(DOC. VP 459.9762.7352.0301)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. GUARDA MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI COMPLEMENTAR 66/2007. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, EMBORA HAJA PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE SE ENQUADREM NO ART. 48. BENEFÍCIO A QUE FAZ JUS O AUTOR. PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. ISENÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO ENTE MUNICIPAL. HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTE DO ART. 85, § 3º

do CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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