Jurisprudência sobre
auxilio alimentacao
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901 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E POSTERIOR SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADESÃO DO BANCO EMPREGADOR AO PAT POSTERIOR À DATA DE ADMISSÃO DO TRABALHADOR NO EMPREGO. SÚMULA 241 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST.
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Esclarece-se que a hipótese dos autos não se insere na discussão levantada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois o adicional por tempo de serviço (anuênios) e o auxílio-alimentação não eram concedidos apenas por previsão normativa, tratando-se de direitos contratualmente assegurados por norma interna. Assim, é irrelevante o fato de os acordos coletivos terem deixado de prever o pagamento dos anuênios e afastado a natureza salarial do auxílio-alimentação, pois as vantagens se incorporaram ao contrato de trabalho do reclamante, diante do princípio da inalterabilidade prejudicial previsto no CLT, art. 468, o qual foi corretamente aplicado à hipótese. Agravo desprovido. GERENTE DE NEGÓCIOS. HORAS EXTRAS. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. No agravo, o reclamado discute o enquadramento do autor na exceção prevista no CLT, art. 62, II. Contudo, tal questão é matéria estranha a estes autos, constituindo-se em inovação recursal. Agravo desprovido .... ()
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902 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Como consignado na decisão ora agravada, a partir da vigência da Lei 13.467/2017 a redação do art. 457, §2º, da CLT foi alterada para prever que « as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário «. II. No tocante a aplicação da referida norma ao contrato de trabalho da parte Reclamante, celebrado em data anterior à reforma trabalhista, restou expresso o entendimento desta 4ª Turma de que « com a vigência daLei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido". III . Logo, a natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação deve ser considerada indenizatória no período contratual posterior a vigência da Lei 13.467/2017, ainda que possua natureza salarial no período anterior . IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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903 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal - Estado de São Paulo - Incorporação do auxílio-alimentação aos vencimentos - LCM 009/2007 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Previsão de incorporação anual e repercussão em 13º Salário e férias - Aumento salarial disfarçado - Desacolhimento - Impossibilidade - Verba de natureza indenizatória - Inconstitucionalidade do art. 4º Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal - Estado de São Paulo - Incorporação do auxílio-alimentação aos vencimentos - LCM 009/2007 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Previsão de incorporação anual e repercussão em 13º Salário e férias - Aumento salarial disfarçado - Desacolhimento - Impossibilidade - Verba de natureza indenizatória - Inconstitucionalidade do LCM 009/20074, art. 4º - TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade ADI 0002240-30.2021.8.26.0000 - Nesse sentido: «Servidor público municipal de Santo Antonio de Posse. Pretensão de incorporação aos vencimentos do auxílio-alimentação instituído pela LCM 009/2007. Impossibilidade - Inconstitucionalidade do art. 4º referida, declarada pelo E. Órgão Especial do TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade ADI 0002240-30.2021.8.26.0000. Incabível remessa ao Plenário do TJSP, com nova arguição de Incidente de Inconstitucionalidade, ante decisão anterior sobre a matéria. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003941-62.2019.8.26.0296; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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904 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de dispor, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a remuneração, caso dos autos. No presente caso, tendo em vista que há registro de que a norma coletiva alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação, está correta a decisão agravada. Agravo não provido.
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905 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ajuizada contra o Município de Sapucaia, objetivando o pagamento do auxílio-alimentação, instituído pela Lei Municipal 2.709/2017. Improcedência do pedido. Inconformismo da autora.
1. Lei Municipal 2.709/2017 que instituiu o Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais Ativos da Administração Direta e Indireta do Município de Sapucaia, mas que até a data da propositura da ação não teve o pagamento implementado. Autora que preenche os requisitos para a concessão do benefício. 2. Ausência de instauração de licitação para compra de cartão magnético que não justifica a inércia do Município na efetivação de um direito funcional previsto em lei, transcorridos vários anos desde a sua imposição. 3. Pagamento, em pecúnia, dos valores correspondentes ao benefício, até a realização do procedimento licitatório, que não configura indevida ingerência do Poder Judiciário. Tutela jurisdicional que se presta apenas a garantir direito expressamente previsto em ato vinculado editado pelo Município. 4. Demonstrada prévia estimativa orçamentária para implementação do benefício previsto na lei, com a indicação da respectiva fonte de custeio. 5. Limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal que não justificam o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, conforme conhecida jurisprudência do STJ. 6. Recurso provido, para julgar procedentes os pedidos, condenando-se o Município de Sapucaia ao pagamento do auxílio alimentação, em pecúnia, em favor da apelante, desde a instituição da Lei Municipal 2.709/17 até a efetiva implementação do benefício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TST. Recurso de embargos. Diferenças salariais. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício.
«Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente julgamento (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração. Assim sendo, com ressalva de entendimento pessoal, o recurso de embargos merece ser provido por contrariedade à Súmula/TST 294, em face de sua má aplicação ao caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido. ... ()
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907 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Direito ao auxílio-alimentação. Ausência de previsão legal. Provimento negado.
«1. Mandado de segurança coletivo impetrado contra ato do Secretário de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal, em razão da negativa em efetuar o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, de acordo com as disposições da Lei 8.460/1992. ... ()
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908 - TST. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE .
A controvérsia está centrada na aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que já estavam em curso na data de sua vigência. Esta Relatora adotava o entendimento no sentido de que as disposições daLei 13.467/2017não incidiriam aoscontratosde trabalho celebrados antes de sua vigência, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas. Todavia, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, em sessão realizada no dia 25/11/2024, o Tribunal Pleno do TST, por maioria de votos, fixou a seguinte tese, à qual me curvo: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação até o último dia antes da vigência da Lei 13.467/2017 (10/11/2017) e a não integração do auxílio-alimentação na remuneração a partir de 11/11/2017 (natureza indenizatória) em face da nova redação dada ao § 2º do CLT, art. 457 pela lei em comento . Logo, o acórdão regional está em consonânciacom a recente tese fixada por esta Corte Superior. O recurso é obstado pela Súmula 333/TST e pelo CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido .... ()
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909 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Vale-transporte e auxílio-alimentação. Inclusão.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso. ... ()
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910 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores descontados de vale transporte e auxílio alimentação. Inclusão.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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911 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . EFEITO MODIFICATIVO . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL . RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM .
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, para afastar o restabelecimento da sentença quanto ao auxílio-alimentação, e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de prosseguir no julgamento da matéria, como entender de direito. Inviável aplicar-se a teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância, por ter sido objeto do recurso ordinário do réu, no mérito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. DIFERENÇAS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... ()
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912 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, II. EFEITOS. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, II, segundo o qual é ônus da recorrente «indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. 2. Na hipótese, a ré limitou-se a indicar, na titulação do tema auxílio-alimentação, sem qualquer fundamentação, ofensa aos arts. 487, § 1º, da CLT e 373, II, do CPC. Agravo a que se nega provimento.
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913 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CTEEP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OJ 62 DA SBDI-1 DO TST. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional condenou as Reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em face do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação. Os temas «incompetência da Justiça do Trabalho e «ilegitimidade passiva da CTEEP não foram objeto de prequestionamento no acórdão regional. O fato de se tratar de matéria de ordem pública não retira a obrigatoriedade de prequestionamento da tese recursal, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento .
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914 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PREFEITURA DE MONTE ALTO. SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DIFICULDADES NA UTILIZAÇÃO DO VALOR CREDITADO NO CARTÃO, CORRESPONDENTE À R$ 600,00, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL EM ACEITAR O VALOR POR PROBLEMAS EM RECEBÊ-LO. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE NO CARTÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA Ementa: RECURSO INOMINADO. PREFEITURA DE MONTE ALTO. SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DIFICULDADES NA UTILIZAÇÃO DO VALOR CREDITADO NO CARTÃO, CORRESPONDENTE À R$ 600,00, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL EM ACEITAR O VALOR POR PROBLEMAS EM RECEBÊ-LO. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE NO CARTÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Auxílio-alimentação inclusão. Possibilidade. Provimento negado.
1 - Verifica-se q ue « a jurisprudência do STJ entende que o auxílio- alimentação, quando pago em d inheiro, tem natureza remuneratória e constitui, assim, a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.) « (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023). ... ()
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916 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 2º. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que se refere ao tema «auxílio alimentação, o recurso de revista não atendeu aos requisitos do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que a parte não indicou violação a dispositivo constitucional. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .
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917 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Inclusão de verba de natureza permanente. Auxílio- alimentação. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - «A jurisprudência desta Corte adota como critério para cálculos dos valores devidos em razão da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas a circunstância da rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo e possuir natureza permanente, de modo que os valores recebidos a título de auxílio- alimentação, quando pagos em dinheiro, compõem a remuneração do servidor e, assim, incluem-se na base de cálculo. « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) ... ()
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918 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à natureza jurídica do auxílio alimentação quando há participação do empregado no custeio do benefício e foi provido o recurso de revista da Reclamada para declarar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação recebido pelo Reclamante, excluindo da condenação as diferenças salariais pela sua integração e reflexos. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo obreiro desprovido, com aplicação de multa.... ()
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919 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI 7.524/91. DECRETO 63.140/2018. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE CONCEDER A TODOS OS SERVIDORES. MERA DISCRICIONARIEDADE. NENHUM SERVIDOR NA LOTAÇÃO DA PARTE AUTORA RECEBE. APLICAÇÃO ISONOMICA DA LEI QUE SE VERIFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO POR ISONOMIA A OUTROS Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI 7.524/91. DECRETO 63.140/2018. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE CONCEDER A TODOS OS SERVIDORES. MERA DISCRICIONARIEDADE. NENHUM SERVIDOR NA LOTAÇÃO DA PARTE AUTORA RECEBE. APLICAÇÃO ISONOMICA DA LEI QUE SE VERIFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO POR ISONOMIA A OUTROS SERVIDORES. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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920 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Sumúla 327 do TST
«1. Consoante a nova redação da Súmula 327/TST, incide a prescrição parcial se a postulação, a qualquer título, diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria em razão de verba percebida na vigência do contrato de trabalho. ... ()
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921 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito Administrativo. Município de Sapucaia. Auxílio alimentação. Sentença de improcedência. Lei Municipal 2.709/2017 que instituiu o auxílio alimentação para os servidores municipais efetivos ativos do Município de Sapucaia, independentemente, da jornada de trabalho, desde que, efetivamente, em exercício nas atividades do cargo. Verba que possui natureza indenizatória, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Estudos de dotação orçamentária e de impacto orçamentário. Ausência de operacionalização do pagamento do benefício decorrente da inércia do poder executivo. Cabimento de controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Ausência de violação ao «Princípio da Separação dos poderes". Pagamento em pecúnia até a viabilização técnica da implantação do cartão magnético. Taxa Judiciária devida. Honorários de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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922 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Auxílio-alimentação. Redução. Parcela prevista em legislação municipal. Prescrição total.
«O posicionamento adotado por esta Corte superior é o de que leis municipais que criam ou alteram benefícios dos seus empregados são equiparadas a regulamento empresarial, uma vez que a competência para legislar em matéria trabalhista é privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, I. Dessa forma, considerando que a parcela auxílio-alimentação está prevista em lei municipal, que se equipara a regulamento empresarial, a prescrição a ser aplicada em casos como esse em que a ação foi ajuiza da passados cinco anos da alteração é a total, e não a parcial, como entendeu o Regional. ... ()
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923 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Alteração no curso do contrato de trabalho.
«De acordo com a vedação à alteração contratual lesiva, inserta no artigo 468 Consolidado e consagrada na Súmula 51/TST, I, as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos posteriormente à sua vigência. Dessa forma, nem a norma coletiva que confere caráter indenizatório ao auxílio-alimentação, nem a adesão posterior da reclamada ao PAT possuem o condão de alterar a natureza jurídica salarial da parcela, em relação aos contratos em curso. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I desta Corte, com a qual se coaduna a decisão regional. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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924 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Auxílio alimentação pago em pecúnia, com habitualidade. Incidência.
«1 - Pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior pela incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado em razão da natureza remuneratória, como também sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia e com habitualidade. ... ()
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925 - TST. Seguridade social. Prescrição parcial. Direitos decorrentes de alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação. Diferenças salariais e futura complementação de aposentadoria.
«1. Esta SBDI-1, em sessão realizada em 18/04/13, em sua composição plena, decidiu, por maioria de votos, pela incidência da prescrição parcial quinquenal no que se refere à pretensão de integração do auxílio alimentação em verbas salariais, pois a modificação da natureza jurídica da parcela, de salarial para indenizatória, não teria configurado alteração contratual, ante a continuidade de seu pagamento. ... ()
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926 - TST. Horas extras.
«Restou evidenciado que a reclamante se ativava nas funções inerentes ao cargo de roteirista, razão pela qual correta a decisão regional que entendeu fazer jus a reclamante à jornada máxima de 6 horas diárias, nos termos do que dispõe o Lei 6.615/1978, art. 18, II, restando, assim, incólume o referido dispositivo. Aresto inespecífico e inservível, a teor do art. 896, -a-, da CLT e da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Reconhecido o desvio de função, faz jus a reclamante ao auxílio alimentação, porquanto referido beneficio foi garantido, por meio de norma coletiva, aos Radialistas, profissão na qual se inserem as funções exercidas por ela. Incólume, assim, o CLT, art. 461. Recurso de revista não conhecido.... ()
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927 - TST. Auxílio-alimentação. Norma coletiva.
«No presente feito, a norma coletiva condicionou o pagamento do auxílio-alimentação apenas aos empregados que se ativam em 40 e 44 horas semanais; nada consta no instrumento coletivo acerca da possibilidade de o benefício abranger aqueles cuja carga semanal seja de 36 horas, como no caso da reclamante. Ao elastecer o alcance da cláusula contida na norma coletiva, ou seja, deferir o pagamento proporcional em vista da jornada reduzida da empregada, o TRT afrontou o CF/88, art. 7º, XXVI, uma vez que deve ser observado o estipulado livremente pela empresa e pelo sindicato, sob pena de se negar validade ao exercício da autonomia sindical coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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928 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Auxílio-alimentação. Supressão. Lei 5.859/99. Verba de natureza indenizatória e transitória. Princípio da irredutibilidade vencimental. Alcança apenas as vantagens permanentes. Direito adquirido inexistente. Agravo regimental desprovido.
«- A orientação jurisprudencial desta Corte já se firmou no sentido de que o auxílio-alimentação constitui verba de natureza indenizatória e transitória, paga ao servidor público com a finalidade de cobrir gastos com refeições, por conseguinte, não se incorpora aos vencimentos. ... ()
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929 - TST. Prescrição parcial. Direitos decorrentes de alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação. Diferenças salariais e futura complementação de aposentadoria.
«1. Esta SBDI-1, em sessão realizada em 18/04/13, em sua composição plena, decidiu, por maioria de votos, pela incidência da prescrição parcial quinquenal no que se refere à pretensão de integração do auxílio alimentação em verbas salariais, pois a modificação da natureza jurídica da parcela, de salarial para indenizatória, não teria configurado alteração contratual, ante a continuidade de seu pagamento. ... ()
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930 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Supressão do auxílio alimentação. Ausência de previsão em norma coletiva.
«1. A eg. Quinta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao dar provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o auxílio-alimentação, sob o fundamento de que, suspenso o contrato de trabalho pela aposentadoria por invalidez, não é devido o pagamento de benefício previsto em norma coletiva que não estende expressamente sua concessão aos inativos. ... ()
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931 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar. Auxílio-alimentação. Exame de Lei local. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de violação do CF/88, art. 93, IX e, art. 97. CF/88. Desprovimento do agravo.
«1. A controvérsia referente à possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia, tem natureza infraconstitucional, além de sua análise envolver o revolvimento de matéria fática. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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932 - TST. Recurso de revista. Auxílio alimentação. Posterior fixação de natureza indenizatória. Adesão ao pat após início do contrato de trabalho. CLT, art. 458, oj 413/TST-sdi, e Súmula 241/TST.
«O empregador não pode alterar condição mais vantajosa já integrada ao contrato de trabalho do empregado, sendo certo, assim, que a natureza salarial das verbas auxílio alimentação não resta descaracterizada pela inscrição posterior no PAT ou previsão posterior de natureza indenizatória em norma coletiva. In casu, resta consignado no Acórdão Regional, que a Autora foi admitida em 14/08/2008 e a Ré aderiu ao PAT em 26/08/2008, portanto, posteriormente ao início da vigência do contrato de trabalho firmado. Incidência da OJ 413/TST-SDI. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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933 - TST. Auxílio-alimentação previsto em norma coletiva. Cef. Cláusula contratual que estabelece natureza indenizatória à parcela durante todo o período contratual. Empregadas admitidas em 1989, quando já prevista a natureza indenizatória da verba por negociação coletiva. 3. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência.
«A CF/88 inclui no rol dos direitos dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos. Se acordado, durante toda a contratualidade (empregadas admitidas em 1989), que o auxílio-alimentação teria natureza indenizatória, não pode esta Justiça Especializada ampliar o pactuado e imprimir caráter salarial e efeitos retroativos à referida verba. Portanto, admitir que a parcela assuma outra natureza, que não a estabelecida em norma coletiva, denota clara, direta, e literal violação do CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... ()
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934 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Auxílio alimentação pago em pecúnia. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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935 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO BANCO BRADESCO S/A. INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 93auxílio-alimentação94 ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador 97 PAT 97 não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST. Ademais, não se cogita de violação do art. 7º, XXVI, da CFRB, bem como de aplicação do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, porque não se declarou a invalidade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, mas, tão apenas, foi reconhecido que, quando do início do pagamento da verba «auxílio-alimentação, não havia norma coletiva que atribuísse natureza indenizatória à parcela em questão. Assim, eventual superveniência de norma coletiva estipulando o caráter indenizatório da verba não atinge os trabalhadores contratados antes da edição da referida norma coletiva, nos termos da OJ 413, da SDI-I, do TST, sob pena de se ferir o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Dessa forma, é inviável a pretensão recursal, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO AUTOR INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O empregado sustenta que « O objeto deste Agravo diz respeito à ausência de condenação do reclamado nos reflexos decorrentes da condenação do pedido principal (reconhecimento da natureza salarial da verba ajuda alimentação), reflexos estes nas demais verbas salariais, pagas e pleiteadas nesta ação, e que foram pedidas tanto na petição inicial quanto no recurso de revista obreiro (pág. 704). De fato, não houve pronunciamento a propósito dos reflexos nas demais verbas salariais, o que foi pedido na peça de ingresso (vide alínea «e do rol de pedidos, pág. 21) e renovado em recurso de revista (pág. 765), motivo pelo qual deve ser determinada a incidência dos reflexos legais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, por todo o período contratual, observado o período prescrito. Agravo do autor conhecido e provido. CONCLUSÃO: Agravo da empresa conhecido e desprovido e agravo do autor conhecido e provido.... ()
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936 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Auxilio-alimentação. Gratificação de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Regime próprio de previdência de estado da federação. Instituto de previdência dos servidores do estado do espírito santo-ipajm. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte tem entendimento de que o Lei 10.887/2004, art. 4º trata especificamente dos Servidores da União, suas autarquias e fundações, uma vez que os Estados, Municípios e Distrito Federal detêm competência tributária para instituir contribuição para o custeio do regime próprio de previdência dos seus Servidores. ... ()
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937 - TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.
«Incidência da Súmula 126/TST.... ()
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938 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E VALE CESTA. NATUREZA JURÍDICA. CUSTEIO PARCIAL PELO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que o auxílio alimentação não possui natureza salarial na hipótese em que o trabalhador também contribui para seu custeio, mediante descontos salariais, ainda que em pequenos valores. II. Extrai-se do acórdão recorrido não se tratar, o presente caso, de Auxílio-Alimentação (vale refeição/alimentação e vale cesta) fornecido pelo empregador a título gratuito, porquanto o Reclamante custeava parte do benefício. III. Assim sendo, a decisão regional, em que se entendeu pela natureza salarial do Auxílio-Alimentação, não obstante a participação do empregado no custeio da parcela, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Demonstrada transcendência política da causa e divergência jurisprudencial. V. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo CPC/2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do CLT, art. 896-Aestabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores « entre outros «. VI . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento .
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939 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST PELO TEMA 1.046 DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Banco Reclamado, quanto à natureza indenizatória do auxílio-alimentação prevista em norma coletiva, em razão da manutenção do óbice detectado pelo despacho de admissibilidade a quo (Súmula 333/TST), a contaminar a transcendência recursal. 2. No agravo, o Banco Reclamado sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva em debate, que confere natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3. Nesse sentido, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7º, XXVI, da CF, indo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST PELO TEMA 1.046 DO STF - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da vislumbrada transcendência política e da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST PELO TEMA 1.046 DO STF - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de absolutamente indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os, VI, XIII e XIV do CF/88, art. 7ºadmitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira, da CF/88, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: «entre outros) ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - «exclusivamente) negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, em que se discute a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, prevista em norma coletiva, o Regional a negou, com lastro na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST. 4. Ora, o teor da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST está superado tanto pelo Tema 1.046 do STF quanto pela reforma trabalhista de 2017, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico (Tema 24 do STF, aplicável por analogia) e a norma coletiva estabeleceu a natureza indenizatória da parcela, ou seja, infensa a reflexos em outras parcelas, ainda que paga com habitualidade. Ou seja, as convenções e acordos coletivos abrangem toda a categoria, não se podendo excluir da flexibilização da legislação pela norma coletiva aqueles trabalhadores que já laboravam na empresa, pois do contrário ela seria inócua, tendo como conjunto de atingidos apenas eventuais novos trabalhadores contratados, o que contraria os princípios mais básicos do direito coletivo do trabalho. 5. No caso dos autos, em que o Reclamante ingressou no Reclamado em 1982, as Convenções Coletivas de Trabalho posteriores à sua admissão passaram a conferir natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, circunstância pela qual devem ser respeitadas, pelos respectivos prazos de vigência (ADPF 323, que julgou inconstitucional a Súmula 277/TST), uma vez que atendem aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais para a flexibilização de direito laboral de natureza salarial, sob tutela sindical (CF, art. 7º, VI). Recurso de revista parcialmente provido.
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940 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O acórdão Regional manteve a decisão de origem que declarou a prescrição quinquenal fundamentando que « na presente lide não se trata de alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho a que se alude a Súmula 294/TST, mas, sim, de eventual violação a direito do Empregado que se opera mês a mês . Este Col. TST tem entendimento firme no sentido de que a prescrição aplicável aos casos em que se discute a natureza jurídica do benefício alimentação é parcial, já que não se trata de alteração contratual lesiva, mas sim de descumprimento do pactuado, lesão esta que se renova mês a mês. Não há que se falar na incidência da prescrição total prevista na parte inicial da Súmula 294/STJ. Precedentes da SBDI-1 desta Corte Superior. Óbice da Súmula 333 deste Tribunal e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO DO FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL PAGO NO CURSO DO CONTRATO. A Corte Regional manteve o entendimento de que a prescrição aplicável às diferenças de FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação, em face do reconhecimento da natureza salarial da parcela, é a trintenal. É evidente que as postuladas diferenças de depósitos do FGTS não são mero consectário, mas sim o cerne da própria controvérsia, pois o auxílio-alimentação já havia sido pago ao longo da vigência do contrato de trabalho, o que afasta a aplicação da prescrição quinquenal prevista na Súmula 206/TST. Registre-se, ainda, que a nova compreensão do STF, nos termos da decisão proferida no ARE Acórdão/STF, publicada em 19/2/2015, que alterou de trinta para cinco anos o prazo prescricional para reclamar contra o não recolhimento do FGTS, tendo em vista o seu efeito ex nunc e a modulação ali contida, não se aplica aos casos em que a prescrição já estava em curso, como no caso dos autos que engloba período anterior a essa data, sendo-lhe aplicável a prescrição trintenária. Dessa forma, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. No caso concreto, no acórdão recorrido, constou que apenas o ACT 87/88, vigência a partir de 1/11/87, consignou expressamente a natureza indenizatória da parcela (cláusula 4ª). No entanto, o autor foi admitido em 03/02/1987, antes da Constituição de 1988, antes da adesão do réu ao PAT e, também, antes da vidência do ACT 87/88. O aresto colacionado às págs. 2.259-2.260, o único em que houve tentativa de dialeticidade, é considerado inservível ao fim pretendido porque não traz as mesmas premissas fáticas. Nele constou que «o reclamado encontra-se comprovadamente inscrito no PAT desde antes da admissão do reclamante., fato oposto ao acórdão recorrido. Desde o início do contrato de trabalho, o empregado recebia o auxílio-alimentação com natureza salarial. Somente posteriormente, por meio de previsão em acordo coletivo, esse benefício passou a ter natureza indenizatória. Ressalta-se que a tese jurídica estabelecida pela Suprema Corte no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral dispõe que: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Elucida-se que não foi declarada a invalidade da norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, mas apenas a sua inaplicabilidade ao caso, tendo em vista que o autor já percebia tal parcela em caráter salarial antes da alteração. Portanto, a hipótese em análise não se confunde com aquela do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral do c. STF. No tema em análise, como trazido no recurso de revista, o acórdão Regional não tratou da matéria sob o enfoque da prescrição, não havendo falar em aplicação da Súmula 294/TST. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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941 - TST. Prescrição. Auxílio-alimentação. Caixa econômica federal. Contrato de trabalho em vigência.
«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão formulada pela reclamante, cujo contrato de trabalho ainda se encontra em vigência, de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída a natureza indenizatória mediante previsão em normas coletivas e adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ... ()
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942 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Alimentação fornecida pelo empregador. Pagamento in natura. Não incidência da tributação. Inscrição no pat. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Caso em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de auxílio-alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ... ()
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943 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. BANCÁRIO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 124/TST.
Na jurisprudência desta Corte assente na Súmula 124, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19.12.2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza-se: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não; III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso; V - o número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5; VI - em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. No caso concreto, o Regional entendeu pela aplicação do divisor 150 para a jornada de seis horas. Logo, a decisão contrariou a jurisprudência pacificada desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM ACORDO COLETIVO. EMPRESA INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A questão a respeito da natureza jurídica do auxílio-alimentação é bastante conhecida nesta Corte, estando pacificada a discussão, conforme entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, que dispõe que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST. No caso, o Regional consignou que o autor foi admitido após a celebração de acordo coletivo de trabalho 87/88, que alterou a natureza jurídica do auxílio-alimentação. Assim, independentemente de o auxílio-alimentação ter sido pago em dinheiro até a inscrição da empresa no PAT, considerando que a data de admissão do autor foi posterior à norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Nesse caso, o conhecimento da revista fica obstado em face do disposto no art. 896, § 7º da CLT e o preconizado na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST que não foi objeto de exame na decisão de admissibilidade e a parte não cuidou de opor os necessários embargos de declaração. Incidência de preclusão. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA IGUALDADE DE FUNÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.... ()
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944 - TST. I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO FUNCIONAL CARD. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.
Considerando o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo interno para melhor examinar o agravo de instrumento. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO FUNCIONAL CARD. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . Ante a possível violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003 do TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO FUNCIONAL CARD (BONIFICAÇÃO PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO AO PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . O tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de extensão, aos aposentados por invalidez, da ajuda-alimentação e do cartão funcional card (bonificação para a compra de medicamentos), benefícios previstos nas normas coletivas para os empregados em atividade na empresa reclamada. Observa-se que o tema oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. No caso, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, desde 14/10/2016, com o julgamento do E-ED-RR-38000-51.2011.5.17.0013, consolidou-se no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez importa na sustação das obrigações contratuais, incluído, dentre outras parcelas, o auxílio-alimentação. Reconhecida a transcendência, prossigo no exame do tema. II . A Turma Regional concluiu que o pagamento do auxílio-alimentação e do funcional card (bonificação para a compra de medicamentos) deve ser mantido mesmo após a aposentadoria por invalidez do reclamante. III . O tema já não comporta mais discussão no âmbito desta c. Corte Superior, tendo em vista que, desde 14/10/2016, com o julgamento do E-ED-RR-38000-51.2011.5.17.0013, consolidou-se o sentido de que a suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez importa na sustação das obrigações contratuais, incluído, dentre outras parcelas, o auxílio-alimentação. Quanto às parcelas previstas em norma coletiva, persiste o direito somente quando há previsão expressa na norma estendendo aos aposentados por invalidez os benefícios por ela instituídos, situação que não se verifica nos caso em apreço, porquanto os acordos coletivos que tratam da ajuda-alimentação e do cartão funcional card (bonificação para a compra de medicamentos), transcritos no acórdão regional, não estendem os benefícios aos aposentados por invalidez. Precedentes. IV . Pontue-se que a aposentadoria por invalidez do reclamante não se deu em razão de doença ocupacional, tendo constado do acórdão regional que «o laudo pericial médico é claro no sentido de que não há nexo de causalidade entre a doença do autor, de caráter eminentemente degenerativo, e suas funções na empresa (...), de modo que «não caracterizada a alegada doença ocupacional (fls. 724/725). Assim, o caso dos autos não possui origem em acidente de trabalho. V . Dessa forma, a Turma Regional incorreu na má-aplicação da norma da CF/88, art. 7º, XXVI. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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945 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, consistente na inobservância ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III. Agravo de instrumento de que não se conhece . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DO ART. 457, §2º, DA CLT NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão acerca da eficácia da lei no tempo e à aplicabilidade ou não da nova redação do art. 457, §2º, da CLT (alterou a natureza jurídica do auxílio-alimentação), aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No caso dos autos, o Tribunal Regional assentou as seguintes premissas: o contrato de trabalho da parte reclamante estava em curso no momento da entrada em vigor da nova redação do art. 457, §2º, da CLT; a trabalhadora recebia habitualmente o auxílio-alimentação de forma gratuita, por força de lei que não previu sua natureza indenizatória; a adesão ao PAT pelo reclamado ocorreu posteriormente à data de admissão da parte trabalhadora; o contrato de trabalho vigorou antes e depois da vigência da Lei 13.467/2017; a natureza salarial do auxílio-alimentação e seus reflexos deveria se limitar ao período anterior a 11/11/2017, sob o argumento de que sua natureza jurídica passou a ser indenizatória, ante as alterações dadas pela Lei 13.467/2017. À luz da compreensão firmada por esta Corte no item III da Súmula 191/TST, bem como de precedentes já firmados por esta Corte sobre a aplicação de inovações legislativas ao direito material do trabalho (sistemática do direito intertemporal), entendo que a alteração dada ao § 2º do CLT, art. 457 pela Lei 13.467/2017 é inaplicável aos contratos de trabalho que se encontravam em curso quando da sua edição. Trata-se de percepção ancorada no entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação suprime e/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, implicando em redução da remuneração e violação ao ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88 e 6º da LINDB. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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946 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERPOSTOS PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE EXAME DE TEMAS OBJETO DO AGRAVO . OMISSÃO CONFIGURADA .
Não houve exame de temas objeto do agravo do reclamado, em evidente equívoco, que importou em omissão. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Verifica-se que o referido tema foi apreciado no primeiro acórdão proferido por esta Turma julgadora, sendo, portanto, vedada nova manifestação quanto ao tema. Agravo não provido. 2 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS . Agravo a que se dá provimento para se reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS . Ante a possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS . 1. O Tribunal Regional concluiu pela natureza salarial do auxílio alimentação, salientando que a negociação coletiva que estabeleceu a sua natureza indenizatória não alcança o reclamante, por ser posterior à admissão, sendo vedada a alteração do caráter salarial já integrado ao contrato de trabalho. 2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Entende-se que, tendo a Suprema Corte conferido interpretação de modo a privilegiar a vontade coletiva da categoria, prevendo, inclusive, o afastamento de direitos trabalhistas; e considerando-se, também, que não se trata de direito absolutamente indisponível (sendo pacífica a jurisprudência no sentido de admitir a natureza indenizatória por meio de convenção ou acordo coletivo), não há impedimento para a transmudação da natureza do benefício, aplicando-se a conclusão firmada no julgamento do Tema 1046 e superando-se a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. 4. Assim, o Tribunal Regional, ao declarar a natureza salarial do auxílio alimentação, proferiu decisão em dissonância com a tese jurídica fixada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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947 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EFETUADO EM 2023. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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948 - TST. Recurso de embargos. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Empregado de autarquia estadual. Parcela paga pelo empregador. Previsão em Lei estadual.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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949 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição parcial. Natureza jurídica do auxílio-alimentação instituído pela empregadora. Alteração do pactuado por norma coletiva.
«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada com caráter salarial, ao qual foi atribuído natureza indenizatória supervenientemente à admissão do empregado, por força do Acordo Coletivo de Trabalho 1987/1988. Ressalta-se que o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa por norma coletiva e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula 241/TST desta Corte, segundo a qual «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Assim, a alteração contratual procedida pela reclamada, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação do reclamante, por força dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no CLT, art. 468, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI, mantendo-se, portanto, o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. A propósito, a matéria em discussão está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241/TST (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/2/2012). Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, levando-se à conclusão de que incide à hipótese o disposto na parte final da Súmula 294/TST, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. ... ()
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950 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO PARCIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que é parcial a prescrição da pretensão do reconhecimento da natureza salarial com a consequente integração ao salário. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do entendimento constante da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI - I do TST, a qual preceitua que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentaçãodo Trabalhador - PAT -não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST". No caso em estudo, foi registrado no acórdão regional que « durante o período de 01/11/1986 a 31/10/1995, em que vigeram os ACTs 86/87, 87/88, 88/89, 89/90, 90/91, 91/92, 92/93, 93/94 e 94/95, a vantagem auxílio-alimentação detinha natureza salarial e que «além da adesão ao PAT a partir de 1996 (fl. 726), as normas coletivas subsequentes também declararam que a vantagem tinha natureza indenizatória". Assim, aplica-se a prescrição parcial, pois a lesão renova-se mês a mês. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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