(DOC. VP 202.4914.8003.2400)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre férias gozadas, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, décimo terceiro salário (gratificação natalina) e auxílio-alimentação. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a gratificação natalina, bem como sobre os valores pagos a título de férias gozadas, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e auxílio-alimentação. 2 - Agravo Interno da Empresa desprovido.»

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