(DOC. VP 142.5855.7012.5500)

TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão.

«Inadmissível a supressão do pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal que já recebiam o benefício em atividade ou durante a aposentação, pois devem ser observadas as normas internas em vigor no momento da admissão do empregado. Incidem as Súmulas nºs 51 e 288 e a Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1, todas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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