(DOC. VP 137.7952.6000.4100)
TST. Divisor de horas extras.
«Os arestos colacionados partem de premissa não apreciada pela Turma, qual seja existir norma coletiva que prevê o divisor 220 para uma jornada de 40 horas semanais, razão por que são inespecíficos (Súmula 296/TST). A matéria foi recentemente apreciada pela SDI-1 desta Corte que, em sua composição plena, firmou o entendimento de que, com relação à pretensão de integração do auxílio-alimentação em verbas salariais, incide a prescrição parcial quinquenal, considerando que a
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote