(DOC. VP 161.6034.2002.2800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento da questão jurídica. Majoração de auxílio-alimentação. Equiparação entre órgãos. Inviabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Julgamento monocrático. Cabimento.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem promoveu efetiva análise da questão jurídica suscitada, qual seja, o direito de equiparação do valor pago a título de auxílio-alimentação entre os diversos órgãos do executivo federal. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido da impossibilidade de correção ou majoração de auxílio-alimentação pelo Judiciário, por configurar indevida ingerência na esfera exclusiva do Pode

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