - CEF não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. ... (Continua)

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535 - TST. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE DEPÓSITOS DO FGTS DECORRENTE DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO.

«Resta prejudicada a análise do presente tópico - em que o reclamante pleiteia a incidência da prescrição trintenária em detrimento da quinquenal - ante o não conhecimento do recurso de embargos em relação ao tema de fundo e a consequente manutenção do acórdão recorrido quanto à improcedência do pleito de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação.... (Continua)

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536 - TST. Recurso de embargos dos reclamantes regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«Adoção do entendimento que vem sendo firmado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração pelo empregador da natureza jurídica do auxílio alimentação, de salarial para indenizatória, não atingiu a parcela que continuou sendo paga, mas apenas repercutiu no contrato de trabalho pela não integração desta em outras parcelas, o que não atrai a aplicação da prescrição total. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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537 - TRT3. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Prescrição total quinquenal. Não ocorrência. Prescrição parcial.

«Na hipótese sob exame, não incide prescrição total, porquanto a causa de pedir e o pedido correlato referem-se a direito decorrente de lesão continuada pela não incorporação do auxílio-alimentação ao salário para cálculo de outras parcelas trabalhistas, não se tratando de ato único do empregador. Aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no inc. XXIX do CF/88, art. 7º em face da vigência do pacto laboral... (Continua)

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538 - TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RECEBIDO HABITUALMENTE DURANTE A CONTRATUALIDADE. POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT.

«Levando-se em conta o fato de que o reclamante recebeu auxílio-alimentação habitualmente durante vários anos, a posterior adesão da reclamada ao PAT não lhe retira a natureza salarial, já que a verba já se encontrava incorporada aos seus proventos de aposentadoria. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido (por divergência jurisprudencial) e provido.... (Continua)

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539 - TST. Recurso de revista. Hospital das clínicas da faculdade de medicina de rpusp. Auxílio-alimentação. Lei estadual 7.524/91.

«Discute-se a natureza salarial do auxílio-alimentação pago pelo Estado de São Paulo a empregado do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de RPUSP. ... (Continua)

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540 - TST. Prescrição. FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação.

«Tem-se que o reclamante sempre recebeu o auxílio-alimentação no decorrer da contratualidade. Apenas houve alteração da natureza jurídica da parcela. Levando-se em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal, o fato de o reclamante ter recebido a verba no curso do contrato de trabalho, e por estar em curso o prazo prescricional em 13/11/2014, a prescrição aplicável é a trintenária. Incide, ao caso, a Súmula 362/TST, II, do TST. ... (Continua)

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541 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação pago habitualmente em pecúnia. Incidência. Multa. Cabimento.

«1. A jurisprudência firmada na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre o auxílio-alimentação pago habitualmente em pecúnia, dada a natureza salarial. ... (Continua)

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542 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Pagamento em pecúnia. Incidência. Precedentes.

«1. O auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 1.450.705/RS, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.446.149/CE, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 13/4/2016. ... (Continua)

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543 - TST. Auxílio-alimentação. Reflexos na gratificação natalina. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do pagamento em dobro do auxílio-alimentação no mês de dezembro e do consequente reflexo dessa parcela no décimo terceiro salário do autor. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

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544 - TST. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao pat.

«A alteração da natureza jurídica da parcela por meio da adesão da empresa ao PAT ou de cláusula normativa posterior, transmudando-a de salarial para indenizatória, não atinge o empregado, porquanto já percebia o auxílio-alimentação com caráter remuneratório, que se incorporou definitivamente ao seu patrimônio jurídico. Incidência da OJ-SDI-I-413/TST. ... (Continua)

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545 - TST. Cef. Auxílio-alimentação. Supressão do pagamento aos aposentados.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I desta Corte, responsável pela unidade do sistema jurídico-processual trabalhista, a revogação da norma interna da Caixa Econômica Federal, que previa o pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados, é válida, mas não atinge os empregados que já o recebiam na condição de aposentados ou ainda em atividade. Decisão regional dissonante deste entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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546 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) INTERVALO INTERJORNADAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DAS HORAS QUE FORAM SUBTRAÍDAS DO INTERVALO. OJ 355/SDI-I/TST. CONDENAÇÃO DEVIDA; 2) REFLEXOS DAS HORAS DE SOBREAVISO EM RSR. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ANALISA A MATÉRIA À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS na Lei 605/49, art. 7º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST.

Impõe-se confirmar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas; 3) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSTERIOR ADESÃO DA EMPREGADORA AO PAT E SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA MEDIANTE NORMA COLETIVA. 3.1. Na hipótese, não obstante o registro da existência de norma coletiva que passou a conferir natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, o Tribunal Regional declarou a natureza salarial da verba e determinou a sua integração à remuneração do autor. 3.2. Aparente violação da CF/88, art. 7º, XXVI, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA (MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA). O entendimento prevalente desta Corte é o de que, em casos como o dos autos, em que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a alegada alteração relativa à sua natureza jurídica, os pedidos decorrentes do reconhecimento, em juízo, da natureza salarial da referida parcela não decorrem de alteração do pactuado, mas sim, do não reconhecimento de sua natureza salarial pelo empregador, não se cogitando falar em prescrição total. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSTERIOR ADESÃO DA EMPREGADORA AO PAT E SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA MEDIANTE NORMA COLETIVA. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2.1. Na hipótese, não obstante o registro da existência de norma coletiva que passou a conferir natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, o Tribunal Regional declarou a natureza salarial da verba e determinou a sua integração à remuneração do autor. 2.2. Nos termos da OJ 413 da SDI-1-TST, « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST «. 2.3 . Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1.046 de repercussão geral, decidiu que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2.4. Acerca da matéria, esta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, firmou entendimento no sentido de que « a tese vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral prejudica o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST . 2.5. Violação da CF/88, art. 7º, XXVI que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido, no tema .... (Continua)

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547 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Diante do quadro fático delineado pelo Regional em que há coparticipação do trabalhador para custeio do auxílio-alimentação, não há como considerar a natureza salarial da verba como reconhecida pelo Regional, pois a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que « a ausência de gratuidade no fornecimento da alimentação afasta a natureza salarial da parcela « . Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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548 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao pat. Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. Incidência

«Segundo a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. PAT. não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, à luz das Súmulas 51, I, e 241 do TST.... (Continua)

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549 - STJ. Tributário. FGTS. Vale refeição. Auxílio-alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Não inscrição. Tickets. Incidência da contribuição relativa ao FGTS. Não incidência somente quando efetuado «in natura. Enunciado 241/TST. Lei 6.321/76, art. 3º.

«O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois, feição salarial, afastando-se, somente, de referida incidência quando o pagamento é efetuado «in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Aplicação ao Enunciado 241/TST. Há incidência da contribuição social, do FGTS, sobre o valor representado pelo fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho, de vale refeição.... (Continua)

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550 - TST. auxílio-alimentação e «auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória fixada em norma coletiva.

«Extrai-se dos autos que, desde a admissão da autora (31/07/1989), havia previsão em norma coletiva atribuindo caráter indenizatório à verba percebida a título de «auxílio-alimentação e «auxílio cesta-alimentação, a afastar o direito à integração ao salário. Conclusão diversa, no sentido da tese recursal, de que havia pagamento da verba com natureza salarial, implicaria revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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