(DOC. VP 709.7811.5966.6854) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO-SAÚDE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS RUBRICAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença de improcedência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando a inclusão do 13º salário, adicional de férias, auxílio-alimentação, auxílio-creche e auxílio-saúde na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, com pagamento das diferenças correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) Verificar se o 13º salário, adicional de férias, auxílio-alimenta�

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