Jurisprudência sobre
auxilio alimentacao

651 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Prescrição parcial.

«Esta Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, não se aplica à pretensão de ver reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, no decorrer do contrato de trabalho, passou a ser pago como parcela indenizatória, em razão de previsão normativa e da adesão da ré ao PAT. ... (Continua)

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652 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. OJ 413 DA SDI-1.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST (OJ 413 da SDI-1 do TST). Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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653 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de Sorocaba. Servidora aposentada. Pretensão ao recebimento do auxílio-alimentação aumentado pela Lei . 12.739/23. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Lei Municipal 3.635/1991 alterada pela Lei Municipal 11.861/2019, que alterou o art. 1º da referida Lei, que passou a prever o pagamento do vale alimentação somente aos servidores municipais ativos. Declaração de inconstitucionalidade do pagamento do benefício aos servidores inativos em caso semelhante (ADI 2219926-90.2016.8.26.0000). STF, Súmula Vinculante 55/STF, que prevê que «O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos". Precedentes. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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654 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Alteração por norma coletiva ou adesão ao pat. Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-i. A Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I dispõe que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao programa de alimentação do trabalhador. Pat não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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655 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação Cível. Direito Administrativo. Licença-prêmio não usufruída por servidor público inativo quando em atividade. Conversão em pecúnia. Procedência parcial. ... (Continua)

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656 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração.

«O Tribunal Regional decidiu que o auxílio-alimentação fornecido por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), não tem caráter salarial. Em relação ao período anterior à adesão do banco ao referido programa, registrou a Corte de origem: «não há se falar ainda em direito adquirido, pois o reclamante sequer comprovou que a parcela possuía, de acordo com as convenções coletivas, natureza salarial. Data venia, conforme entendimento pacificado na Súmula 241/TST desta Corte, o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Dessa forma, desnecessária a comprovação da existência de norma coletiva que atribuísse natureza salarial à parcela paga antes da adesão ao PAT. ... (Continua)

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657 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Superveniência de instrumentos coletivos atribuindo caráter indenizatório à parcela e posterior adesão da empresa ao pat. Efeitos.

«A conclusão que se extrai da leitura das Súmulas/TST nºs 51 e 241 é de que, nada sendo acordado em sentido contrário, o auxílio-alimentação possui caráter salarial, de forma que, tendo sido o empregado admitido sob este regime, a superveniência de instrumentos coletivos atribuindo caráter indenizatório à parcela e a posterior adesão da empresa ao PAT não possuem o condão de alterar sua natureza jurídica. Ou seja, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1, no sentido de que a adesão da empresa ao PAT retira a natureza salarial da ajuda alimentação, é aplicável apenas para os empregados que venham a ser admitidos posteriormente a este fato. Nesse sentido, é a recém publicada Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, a saber: «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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658 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da CF/88, art. 93, IX. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Tribunal Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais manteve a sentença quanto à natureza indenizatória da verba «auxílio alimentação e à aplicação da prescrição total em relação às diferenças salariais relativas aos interstícios . Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/73 (CPC/2015, art. 489). Agravo de instrumento desprovido . PRESCRIÇÃO TOTAL. BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO REENQUADRAMENTO. INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a alteração decorrente de ato único do empregador quanto aos interstícios (parcela não assegurada por preceito de lei), se sujeita à prescrição total, na forma da primeira parte da Súmula 294/TST. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INSTRUMENTOS COLETIVOS. Discute-se, no caso, a natureza jurídica da verba «auxílio-alimentação". O Tribunal Regional consignou que as normas coletivas que instituíram o «auxilio - alimentação contêm previsão expressa da natureza indenizatória da alimentação, fazendo alusão inclusive ao instrumento normativo firmado no ano da contratação da reclamante. Por outro lado, não consta da decisão recorrida informação acerca de eventual alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação no curso do contrato de trabalho. Portanto, se as partes decidiram fixar a natureza indenizatória da verba «auxílio-alimentação, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir a integração dessa parcela à remuneração da trabalhadora. Nesse sentido, precedentes do TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL . ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . Na hipótese, verifica-se o descumprimento do requisito disposto no referido dispositivo de lei, em razão da transcrição sem destaques da fundamentação do acórdão regional em relação às matérias sub judice, o que inviabiliza a identificação imediata dos trechos que consubstanciam o cerne da controvérsia devolvida a esta Corte superior por meio de recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Conforme o CPC/73, art. 219, § 1º, ainterrupçãodaprescriçãoretroagirá à data da propositura da ação. O protesto não interrompe apenas aprescriçãobienal, mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato deinterrupçãodaprescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada (protesto), sob pena de se tornar inócua ainterrupçãodaprescrição, se ultrapassados cinco anos para o ajuizamento da nova ação. Assim, consoante as normas legais que regem a matéria, o efeito interruptivo do curso do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não está adstrito tão somente àprescriçãoextintiva, por absoluta falta de impedimento legal, alcançando também aprescriçãoquinquenal. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1, in verbis: «O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 219, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no CLT, art. 841". Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido . PRESCRIÇÃO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. O pedido da reclamante consiste unicamente na declaração da natureza salarial da parcela «auxílio-alimentação e, consequentemente, sua integração à remuneração. Não há pleito de pagamento do auxílio-alimentação. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio pretendido é imprescritível, em face de seu conteúdo declaratório, sendo aplicável a prescrição parcial em relação aos efeitos patrimoniais dessa declaração. Nesse passo, não há falar em violação da CF/88, art. 7º, XXIX, tampouco em contrariedade à Súmula 294/TST. Agravo de instrumento não provido . AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. O Regional manteve a sentença que reconheceu a natureza indenizatória da parcela. Não sendo o banco sucumbente no particular, falta-lhe interesse de recorrer. Agravo de instrumento não provido . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . Não houve emissão de tese específica do TST do Tribunal Regional acerca dessa matéria. Aplicação da Súmula 297, item I, do TST. Agravo de instrumento não provido.

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659 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Auxilio-alimentação. Gratificação de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Regime próprio de previdência de estado da federação. Instituto de previdência dos servidores do estado do espírito santo. Ipajm. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento de que o Lei 10.887/2004, art. 4º trata especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações, uma vez que os Estados, Municípios e Distrito Federal detém competência tributária para instituir Contribuição para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores. ... (Continua)

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660 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Auxilio-alimentação. Gratificação de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Regime próprio de previdência de estado da federação. Instituto de previdência dos servidores do estado do espírito santo. Ipajm. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento de que o Lei 10.887/2004, art. 4º trata especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações, uma vez que os Estados, Municípios e Distrito Federal detém competência tributária para instituir Contribuição para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores. ... (Continua)

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661 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Auxilio-alimentação. Gratificação de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Regime próprio de previdência de estado da federação. Instituto de previdência dos servidores do estado do espírito santo. Ipajm. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento de que o Lei 10.887/2004, art. 4º trata especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações, uma vez que os Estados, Municípios e Distrito Federal detém competência tributária para instituir contribuição para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores. ... (Continua)

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662 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Auxilio-alimentação. Gratificação de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Regime próprio de previdência de estado da federação. Instituto de previdência dos servidores do estado do espírito santo. Ipajm. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento de que o Lei 10.887/2004, art. 4º trata especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações, uma vez que os Estados, Municípios e Distrito Federal detém competência tributária para instituir contribuição para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores. ... (Continua)

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663 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Auxílio alimentação. Auxílio cesta alimentação. Cef. Trabalhador aposentado. Supressão. Ineficácia. Orientação Jurisprudencial transitória 51/TST-SDI-i.

«Na condição de aposentado, faz jus o trabalhador ao recebimento do auxílio-alimentação percebido durante a vigência do contrato e também concedido, segundo as regras incorporadas a seu contrato, aos aposentados. A alteração contratual subsequente promovida pelo empregador, suprimindo a vantagem para os aposentados, não pode alcançar os contratos previamente celebrados, sob pena de violação do CLT, art. 468 e de contrariedade à Súmula 51/TST e à Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I, ambas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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664 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Base de cálculo. Auxílio-alimentação pago em dinheiro. Inclusão. Solução do caso concreto. Auxílio-creche. Auxílio-educação. Salário-família. Exclusão. Participação nos lucros. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Diárias de viagem que excedam 50% da remuneração mensal. Adicional de transferência. Plano de assistência médica. Inserção.

1 - A questão submetida ao STJ refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. ... (Continua)

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665 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. SAT/RAT. Contribuição de terceiros. Base de cálculo. Vale-transporte e auxílio- alimentação. Parte custeada pelo empregado. Incidência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os valores descontados dos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio- alimentação e auxílio-saúde/odontológico não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, razão pela qual devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, de terceiros e da RAT a cargo da empresa. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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666 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1046. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Deixando a reclamada de impugnar o fundamento da decisão agravada, em desatenção ao princípio da dialeticidade, inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos moldes da Súmula 422/I/TST. Agravo de instrumento não conhecido, no tema. 2. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA INDENIZATÓRIA. ADESÃO POSTERIOR DA RECLAMADA AO PAT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão do Tribunal Regional, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pela reclamada-agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão denegatória. Agravo de instrumento conhecido provido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 . O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1.046 de repercussão geral, decidiu que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2 . Acerca da matéria, esta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, firmou entendimento no sentido de que «a tese vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral prejudica o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST". 3 . Logo, constata-se que o e. TRT, ao entender que a natureza jurídica do auxílio-alimentação não pode ser alterada por norma coletiva posterior à admissão da reclamante, decidiu em desarmonia com a tese vinculante firmada pelo STF ao julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral e com a atual jurisprudência desta Primeira Turma, ressalvado o meu entendimento pessoal. Configurada a violação do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE O FGTS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA RECLAMADA. PERCENTUAL . PREJUDICIALIDADE. Ante a improcedência do pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação, que culminou na improcedência da ação trabalhista, com a exclusão do pagamento dos honorários advocatícios a cargo da reclamada, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento e do recurso de revista da reclamante. Agravo de instrumento e recurso de revista prejudicados.... (Continua)

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667 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido . NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 458, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT concluiu pela validade das normas coletivas que atribuíram natureza indenizatória ao auxílio alimentação recebido pelo reclamante. Com efeito, o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não sejam absolutamente indisponíveis, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Precedente. In casu, conforme se verifica, a decisão regional, ao concluir pela natureza indenizatória do auxílio alimentação decidiu em consonância com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos apontados, tampouco divergência apta (CLT, art. 896, § 7º) a ensejar o conhecimento e provimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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668 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-SAÚDE, GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO RECONHECIDO. PERÍODO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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669 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-SAÚDE E ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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670 - TST. Hospital das forças armadas. Auxílio-alimentação. Fornecimento in natura. Cumulação.

«O Tribunal Regional constatou que o reclamado fornecia alimentação in natura. O auxílio-alimentação tem natureza exclusivamente indenizatória, nos termos do art. 22, § 1.º, da Lei 8.460/92, prestando-se unicamente a ressarcir as despesas alimentares do trabalhador com a prestação laboral. Se o benefício era percebido de forma diversa, e sendo aquele «inacumulável com outros de espécie semelhante, não há de se falar em violação ao Lei 8.460/1992, art. 22, tendo sido atendida a finalidade da norma, qual seja, a alimentação do trabalhador. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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671 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE «AJUDA CUSTO ALIMENTAÇÃO E «AUXÍLIO TRANSPORTE. Sentença que acolheu integralmente o pedido, para cessar os descontos de imposto de renda sobre «ajuda custo alimentação e «auxílio transporte". Holerites juntados aos autos que não comprovam o recebimento do auxílio alimentação. Falta de interesse processual caracterizada. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE «AJUDA CUSTO ALIMENTAÇÃO E «AUXÍLIO TRANSPORTE. Sentença que acolheu integralmente o pedido, para cessar os descontos de imposto de renda sobre «ajuda custo alimentação e «auxílio transporte". Holerites juntados aos autos que não comprovam o recebimento do auxílio alimentação. Falta de interesse processual caracterizada. Impossibilidade de adoção da planilha de cálculos apresentada pelo servidor. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido.

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672 - TST. Auxílio-alimentação. Auxílio cesta-alimentação. Integração. Natureza indenizatória. Empresa participante do pat.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que, além «da inscrição no PAT (fls. 107-113, vol. 2 de documentos), nos instrumentos coletivos de trabalho da categoria ficou expresso que as parcelas em debate não possuem natureza remuneratória (cláusula 14ª, § 6.º ou 16ª, § 3.º fls. 45-163 do vol. 1 de documentos). Assim, concluiu que o auxílio-alimentação e o auxílio cesta-alimentação possuem natureza indenizatória. Desse modo, sendo o reclamado participante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, as referidas verbas não têm caráter salarial. Incidência da Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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673 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Verba indenizatória. Correção pelo judiciário. Ingerência nas atribuições do executivo. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 339/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decisão mantida.

«1. Na origem, trata-se de ação ordinária visando à majoração do auxílio-alimentação recebido pelos substituídos do ora agravante, pedido este julgado improcedente nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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674 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA RECEBIDA COM NATUREZA SALARIAL DESDE A ADMISSÃO. POSTERIOR ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST «. No caso, o TRT registrou que desde o início de seu contrato de trabalho, o autor recebia auxílio-alimentação com natureza salarial e que, apenas posteriormente, o benefício passou a ter natureza indenizatória, por meio de previsão em acordo coletivo e adesão ao PAT. Dessa forma, ao concluir pela natureza salarial da parcela e consequente direito pelo autor de sua integração ao salário, o TRT decidiu em conformidade com a Súmula 241 e com a OJ 413 da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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675 - TST. Auxílio-alimentação. Empregado admitido anteriormente à modificação da natureza jurídica da parcela. Súmula 241/TST. Orientação Jurisprudencial 413/TST-sdi-I. Desconto irrisório do salário do empregado. Natureza jurídica.

«O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou o seu convencimento no sentido de que «no caso específico dos autos, tendo em vista que o reclamante recebia o auxílio-alimentação antes da adesão da empresa ao PAT e antes do advento das normas coletivas que estabeleceram o caráter indenizatório da vantagem, assiste-lhe o direito ao recebimento do direito em caráter remuneratório e, por conseguinte, dos reflexos deferidos na sentença. Todavia, a Corte de origem também assentou que havia compartilhamento das despesas com o custeio do benefício alimentação, entre empregado e empregador, concluindo que essa circunstância não afastaria a natureza salarial da parcela. Com a ressalva de entendimento deste Relator, a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior firmou-se no sentido de reconhecer que a circunstância de o empregador efetuar descontos no salário do empregado para pagamento do auxílio-alimentação, ainda que em valor «mínimo ou «irrisório, elide a natureza salarial da parcela, razão pela qual há de ser reformado o acórdão do TRT. ... (Continua)

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676 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica indenizatória. Empregado contratado após a alteração da norma regulamentar por meio de acordo coletivo.

«Caso em que a Reclamante foi contratada após a edição da norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória à parcela «auxílio alimentação. A contratação ocorreu em 1989, ao passo que mencionada norma coletiva foi editada em 1987. Ademais, há que se recordar que os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho são reconhecidos em nível constitucional (art. 7º, XXVI), cumprindo-lhes fixar as cláusulas e condições de trabalho a serem observadas nos contratos de trabalho celebrados pelos sujeitos vinculados ao âmbito de representação dos entes pactuantes. Como regra, buscam ampliar os níveis de proteção social já assegurados pela ordem normativa heterônoma estatal (CLT, artigos 9º e 444), muito embora, em situações excepcionais e devidamente justificadas, possam também promover a redução, temporal e transitória, em relação aos temas salário e jornada, dos padrões legais de proteção social (CF/88, art. 7º, VI, XIII e XIV). Nesse cenário, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que as normas coletivas que fixaram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação alimentação devem ser prestigiadas, a teor do que dispõe o artigo 7º, XXVI, da Constituição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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677 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. EMPREGADO ADMITIDO QUANDO A PARCELA AINDA ERA PREVISTA NOS REGULAMENTOS DO BANCO DO BRASIL. POSTERIOR SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I. A parcela «anuênio foi originalmente instituída por meio de norma regulamentar interna do Banco do Brasil; posteriormente foi alterada a sistemática do seu pagamento, por meio de norma coletiva, e a parcela foi suprimida em 1999, motivo pelo qual se entende que o direito encontra-se incorporado ao contrato de trabalho do empregado que percebeu o benefício desde a sua contratação, em 1986, não podendo ser suprimido por norma coletiva, sob pena de ofensa ao CLT, art. 468 e contrariedade à Súmula 51, I, desta Corte. Precedentes. Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento pacificado no TST, não há falar-se em modificação do julgado, e, por conseguinte, em transcendência da causa. Exegese do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OJ 413 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Banco do Brasil não se conforma com o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação. Afirma que a natureza indenizatória da parcela tem respaldo em norma coletiva. Ocorre que, conforme registrado na decisão monocrática, o Regional, soberano no exame dos fatos e provas, consignou que o autor recebeu auxílio-alimentação com nítido caráter salarial, visto que, quando da admissão, o reclamado ainda não tinha aderido ao PAT, nem havia sido editada norma coletiva fixando a natureza indenizatória da verba. Com base em tais elementos fáticos, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), conclui-se que o Juízo a quo, ao entender pela impossibilidade de modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação para os empregados admitidos em período anterior à edição da norma coletiva, adotou posicionamento harmônico à jurisprudência pacificada nesta Corte, consubstanciada na OJ 413 da SBDI-1 do TST. Assim, estando a decisão Recorrida em sintonia com o entendimento pacificado no TST, não há falar-se em modificação do julgado, e, por conseguinte, em transcendência da causa. Exegese do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. O reclamante pretende com a presente demanda o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação desde a alteração da sua natureza jurídica no curso do contrato de trabalho. Além disso, requer os reflexos da aludida verba no FGTS. A Súmula 362/TST, II reconhece a incidência da prescrição trintenária em relação ao pleito de recolhimento dos depósitos do FGTS, desde que o prazo prescricional já tenha sido iniciado em 13/11/2014, e seja observado o quinquênio, a contar da mencionada data. Por sua vez, a Súmula 206 deste Tribunal Superior, prevê que prescritas as verbas trabalhistas postuladas, igualmente se encontra prescrito o direito ao recolhimento do FGTS em relação às aludidas parcelas. A diferença primordial entre os dois verbetes sumulares é que, no primeiro (Súmula 362), o depósito do FGTS é postulado de forma principal, em virtude do seu não recolhimento ou do seu recolhimento incorreto no curso do contrato de trabalho; enquanto no segundo (Súmula 206), o depósito do FGTS tem caráter meramente acessório, visto que a pretensão aos depósitos decorre do deferimento judicial de verbas remuneratórias devidas em virtude do contrato de trabalho. In casu, não postula o reclamante o pagamento em si do auxílio-alimentação, de forma a atrair a acessoriedade do pleito relativo aos depósitos do FGTS. De fato, pretende-se apenas o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, por força do direito adquirido (Súmula 51/TST, I e CLT, art. 468) e da Súmula 241/TST, com o consequente recolhimento dos depósitos do FGTS em relação à aludida verba paga regularmente no curso do contrato de trabalho. Dessarte, afigura-se pertinente a incidência da Súmula 362, II, desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

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678 - TST. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Auxílio alimentação. Natureza jurídica da parcela. Alteração superveniente. Integração. Teoria da causa madura

«Firmou-se, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, de verba salarial para indenizatória, por força de norma coletiva de trabalho ou de adesão do empregador ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), submete-se à prescrição parcial, uma vez que a mera mudança na natureza jurídica do benefício, sem que tenha cessado o seu pagamento, não importa alteração do pactuado. ... (Continua)

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679 - TST. «auxílio-alimentação. Parcela instituída anteriormente à adesão da ré ao pat e à pactuação por norma coletiva. Natureza jurídica salarial. Integração ao salário. Reflexos. Prescrição parcial.

«Esta Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, não se aplica à pretensão de ver reconhecida a natureza jurídica salarial do «Auxílio-Alimentação que, no decorrer do contrato de trabalho, passou a ser pago como parcela indenizatória, em razão de previsão normativa e da adesão da ré ao PAT. ... (Continua)

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680 - TJRJ. Apelação Cível. Apelação Cível. Ação ajuizada contra o Município de Sapucaia, objetivando o pagamento do auxílio-alimentação, instituído pela Lei Municipal 2.709/2017. Improcedência do pedido. Inconformismo da autora.

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681 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese denulidade por negativade prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação . O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamado, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte a respeito da incidência da prescrição parcial no caso de pedido de declaração da natureza salarial do auxílio-alimentação, para fins de reflexos nas demais verbas remuneratórias, para os empregados admitidos antes das normas coletivas que atribuíram caráter indenizatório à referida parcela e da adesão ao PAT. Há precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão do Regional encontra-se em total harmonia com a jurisprudência da SBDI-1 do TST no sentido de que à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, não se aplica a Súmula 206/TST, pois, nessas circunstâncias, a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcela nunca recolhida, mas à vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi declarado judicialmente. Logo, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada confere ao trabalhador o direito de reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. A prescrição aplicável às diferenças de FGTS sobre o auxílio-alimentação, o qual sempre foi pago durante o contrato de trabalho e que, posteriormente, teve sua natureza salarial reconhecida em juízo, é a parcial trintenária, nos termos da atual redação da Súmula 362/TST, II. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Alega o recorrente que o auxílio alimentação percebido pelo obreiro sempre teve natureza indenizatória. Afirma ser inverídica a informação que o reclamante recebia auxílio-alimentação, com natureza salarial, desde sua admissão. No entanto, em sentido contrário ao afirmado pelo recorrente, o Tribunal de origem registrou que o obreiro percebia, originalmente, auxílio-alimentação na forma de salário-utilidade. Registrou que «impende-se salientar que a natureza jurídica do auxílio-alimentação originalmente fornecido pelo BANCO DO BRASIL é de salário-utilidade, nos termos do CLT, art. 458 - cuja redação, dada pelo Decreto-lei 229, de 28.02.1967, diga-se, é anterior à concessão do referido benefício". Acrescentou que se aplica, no caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 241/TST, in verbis : «O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Nesse contexto, a análise das premissas levantadas pelo recorrente só poderia ser feita através do revolvimento de fatos e provas, uma vez que dependeria da comprovação dos fatos alegados em sede recursal. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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682 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. Prescrição aplicável

«1. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - - PAT - - não altera a natureza salarial do auxílio-alimentação instituído anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. ... (Continua)

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683 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação pago in natura. Não incidência. Pagamento em pecúnia. Incidência. Inscrição no programa de alimentação do trabalhador. Pat. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não incide contribuição previdenciária «em relação ao auxílio-alimentação, que, pago in natura, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação (REsp. 1.196.748/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28.9.2010). ... (Continua)

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684 - TST. Recurso de revista. Cef. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da CEF ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da e. SBDI-1. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 51/TST, I, e provido.... (Continua)

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685 - TST. Recurso de revista. Auxílio alimentação integração ao salário.

«O auxílio-alimentação possui caráter salarial, de forma que, tendo sido o empregado admitido sob este regime, a superveniência de instrumentos coletivos atribuindo caráter indenizatório à parcela e a posterior adesão da empresa ao PAT não possuem o condão de alterar sua natureza jurídica. Ou seja, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1, no sentido de que a adesão da empresa ao PAT retira a natureza salarial da ajuda alimentação, é aplicável apenas para os empregados que venham a ser admitidos posteriormente a este fato. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

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686 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Pagamento em espécie ou em pecúnia. Habitualidade. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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687 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST, I.

O TRT declarou a prescrição total quanto ao pedido de integração do auxílio-alimentação. A controvérsia, portanto, não foi dirimida à luz dos arts. 9º, 444 e 468, da CLT e das Súmulas 51, I, 264 e 362, e OJ 413 da SBDI-1, todas do TST, invocadas pela parte autora. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST, I. Decisão agravada que não merece reforma. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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688 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O posicionamento desta Corte Superior é firme no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não alcança os empregados que já percebiam habitualmente o benefício, tendo em vista a incorporação dessa condição mais benéfica ao patrimônio jurídico do trabalhador, conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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689 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Sat/rat. Contribuição de terceiros. Base de cálculo. Vale-transporte e auxílio- alimentação. Parte custeada pelo empregado. Incidência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os valores descontados dos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte e do auxílio- alimentação não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, razão pela qual devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, de terceiros e da RAT a cargo da empresa. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio- alimentação na base de cálculo. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

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691 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO APÓS A REFORMA TRABALHISTA.

Aplica-se a natureza indenizatória ao auxílio-alimentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, pois as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista alcançam os contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor diante da natureza do contrato de trabalho ser uma relação de trato sucessivo. A decisão agravada está em sintonia com o caminhar da jurisprudência do TST e em conformidade com o entendimento desta Turma. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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692 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E 13º DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 2. ADESÃO AO PDV. MULTA DE 40% DO FGTS. 3 HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

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693 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CUSTEIO PARCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «auxílio alimentação, pois há óbice processual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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694 - STJ. Recurso extraordinário. Direito tributário. RGPS. Contribuição previdenciária patronal. Ganhos habituais. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Tema 20/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Seguimento negado.

1 - Tendo o acórdão recorrido concluído que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre o auxílio alimentação por se tratar de ganho habitual do empregado, verifica-se que esta Corte Superior de Justiça decidiu em consonância com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral. (Tema 20/STF). ... (Continua)

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695 - STJ. Direito administrativo. Servidora pública do distrito federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Decreto Distrital 16.990/1995. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Agravo improvido.

«1. O Decreto 16.990, de 7/12/1995, ao determinar a suspensão do pagamento do auxílio-alimentação, consubstanciou-se em ato único de efeito concreto. Dessa forma, eventual alegação de violação a direito deve ser promovida até cinco anos depois de sua entrada em vigor. ... (Continua)

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696 - STJ. Administrativo. Magistrados. Auxílio-alimentação. Percepção. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei Complementar, 35/1979, art. 65 (LOMAN). Numeração exaustiva. Precedente.

«I - É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, no sentido de que a enumeração das vantagens pecuniárias devidas aos magistrados, constante do Lei Complementar 35/1979, art. 65, possui caráter exaustivo, ou seja, não é possível o pagamento de qualquer rubrica senão aquelas previstas no dispositivo. ... (Continua)

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697 - TST. Auxílio-alimentação. Prescrição. Alteração da natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 413/TST-sdi-I do TST.

«Conforme entendimento da SDI-I desta Corte, por se tratar de pedido declaratório, não é aplicável a prescrição total prevista na Súmula 294/TST à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, a qual, ao longo do contrato, passou a ser paga como parcela indenizatória, por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. No mais, a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

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698 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Anistia. Lei 8.878/1994. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Direito adquirido

«A anistia concedida na forma da Lei 8.878/1994 importa readmissão ao cargo ou emprego. Se a vantagem do auxílio-alimentação detinha, por ocasião do desligamento, caráter salarial, tendo a adesão ao PAT ocorrido durante a suspensão do contrato de trabalho, tal alteração não se aplica ao Autor quando da sua readmissão, pois preservam-se as condições do contrato original, com fulcro no da CLT art. 468, e na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

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699 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-alimentação. Supressão.

«A indicação de ofensa à Lei 6.321/1976 esbarra no óbice contido na Súmula 221/TST e a de contrariedade às Súmulas 51, 241 e 288 do TST, no disposto na Súmula 297 desta Corte ante a falta do necessário prequestionamento. Os arestos colacionados são inespecíficos, porquanto tratam apenas da natureza jurídica do auxílio-alimentação, nada registrando sobre a suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez, como no caso vertente. Incidência da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Majoração. Equiparação. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

«1. A concessão pelo Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público encontra óbice na Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.235.679/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/9/2014; AgRg no REsp 1.384.939/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/10/2014; AgRg no REsp 1.383.950/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/8/2013. ... (Continua)

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