(DOC. VP 190.1062.5000.1400)

TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Auxílio-alimentação. Admissão do trabalhador anterior à adesão ao pat.

«Tendo sido observado o biênio após a extinção do contrato, entende-se que é parcial e quinquenal a prescrição que rege a pretensão de integração do auxílio-alimentação, nos casos em que se discuta a alteração da natureza do benefício de «salarial» para «indenizatória», seja por meio de norma coletiva ou por adesão posterior ao PAT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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