(DOC. VP 220.6221.2613.1124)

STJ. processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Pagamento em espécie ou em pecúnia. Habitualidade. Incidência. Precedentes.

1 - «Consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte Superior o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a verba relativa ao desconto de adicional auxílio-alimentação, pago em espécie ou em pecúnia, com habitualidade". (AgInt no REsp 1894150/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 09/06/2021). 2 - Agravo interno não provido.

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