(DOC. VP 181.7845.7005.3200)

TST. Recurso de revista. Hospital das clínicas da faculdade de medicina de rpusp. Auxílio-alimentação. Lei estadual 7.524/91.

«Discute-se a natureza salarial do auxílio-alimentação pago pelo Estado de São Paulo a empregado do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de RPUSP. Frente ao disposto na Lei Estadual 7.524/91, que instituiu o benefício em questão e que estabelece a sua natureza indenizatória, não se aplica a Súmula 241/TST. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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