(DOC. VP 163.5455.8000.7300)

TST. Auxílio-alimentação previsto em norma coletiva. Cef. Cláusula contratual que estabelece natureza indenizatória à parcela durante todo o período contratual. Empregadas admitidas em 1989, quando já prevista a natureza indenizatória da verba por negociação coletiva. 3. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência.

«A CF/88 inclui no rol dos direitos dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos. Se acordado, durante toda a contratualidade (empregadas admitidas em 1989), que o auxílio-alimentação teria natureza indenizatória, não pode esta Justiça Especializada ampliar o pactuado e imprimir caráter salarial e efeitos retroativos à referida verba. Portanto, admitir que a parcela assuma outra natureza, que não a estabelecida em norma coletiva, denota clara, direta, e l

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