(DOC. VP 190.1071.8002.1300)

TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração.

«O Tribunal Regional decidiu que o auxílio-alimentação fornecido por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), não tem caráter salarial. Em relação ao período anterior à adesão do banco ao referido programa, registrou a Corte de origem: «não há se falar ainda em direito adquirido, pois o reclamante sequer comprovou que a parcela possuía, de acordo com as convenções coletivas, natureza salarial.» Data venia, conforme entendimento pacificado na Súmu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote