(DOC. VP 190.1062.5001.4300)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Prescrição parcial.

«A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pela prescrição parcial. O Regional, ao manter a sentença que declarou a prescrição total quanto à alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, contrariou a Súmula 294/TST. Na hipótese dos autos, conforme se verifica dos fundamentos fáticos expostos pelo TRT, tem-se

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