(DOC. VP 143.2294.2050.8500)

TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. Prescrição aplicável

«1. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - - PAT - - não altera a natureza salarial do auxílio-alimentação instituído anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. 2. Se a parcela habitualmente paga deixa de integrar o salário do empregado, e, portanto, de repercutir nas demais parcelas contratuais vinculadas ao salário, constata-se hipótese de lesão sucessiva e renovada mês a mês, não submetida à p

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