(DOC. VP 873.7324.0679.1650) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS VANTAGENS RECEBIDAS EM EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito à inclusão do adicional de férias, auxílio-alimentação e 13º salário nos períodos de licença-prêmio indenizados administrativamente, enquanto em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a inclusão do adicional de férias, auxílio-alimentação e 13º salário na base de cálculo da li

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