Jurisprudência sobre
auxilio alimentacao
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601 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO-SAÚDE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS RUBRICAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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602 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE PERMITAM CONCLUIR QUE O AUTOR FOI ADMITIDO E JÁ PERCEBIA O BENEFÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
No caso, o Tribunal Regional registrou que « os acordos coletivos firmados pela empresa ré com o sindicato dos trabalhadores preveem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e do auxílio cesta alimentação fornecido pela CEF . Aplicou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-I do TST segundo o qual: « Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas (...) . Nesse contexto, manteve a sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração da natureza salarial do auxílio alimentação e sua integração às demais parcelas trabalhistas. 2. Sinale-se que não há no acórdão regional qualquer registro relativo à data de admissão do autor, ou de que teria recebido o auxílio alimentação anteriormente à vigência dos instrumentos coletivos, ou mesmo acerca da alegada data de adesão da ré ao PAT, elementos de convicção cuja verificação demandaria indispensável incursão no acervo fático probatório dos autos. Tal procedimento é inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 3. Em tal contexto, à míngua de elementos que permitam conclusão diversa daquela apresentada no acórdão regional, deve ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento .... ()
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603 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação e auxílio-refeição. Natureza indenizatória prevista em instrumento coletivo. Não incidência da contribuição previdenciária. Provimento.
«Havendo previsão expressa em convenção coletiva que o auxílio-alimentação e auxílio-refeição tem natureza indenizatória, não há como dar às mencionadas verbas índole salarial, sob pena de se ofender o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Por conseguinte, reconhecido o caráter indenizatório da parcela, indevida a incidência de contribuição previdenciária. ... ()
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604 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 333/TST.
Do cotejo entre a decisão agravada e as razões do agravo, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da decisão monocrática que obstou o seguimento do agravo de instrumento. De acordo com o entendimento reiterado do Tribunal Superior do Trabalho, a lide envolvendo a natureza jurídica do auxílio-alimentação percebido no curso da relação empregatícia não se submete à prescrição total, porquanto se trata de pretensão meramente declaratória. No tocante ao pleito de repercussão do auxílio-alimentação sobre as demais verbas salariais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tal pretensão não se sujeita à prescrição total prevista na Súmula 294/TST, haja vista que a lesão ao direito do trabalhador não decorre de ato único do empregador, mas sim de conduta sucessiva e continuada. A não observância da incidência da parcela sobre os demais consectários remuneratórios renova-se mês a mês, configurando hipótese de prescrição parcial, nos moldes da CF/88, art. 7º, XXIX. Outrossim, como bem assentado no decisum unipessoal, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não tem o condão de atingir empregados que, antes da modificação normativa, já percebiam habitualmente o benefício. Tal entendimento decorre do princípio da estabilidade financeira do trabalhador, assegurando-se a incorporação da verba ao seu patrimônio jurídico. A Orientação Jurisprudencial 413 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SBDI-1) é categórica ao estabelecer que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, interpretação corroborada pelas Súmulas 51, I, e 241 desta Corte Superior. Dessa forma, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em perfeita harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, circunstância que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º, e da Súmula 333/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 422/TST . 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). 2. Na espécie, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de infirmar, de maneira específica e substancial, os fundamentos determinantes da decisão agravada, limitando-se a veicular alegações genéricas e desprovidas de dialeticidade.... ()
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605 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS.
Constatada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, deve se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento . Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. 1. O Tribunal Regional concluiu que a natureza salarial do auxílio-alimentação já se integrou ao contrato de trabalho do reclamante, não sendo aplicáveis as normas coletivas que preveem a natureza indenizatória das parcelas, nos termos da Súmula 241/TST. 2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Entende-se que, tendo a Suprema Corte conferido interpretação de modo a privilegiar a vontade coletiva da categoria, prevendo, inclusive, o afastamento de direitos trabalhistas; e considerando-se, também, que não se trata de direito absolutamente indisponível (sendo pacífica a jurisprudência no sentido de admitir a natureza indenizatória por meio de convenção ou acordo coletivo), não há impedimento para a transmudação da natureza do benefício, aplicando-se a conclusão firmada no julgamento do Tema 1046 e superando-se a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. 4. Assim, o Tribunal Regional, ao declarar a natureza salarial do auxílio alimentação proferiu decisão em dissonância com a tese jurídica fixada pela Suprema Corte . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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606 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS.
Constatada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, deve se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. 1. O Tribunal Regional concluiu que a natureza salarial do auxílio-alimentação já se integrou ao contrato de trabalho do reclamante, não sendo aplicáveis as normas coletivas que passaram a prever a natureza indenizatória da parcela, nos termos da Súmula 241/TST. 2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Entende-se que, tendo a Suprema Corte conferido interpretação de modo a privilegiar a vontade coletiva da categoria, prevendo, inclusive, o afastamento de direitos trabalhistas, e considerando-se que não se trata de direito absolutamente indisponível (sendo pacífica a jurisprudência no sentido de admitir a natureza indenizatória por meio de convenção ou acordo coletivo), não há impedimento para a transmudação da natureza do benefício, aplicando-se a conclusão firmada no julgamento do Tema 1046 e superando-se a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. 4. Assim, o Tribunal Regional, ao declarar a natureza salarial do auxílio-alimentação, proferiu decisão em dissonância com a tese jurídica fixada pela Suprema Corte . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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607 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE RUBRICAS REMUNERATÓRIAS.
I. Caso em exame:Ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando a inclusão do auxílio-alimentação, do adicional de férias e da gratificação natalina na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando a necessidade de inclusão das referidas parcelas. ... ()
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608 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. SERVIDORA MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECRETO 90/2016 EXTRAPOLOU O PODER REGULAMENTADOR INSERINDO LIMITAÇÕES NÃO PREVISTAS PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública municipal objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento de auxílio-alimentação previsto na legislação municipal, além do pagamento de valores retroativos. Sentença de procedência proferida em primeiro grau, com determinação de implementação do benefício e pagamento das parcelas vencidas, sendo interposto Recurso Inominado pelo Município de Alegrete visando à reforma da decisão. ... ()
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609 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. NATUREZA PROPTER LABOREM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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610 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE DEPÓSITOS SOBRE PARCELA PAGA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE DEPÓSITOS SOBRE PARCELA PAGA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a prescrição aplicável aos depósitos de FGTS decorrentes das diferenças de auxílio-alimentação, é a trintenária, à luz da Súmula 362/TST, porquanto o pedido versa sobre o não recolhimento da contribuição para o FGTS sobre verba paga no curso do contrato de trabalho. Nesse cenário, a decisão regional proferida no sentido de declarar a prescrição quinquenal das diferenças de FGTS, mostra-se contrária ao entendimento da Súmula 362/TST, II, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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611 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS.
Não se cogita a concessão de trânsito a Recurso de para análise de matéria que exige o revolvimento de fatos e de provas e tampouco para exame de tema em relação ao qual o acórdão regional mostra-se em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior (Súmula 126/TST e Súmula 333/TST). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. Visualizada potencial ofensa a dispositivo, da CF/88 (art. 7º, XXVI), deve ser concedido trânsito ao Recurso de Revista, para melhor exame da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. Diante da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, deve ser considerada válida a norma coletiva que estabelece natureza indenizatória para o auxílio-alimentação, não mais subsistindo a exegese consagrada na OJSBDI-1 413 do TST. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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612 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. No presente caso, tendo em vista que há registro de que a norma coletiva fixou a natureza jurídica indenizatória do auxílio alimentação, o TRT considera-la válida, decidiu em conformidade com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Agravo não provido.
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613 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CEF. SUPRESSÃO. APOSENTADORIA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS ANTERIORMENTE ADMITIDOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo em vista a dimensão vertical (em profudidade) do efeito devolutivo do recurso de revista, nos moldes do art. 1.034, parágrafo único, do CPC, cabia à este Colegiado, quando deferiu a integração do auxílio-alimentação nos proventos de aposentadoria da reclamante, se manifestar sobre as questões acessórias ora susticas pela embargante, elencadas na petição inicial, razão pela passa-se à sanar a omissão. 2. Por sua vez, considerando que todas as pretensões da reclamante, a saber pagamento da 13ª parcela do auxílio alimentação, inclusão em folha de pagamento, e incidência de reflexos nas verbas pleiteadas, envolve a análise dos elementos de prova dos autos, notadamente dos regulamentos internos da reclamada e das normas coletivas da categoria, bem como a limitação desta instância extraordinária, disciplinada na Súmula 126/TST, não resta outra alternativa a não ser determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que analise referidas pretensões acessórias. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo .
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614 - STJ. Administrativo. Magistério público estadual. Requerimento de auxílio-alimentação para servidores que se encontram afastados para realização de curso de pós-graduação. Admissibilidade. Previsão legislativa. Art. 33, I e II, da Lei estadual 8.352/2002, estatuto do magistério público das universidades do estado da Bahia.
«1. O STJ já firmou o entendimento de que o auxílio-alimentação possui caráter indenizatório, sendo inerente ao exercício do cargo, ou seja, é devido exclusivamente ao servidor que se encontra no exercício de suas funções. ... ()
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615 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
No caso, o Regional consignou que o auxílio-alimentação recebido pelo autor sempre teve natureza indenizatória. Registrou que « mesmo quando de sua criação, o benefício em alusão não ostentava caráter salarial, mas efetivo caráter indenizatório, em despesa dividida entre empregado e empregador «. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político, ante o quadro fático traçado no acórdão regional, conclui-se que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo participação do empregado, o que pode corresponder a pequenos valores, está caracterizada a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... ()
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616 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL EM QUE PREVISTA A NATUREZA INDENIZATÓRIA. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Caso em que o Tribunal Regional reconheceu que à Reclamante, admitida antes da vigência da Lei Municipal 3.924/2015, não se aplica a previsão contida em lei no sentido de que a natureza do auxílio alimentação é indenizatória. Considerando que Lei Municipal equipara-se a regulamento empresarial, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a alteração superveniente da natureza jurídica do auxílio-alimentação, ainda que por lei, constitui alteração lesiva e, nesse sentido, atinge apenas os trabalhadores admitidos após a alteração, consoante Súmula 51/TST, I. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º), inviável o processamento do recurso de revista. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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617 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 875. Administrativo e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos. Estado de Rondônia. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, LIV e LV, 37, X, 61, § 1º, II-A e 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
«Tema 875 - Natureza jurídica do auxílio-alimentação concedido a servidor público estadual pela Lei 794/1998 do Estado de Rondônia: se indenizatória ou remuneratória. ... ()
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618 - TST. Recurso de revista. Pagamento em dobro do auxílio-alimentação no mês de dezembro.
«No caso dos autos, o pleito de pagamento em dobro do auxílio-alimentação no mês de dezembro de cada ano foi indeferido, em razão do avençado entre as partes mediante norma coletiva. Por isso, não se configura a apontada contrariedade à Súmula 51/TST. Com efeito, tal verbete Súmular trata da impossibilidade de se aplicarem aos empregados as alterações contratuais lesivas, hipótese distinta da dos autos, na qual a forma de pagamento do auxílio-alimentação referente ao mês de dezembro foi repactuada entre as partes por meio de norma coletiva. Pontue-se, ainda, que a matéria objeto da discussão travada em recurso de revista é de natureza infraconstitucional. Portanto, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Não bastasse isso, a controvérsia não foi dirimida à luz do artigo CF/88, art. 5º, XXXVI, nem mesmo havendo o prequestionamento da matéria prevista em tal dispositivo, nos termos da Súmula 297/TST. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. ... ()
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619 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Prescrição parcial.
«A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pela prescrição parcial. O Regional, ao manter a sentença que declarou a prescrição total quanto à alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, contrariou a Súmula 294/TST. ... ()
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620 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40 do TST. Integração do auxílio-alimentação no salário. Natureza jurídica indenizatória.
«1. A Corte de origem consignou expressamente que o auxílio-alimentação concedido possuía natureza indenizatória e que não havia nos autos comprovação de que o benefício era concedido desde a admissão do reclamante ou que fora concedido antes da adesão da reclamada ao PAT ou que tal verba tenha integrado o salário do recorrido. ... ()
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621 - TST. Seguridade social. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Complementação de aposentadoria. Empregado aposentado após a supressão.
«É incontroverso nos autos que o autor foi admitido na CEF e que já recebia o auxílio-alimentação antes da alteração ocorrida em 1995, destacando que sua admissão se deu em 1975. (pág. 528). A jurisprudência desta Corte evoluiu para, a partir de uma interpretação desses mesmos fatos à luz também das Súmula 51/TST. Súmula 288/TST, concluir que mesmo para os empregados contratados antes da supressão do benefício, mas aposentados depois daquela data, era assegurado o direito à percepção do pagamento respectivo na complementação de aposentadoria. Considerando que o autor foi admitido quando o regulamento interno da empregadora previa a realização do pagamento do auxílio-alimentação aos trabalhadores ativos e inativos, ou seja, antes de 1995, a decisão recorrida está em perfeita harmonia com essa novel jurisprudência. Acrescente-se, ainda, que a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I). Recursos de revista não conhecidos.... ()
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622 - TST. Recurso de revista do reclamante. Interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração. Prescrição quinquenal.
«Uma vez constatado que o auxílio-alimentação foi percebido desde a admissão do empregado e que a pretensão se refere aos reflexos dessa parcela nas demais verbas trabalhistas, afigura-se correto concluir pela incidência da prescrição apenas parcial, na medida em que se trata de lesão a direito que se renova a cada mês que o empregador deixa de promover a referida integração. Em tais circunstâncias, não há falar na incidência da prescrição total prevista na parte inicial da Súmula 294/TST desta Corte superior. Precedentes da SDI-I. Nesse diapasão, resulta evidente que a alteração da natureza jurídica da parcela por meio da adesão da empresa ao PAT ou de cláusula normativa posterior, transmudando-a de salarial para indenizatória, não atinge o autor, porquanto já percebia o auxílio-alimentação com caráter remuneratório, que se incorporou definitivamente ao seu patrimônio jurídico. Recurso de revista conhecido por contrariedade à ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413/SDI-I/TST e provido.... ()
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623 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAS VINCENDAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAS VINCENDAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Aparente ofensa ao CPC/2015, art. 323, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PARCELAS VINCENDAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. À luz do CPC/2015, art. 323, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. 2. Assim sendo, e diante do reconhecimento da natureza sucessiva das obrigações devidas pela empresa, cabe deferir o pedido de condenação em parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. 3. Configurada a violação do CPC/2015, art. 323. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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624 - TST. auxílio-alimentação e «auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória fixada em norma coletiva.
«Extrai-se dos autos que havia previsão em norma coletiva atribuindo caráter indenizatório às verbas percebidas a título de «auxílio-alimentação e «auxílio cesta-alimentação, a afastar o direito à integração ao salário. Não houve registro de eventual alteração da natureza jurídica da parcela, no curso do contrato de trabalho. Nesse contexto, conclusão diversa, no sentido da tese recursal, de que havia pagamento da verba com natureza salarial, implicaria revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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625 - TST. «auxílio-alimentação e «auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória fixada em norma coletiva.
«Extrai-se dos autos que havia previsão em norma coletiva atribuindo caráter indenizatório à verba percebida a título de «auxílio-alimentação e «auxílio cesta-alimentação, a afastar o direito à integração ao salário. Conclusão diversa, no sentido da tese recursal, de que havia pagamento da verba com natureza salarial, implicaria revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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626 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Valores descontados dos empregados. Vale-transporte e auxílio-alimentação. Incidência.
1 - Esta Corte de Justiça firmou a compreensão de que os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte e auxílio-alimentação não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, razão pela qual devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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627 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DEPÓSITOS DE FGTS - PARCELA PAGA DURANTE A CONTRATUALIDADE - REFLEXOS DA INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1.
Tratando-se de pretensão ao pagamento do FGTS relativo às parcelas do auxílio-alimentação quitadas no curso do contrato de trabalho, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da incidência da prescrição prevista na Súmula 362/TST. 2. O FGTS incidente sobre parcelas pagas durante a relação contratual não tem feição de parcela acessória, mas de principal, apta a afastar a incidência da Súmula 206/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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628 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A insurgência da reclamada se limita a defender o caráter indenizatório da parcela, em virtude de previsão em acordo coletivo que teria delimitado a natureza jurídica do auxílio-alimentação. No entanto, o acórdão regional apenas registra que não houve o correto pagamento conforme diretrizes do acordo coletivo cujo teor não restou prequestionado. Nesta fase processual, inviável a análise de premissas fáticas não registradas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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629 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio-alimentação, 13º salário, 1/3 constitucional e abono permanência na base de cálculo. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o auxílio-alimentação e o abono permanência. ... ()
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630 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «auxílio-alimentação - natureza jurídica, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito 7ª Turma . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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631 - TST. Recurso de revista da reclamante. Prescrição. Empregada na ativa. Auxílio alimentação. Reconhecimento da natureza salarial da parcela. Súmula 51/i/TST. Prescrição parcial.
«É entendimento desta Corte, a partir de decisão da SDI-1, que, por se tratar de pedido declaratório, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio alimentação, o qual, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela indenizatória, por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento implícito. Não-Ocorrência. Auxílio-Alimentação. Majoração. Equiparação. Impossibilidade.
1 - O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no Recurso Especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram.... ()
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633 - TST. Recurso de revista. Apelo sob a égide da Lei 13.015/2014. Aplicação da in 40 do TST. Requisitos do da CLT art. 896, § 1º-A atendidos. Auxílio-alimentação. Concessão mediante participação do empregado no custeio da parcela.
«O acórdão do Tribunal Regional está em dissonância da jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que não tem natureza salarial o auxílio-alimentação fornecido desde sua implantação mediante participação do empregado no custeio da parcela. Há precedentes das Turmas e da SDI-I desta Corte. ... ()
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634 - TST. Seguridade social. Alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação e integração da parcela na complementação de aposentadoria.
«É entendimento pacífico desta Corte que a adesão posterior do empregador ao PAT ou a superveniência de normas coletivas dispondo sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação não alteram a natureza salarial dessa parcela para aqueles empregados que já recebiam anteriormente o benefício. Esse, inclusive, é o entendimento consubstanciado na Súmula 51/TST, I, desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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635 - TST. Seguridade social. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Integração. Complementação de aposentadoria. Diferenças.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, limitou-se a registrar que o auxílio alimentação tem natureza indenizatória, conforme previsão expressa das normas coletivas acostadas. Nada mencionou a respeito da eventual alteração da natureza da parcela, no curso do contrato de trabalho, a atrair o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I desta Corte. Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão recursal, sem o revolvimento das provas. Incide, no caso, o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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636 - TST. Recurso de revista auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Prescrição.
«Observa-se que o auxílio-alimentação foi pago antes e depois da adesão da reclamada ao PAT, bem como que essa adesão importou na alteração da natureza jurídica da parcela. Assim, a pretensão não se funda em ato lesivo único, decorrente da alteração do pactuado por previsão em norma coletiva, mas em ato sucessivo decorrente do descumprimento do contrato de trabalho. Dessa forma, não há falar em incidência da prescrição total prevista na Súmula 294/TST. ... ()
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637 - TST. Cef. Auxílio-alimentação. Supressão do pagamento à pensionista de aposentado que já vinha recebendo o benefício nessa condição.
«Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 desta Corte, cujo entendimento é o de que a revogação da norma interna da Caixa Econômica Federal, que previa o pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados, é válida, mas não atinge os empregados que já o recebiam, na condição de aposentados ou ainda em atividade. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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638 - TST. Seguridade social. Auxílio alimentação. Integração na complementação de aposentadoria. Natureza jurídica salarial.
«Extrai-se do v. acórdão regional que os reclamados não comprovaram a adesão ao PAT, tampouco juntaram as normas coletivas que teriam conferido natureza indenizatória à verba «auxílio alimentação, em data anterior à admissão da autora (27/03/80). Reconhecido, assim, o caráter salarial da parcela, há de se reconhecer o direito à sua integração para fins de complementação de aposentadoria, conforme determinado pelo eg. Tribunal de origem. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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639 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Admissão na vigência da norma coletiva.
«Conforme a tese firmada na jurisprudência desta Corte Superior, sendo incontroverso que o reclamante foi admitido já na vigência da convenção coletiva de trabalho que instituiu expressamente o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, o respeito à autonomia da vontade coletiva, garantido pelo CF/88, art. 7º, XXVI, impede o reconhecimento da natureza jurídica salarial da parcela, bem como os reflexos dela decorrentes. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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640 - TST. Recurso de revista da reclamante. Prescrição. Empregada na ativa. Auxílio alimentação. Reconhecimento da natureza salarial da parcela. Súmula 51/i/TST. Prescrição parcial.
«É entendimento desta Corte, a partir de decisão da SDI-1, que, por se tratar de pedido declaratório, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio alimentação, o qual, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela indenizatória, por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. ... ()
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641 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«Esta Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, não se aplica à pretensão de ver reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, no decorrer do contrato de trabalho, passou a ser pago como parcela indenizatória, em razão de previsão normativa e da adesão da reclamada ao PAT. ... ()
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642 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Supressão. Complementação dos proventos de aposentadoria.
«A modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, mediante adesão da empresa ao PAT ou por meio de norma coletiva, não alcança o empregado admitido na empresa em data anterior à alteração, tendo em vista o caráter lesivo da mudança, vedada pelo CLT, art. 468. Hipótese de incidência da Súmula 51, I, e da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I, ambas desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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643 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Servidor público federal. Auxílio-alimentação. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 339/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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644 - TST. Recurso de embargos dos reclamantes regido pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Auxílio-alimentação.
«Consoante entendimento pacificado nesta SBDI-1, em composição plena (E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 18/4/2013, DEJT 3/5/2013), incide a prescrição quinquenal parcial sobre a pretensão relativa ao auxílio-alimentação, pois a alteração pela empregadora da natureza jurídica da parcela não descontinuou seu pagamento, apenas repercutiu no contrato de trabalho pela não integração desta em outras parcelas. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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645 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração do auxílio-alimentação recebido habitualmente durante a contratualidade. Posterior adesão da empresa ao pat.
«Levando-se em conta o fato de que o reclamante recebeu auxílio-alimentação habitualmente durante vários anos, a posterior adesão da reclamada ao PAT não lhe retira a natureza salarial, já que a verba já se encontrava incorporada aos seus proventos de aposentadoria. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido (por divergência jurisprudencial) e provido.... ()
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646 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação pago pelo estado de São Paulo. Empregado do hospital das clínicas de ribeirão preto. Natureza jurídica.
«A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a parcela do auxílio-alimentação devido aos empregados do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, paga diretamente pelo Estado de São Paulo, não se incorpora à remuneração, diante de previsão específica no art. 3º da Lei Estadual 7.524/1991. ... ()
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647 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-alimentação. Pagamento em pecúnia feito pela empresa. Contribuição previdenciária. Incidência. Precedentes.
«1. A jurisprudência deste STJ é no sentido de que o auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Precedentes: AgRg no REsp 1562484/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015 e AgRg no REsp 1493587/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/02/2015. ... ()
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648 - TST. Recurso de revista. Termo de rescisão contratual atípica. Auxílio-alimentação. Prescrição.
«O entendimento que prevaleceu nesta Quarta Turma é o de que a pretensão direcionada ao recebimento do auxílio-alimentação após a aposentadoria, por força dos ACTs firmados, posteriormente referendados pela homologação do chamado «Termo de Relação Contratual Atípica, atrai a incidência da prescrição parcial, por se tratar de descumprimento do pactuado, configurando, assim, lesão que se renova mês a mês. Ressalva do entendimento desta Relatora, que se inclina pela aplicação da prescrição total. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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649 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Adesão posterior da empresa ao pat. Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-i.
«Considerando que o reclamante recebia habitualmente o auxílio alimentação, o qual detinha natureza salarial, consequência lógica é a incorporação dessa parcela ao seu salário, pelo que posterior mudança de sua natureza mediante norma coletiva ou adesão da empregadora ao PAT só atingirá os empregados a partir de então admitidos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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650 - TST. Natureza do auxílio-alimentação.
«A controvérsia retrata circunstância na qual os trabalhadores recebiam auxílio-alimentação desde a contratação pelo empregador. Posteriormente, houve acordos coletivos de trabalho que passaram a atribuir natureza indenizatória à parcela, além da adesão da reclamada ao PAT. ... ()
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