(DOC. VP 185.8670.5001.2500)

TST. Recurso de revista da reclamada. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-i.

«1. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de emprego exibe natureza jurídica salarial e integra a remuneração, para todos os efeitos legais, na forma da CLT, art. 457 e CLT, art. 458. 2. Norma coletiva de trabalho superveniente à contratação do empregado, atribuindo natureza indenizatória ao auxílio-alimentação ou posterior adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não têm o condão de alterar o caráter salarial da parce

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