(DOC. VP 335.6140.2662.6541)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

A insurgência da reclamada se limita a defender o caráter indenizatório da parcela, em virtude de previsão em acordo coletivo que teria delimitado a natureza jurídica do auxílio-alimentação. No entanto, o acórdão regional apenas registra que não houve o correto pagamento conforme diretrizes do acordo coletivo cujo teor não restou prequestionado. Nesta fase processual, inviável a análise de premissas fáticas não registradas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 297/TST. Agrav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote