(DOC. VP 335.6140.2662.6541)
TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A insurgência da reclamada se limita a defender o caráter indenizatório da parcela, em virtude de previsão em acordo coletivo que teria delimitado a natureza jurídica do auxílio-alimentação. No entanto, o acórdão regional apenas registra que não houve o correto pagamento conforme diretrizes do acordo coletivo cujo teor não restou prequestionado. Nesta fase processual, inviável a análise de premissas fáticas não registradas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 297/TST. Agrav
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