(DOC. VP 110.6868.1986.5541) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE. VANTAGENS DEVIDAS COMO SE O SERVIDOR ESTIVESSE EM EXERCÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito à inclusão do adicional de férias e 13º salário na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, mas afastou a inclusão do auxílio-alimentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) a necessidade de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, conforme sustent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote