(DOC. VP 154.6935.8001.0000)

TRT3. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Prescrição total quinquenal. Não ocorrência. Prescrição parcial.

«Na hipótese sob exame, não incide prescrição total, porquanto a causa de pedir e o pedido correlato referem-se a direito decorrente de lesão continuada pela não incorporação do auxílio-alimentação ao salário para cálculo de outras parcelas trabalhistas, não se tratando de ato único do empregador. Aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no inc. XXIX do CF/88, art. 7º em face da vigência do pacto laboral»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote