(DOC. VP 177.6165.1003.4300)

TST. Seguridade social. Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Supressão do auxílio alimentação. Ausência de previsão em norma coletiva.

«1. A eg. Quinta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao dar provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o auxílio-alimentação, sob o fundamento de que, suspenso o contrato de trabalho pela aposentadoria por invalidez, não é devido o pagamento de benefício previsto em norma coletiva que não estende expressamente sua concessão aos inativos. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do CLT, art. 8

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