(DOC. VP 172.6745.0020.6400)

TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Inaplicabilidade ao autor da previsão contida em normas coletivas que atribuíram posteriormente a natureza indenizatória à parcela, bem como da adesão ao pat. Reflexos em FGTS.

«Consoante o entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação» ou a adesão posterior do empregado ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já recebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 desta Corte, como no presente caso, razão

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