(DOC. VP 174.3538.4543.1284) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADE. PARCELAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença de procedência em parte na ação movida em face do Estado do Rio Grande do Sul, na qual busca a inclusão do auxílio-alimentação, adicional de férias, 13º salário e auxílio-saúde na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se as verbas pleiteadas pelo autor (auxílio-alimentação, adicional de férias, 13º salário e auxílio-saúde)

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