(DOC. VP 143.2294.2047.8200)

TST. Seguridade social. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-I do c. TST. Integração na complementação de aposentadoria.

«Constatado que, à época da admissão, o banco pagava o «auxílio-alimentação» com caráter salarial, a adesão posterior ao PAT e a atribuição de natureza indenizatória, mediante norma coletiva, não atinge o reclamante. Sendo assim, a parcela deve integrar a complementação de aposentadoria. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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