(DOC. VP 181.7845.7000.3300)

TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Adesão posterior da empresa ao pat. Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-i.

«Considerando que o reclamante recebia habitualmente o auxílio alimentação, o qual detinha natureza salarial, consequência lógica é a incorporação dessa parcela ao seu salário, pelo que posterior mudança de sua natureza mediante norma coletiva ou adesão da empregadora ao PAT só atingirá os empregados a partir de então admitidos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote