(DOC. VP 511.1424.5783.0409)
TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERPOSTOS PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE EXAME DE TEMAS OBJETO DO AGRAVO . OMISSÃO CONFIGURADA .
Não houve exame de temas objeto do agravo do reclamado, em evidente equívoco, que importou em omissão. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Verifica-se que o referido tema foi apreciado no primeiro acórdão proferido por esta Turma julgadora, sendo, p
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